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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 145.955,70

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA DA SILVA ROCHA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA DA SILVA ROCHA em 14/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA DA SILVA ROCHA em 02/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(40)