Procedimento Comum Cível 0805901-30.2015.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0805901-30.2015.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805901-30.2015.8.05.0274. Interessado: Marilu Santos Dantas De Souza Advogado: Altamir Alves Junior (OAB:BA31910) Advogado: Jessica Falcao Chaves (OAB:BA45963) Interessado: Jeep Clube Do Brasil Advogado: Alexandre De Thomazo (OAB:SP234143) Interessado: Stark Veiculos Ltda Advogado: Erick Achy De Oliveira (OAB:BA22845) Advogado: Isabela Cairo Leal (OAB:BA44784) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0805901-30.2015.8.05.0274 AUTOR: MARILU SANTOS DANTAS DE SOUZA RÉU: JEEP CLUBE DO BRASIL e outros I. Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0805901-30.2015.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de ação redibitória cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Marilu Santos Dantas de Souza em face de Jeep Clube do Brasil e Stark Veículos Ltda, em razão da aquisição de um veículo Jeep Renegade, que apresentou inúmeros defeitos logo após a compra. A autora alega que, apesar de várias tentativas de reparo, os problemas persistiram, tornando o uso do veículo inviável e inseguro, o que gerou abalo psicológico e diversos transtornos. Diante disso, a autora pleiteia a devolução do valor pago pelo veículo ou sua substituição por um novo, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça. As rés foram regularmente citadas e apresentaram defesa. Alegam a inexistência de vícios relevantes no veículo que justifiquem os pedidos autorais e que tomaram todas as providências necessárias para a reparação dos defeitos relatados. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1 - Da ilegitimidade passiva A alegação de ilegitimidade passiva arguida pela Jeep Clube do Brasil não merece acolhimento. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mais precisamente no art. 18, os fornecedores de produtos e serviços respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo. O dispositivo legal abrange todos os integrantes da cadeia de fornecimento, incluindo o fabricante, o distribuidor e o comerciante. No presente caso, a Jeep Clube do Brasil, na qualidade de fabricante do veículo, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o produto defeituoso foi por ela fabricado e disponibilizado no mercado de consumo. A responsabilidade pelos vícios do produto é objetiva e solidária, nos termos do CDC, não havendo distinção entre a fabricante e a concessionária para fins de responsabilização. Ademais, a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos decorre da simples colocação do bem no mercado, sendo irrelevante que o defeito tenha se manifestado após a aquisição, pois todos os envolvidos na cadeia de fornecimento devem garantir a qualidade do produto vendido. Diante disso, entendo que a Jeep Clube do Brasil, na condição de fabricante do veículo que apresentou defeitos, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Do Vício Oculto e Resolução do Contrato A controvérsia gira em torno dos defeitos apresentados no veículo adquirido pela autora. Conforme a documentação juntada aos autos, ficou demonstrado que o veículo, embora novo, apresentou vícios ocultos que comprometeram sua segurança e uso adequado. A constatação de falhas no sistema elétrico, no painel e no módulo de freio ABS, relatadas reiteradamente, configuram vícios graves que inviabilizam o uso regular do bem. O art. 18 do CDC dispõe que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode exigir, alternativamente, a substituição do produto por outro da mesma espécie ou a restituição da quantia paga. No presente caso, as tentativas de reparo foram infrutíferas e o veículo continua inapto ao uso, o que justifica a resolução do contrato com a devolução integral do valor pago pela autora. Dos Danos Morais A situação relatada pela autora ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos. A frustração em adquirir um veículo novo e, mesmo assim, enfrentar constantes problemas mecânicos e de segurança, gera abalo psicológico, frustração e desconforto significativo, configurando dano moral indenizável. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, assegura a reparação de danos morais decorrentes de práticas abusivas no fornecimento de produtos. Nesse sentido, entendo que o valor de R$ 50.000,00, pleiteado pela autora, revela-se proporcional ao dano sofrido, levando-se em consideração a conduta das rés e o impacto na vida da autora. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Marilu Santos Dantas de Souza, para: a) Declarar a resolução do contrato de compra e venda do veículo Jeep Renegade, condenando as rés, solidariamente, a restituir à autora a quantia de R$ 125.900,00, referente ao valor pago pelo veículo, devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros legais desde a citação; b) Condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença e acrescido de juros de mora a partir da citação; c) Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 5 de setembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

27/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 16:21

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

22/03/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

22/03/2022, 00:00

Mero expediente

10/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

29/03/2019, 00:00

Petição

26/03/2019, 00:00

Publicação

13/02/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/02/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/02/2019, 00:00

Petição

01/02/2019, 00:00

Petição

13/12/2018, 00:00

Petição

12/12/2018, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 10:06

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

Concluso para Decisão Interlocutória

Mero expediente

Concluso para Despacho

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Expedição de Ato Ordinatório

Petição

Petição

Petição

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