Execução Fiscal 0825865-57.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0825865-57.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANK SERGIO OLIVEIRA AMANCIO em 12/11/2024 23:59.

07/04/2026, 16:35

Publicado Sentença em 21/10/2024.

07/04/2026, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 12:08

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 15:39

Baixa Definitiva

19/09/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 09:53

Conclusos para decisão

17/09/2025, 01:45

Processo Desarquivado

17/09/2025, 01:44

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 11:53

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 10:25

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 12:41

Remessa dos Autos à Central de Custas

30/07/2025, 12:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/12/2024 23:59.

05/12/2024, 04:05

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Frank Sergio Oliveira Amancio Advogado: Daniela Ferreira E Silva (OAB:BA30264) Advogado: Luciana Ferreira E Silva (OAB:BA42927) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0825865-57.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: FRANK SERGIO OLIVEIRA AMANCIO Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: DANIELA FERREIRA E SILVA, LUCIANA FERREIRA E SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0825865-57.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. O Exequente ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima indicada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do pagamento. É O RELATÓRIO. É cediço que o crédito tributário se extingue pelo pagamento (art. 156, I, CTN) e a extinção da Execução se dá quando o devedor satisfaz a execução. No caso vertente, ante a quitação da obrigação exequenda noticiada pelo próprio Exequente, a extinção da Execução, em apreço, é medida que se impõe. Com estas considerações, EXTINGO a presente Execução Fiscal, com efeito de julgamento do mérito, conforme preceitua o art. 156, I, do CTN. Honorários advocatícios já quitados na seara administrativa. CONDENO a Parte Executada ao pagamento das custas processuais, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita ou caso não tenha ocorrido a citação válida. Após o regular recolhimento das custas, PROCEDA-SE à retirada de eventual inscrição dos dados da Parte Executada junto ao SERASA, bem como eventuais protestos junto aos cartórios de títulos e documentos em relação à dívida cobrada nos presentes autos. EXPEÇA-SE alvará em favor da parte Executada para levantamento de eventuais valores bloqueados em suas contas bancárias. RETIREM-SE eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada, decorrentes da dívida em tela. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 17 de outubro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

Documentos

Despacho

•17/09/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Frank Sergio Oliveira Amancio Advogado: Daniela Ferreira E Silva (OAB:BA30264) Advogado: Luciana Ferreira E Silva (OAB:BA42927) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0825865-57.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: FRANK SERGIO OLIVEIRA AMANCIO Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: DANIELA FERREIRA E SILVA, LUCIANA FERREIRA E SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0825865-57.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. O Exequente ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima indicada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do pagamento. É O RELATÓRIO. É cediço que o crédito tributário se extingue pelo pagamento (art. 156, I, CTN) e a extinção da Execução se dá quando o devedor satisfaz a execução. No caso vertente, ante a quitação da obrigação exequenda noticiada pelo próprio Exequente, a extinção da Execução, em apreço, é medida que se impõe. Com estas considerações, EXTINGO a presente Execução Fiscal, com efeito de julgamento do mérito, conforme preceitua o art. 156, I, do CTN. Honorários advocatícios já quitados na seara administrativa. CONDENO a Parte Executada ao pagamento das custas processuais, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita ou caso não tenha ocorrido a citação válida. Após o regular recolhimento das custas, PROCEDA-SE à retirada de eventual inscrição dos dados da Parte Executada junto ao SERASA, bem como eventuais protestos junto aos cartórios de títulos e documentos em relação à dívida cobrada nos presentes autos. EXPEÇA-SE alvará em favor da parte Executada para levantamento de eventuais valores bloqueados em suas contas bancárias. RETIREM-SE eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada, decorrentes da dívida em tela. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 17 de outubro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Frank Sergio Oliveira Amancio Advogado: Daniela Ferreira E Silva (OAB:BA30264) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0825865-57.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: FRANK SERGIO OLIVEIRA AMANCIO Advogado(s): DANIELA FERREIRA E SILVA (OAB:BA30264) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0825865-57.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. FRANK SÉRGIO OLIVEIRA AMANCIO, já qualificado nos autos, opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE referente à Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR acerca do IPTU/TRSD dos exercícios dos anos de 2009/2010/2011, referente à inscrição nº 000504853-2, do imóvel localizado à Rua das Gaivotas, nº 270, Imbuí, Salvador/BA, CEP 41720-070. Em suas razões, arguiu a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista o grande lapso temporal entre o ajuizamento da ação e a sua efetiva citação. Intimado, o Município de Salvador apresentou impugnação, arguindo a inexistência da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. A presente Execução Fiscal fora ajuizada para cobrar débitos provenientes do IPTU/TRSD dos exercícios dos anos de 2009/2010/2011, referente à inscrição nº 000504853-2, do imóvel localizado à Rua das Gaivotas, nº 270, Imbuí, Salvador/BA, CEP 41720-070. A alegação da prescrição intercorrente não merece prosperar, no que discorro das suas razões abaixo. Ordenada a citação em janeiro de 2013, a diligência somente foi cumprida em setembro de 2018, tendo seu resultado sido negativo, conforme AR juntado aos autos, ID 288068823. Ocorre que o Exequente nunca foi intimado do resultado da diligência citatória, motivo pelo qual deixou de promover o prosseguimento da ação. Nesse sentido, verifica-se que o Exequente veio a se manifestar nos autos em janeiro de 2023, após ter sido intimado da suspensão do processo pelo art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, tendo a ciência da intimação ocorrido em outubro de 2022, ID 288069181, não podendo, contudo, ser-lhe imputada a paralisação do processo, vez que essa ocorreu em razão da pendência de atos de ofício não praticados. Deste modo, resta necessário afastar a argumentação do Executado, pois, para a configuração da prescrição intercorrente, não é suficiente apenas a passagem do tempo, sendo necessário que os requisitos do art. 40 da LEF sejam preenchidos, o que não ocorreu. Ressalte-se que a prescrição intercorrente se aplica nos casos em que, após ciência do Exequente sobre a não localização do devedor ou de bens do mesmo, a execução permanece inerte (sem diligência com proveito ou efetiva) por período idêntico ao da prescrição incidente na espécie, o que não restou verificado nos presentes autos. Essa é a interpretação correta à luz das teses firmadas pelo STJ no precedente vinculante (Resp: 1340553/RS), que, por sinal, adequa-se ao entendimento sumular proferido pela mesma corte cidadã (Súmula nº 106), estando evidente que a inércia processual não pode ser atribuída ao Município de Salvador nesse caso. Do exposto, REJEITO o pedido formulado por meio da Exceção de Pré-executividade e determino o prosseguimento do feito. Intime-se o Exequente para requerer as medidas que entender pertinentes. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 3 de junho de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

27/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de FRANK SERGIO OLIVEIRA AMANCIO em 12/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Remessa dos Autos à Central de Custas

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/12/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(67)