Procedimento Comum Cível 0801373-50.2015.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0801373-50.2015.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Romualdo Prado Oliveira Advogado: Hilton Lopes Silva Junior (OAB:BA44280-A) Advogado: Simone Da Silva Do Prado Oliveira (OAB:BA44206-A) Apelado: Ivone Fontes Amorim Prado Advogado: Hilton Lopes Silva Junior (OAB:BA44280-A) Advogado: Simone Da Silva Do Prado Oliveira (OAB:BA44206-A) Apelante: Weslei Dias De Melo Advogado: Lucas Moreira Martins Dias (OAB:BA34981-A) Advogado: Raiana Bulhoes Lopes (OAB:BA61970-A) Apelante: Nilton Sergio Sousa Almeida Advogado: Igor Da Silva Sousa (OAB:BA21290-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0801373-50.2015.8.05.0274 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: WESLEI DIAS DE MELO e outros Advogado(s): LUCAS MOREIRA MARTINS DIAS (OAB:BA34981-A), RAIANA BULHOES LOPES (OAB:BA61970-A), IGOR DA SILVA SOUSA (OAB:BA21290-A) APELADO: ROMUALDO PRADO OLIVEIRA e outros Advogado(s): HILTON LOPES SILVA JUNIOR (OAB:BA44280-A), SIMONE DA SILVA DO PRADO OLIVEIRA (OAB:BA44206-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar DESPACHO 0801373-50.2015.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Da análise processual, verifica-se a necessidade de intimação do apelante para que se manifeste sobre a preliminar de inadmissibilidade do recurso, arguida nas contrarrazões apresentadas pelo apelado (ID 72941950) no prazo de 05 (cinco) dias, em obediência ao art. 10 do Novo CPC. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 14 de novembro de 2024. Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar Relatora

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Romualdo Prado Oliveira Advogado: Hilton Lopes Silva Junior (OAB:BA44280) Interessado: Ivone Fontes Amorim Advogado: Hilton Lopes Silva Junior (OAB:BA44280) Interessado: Weslei Dias De Melo Advogado: Lucas Moreira Martins Dias (OAB:BA34981) Advogado: Raiana Bulhoes Lopes (OAB:BA61970) Interessado: Nilton Sergio Sousa Almeida Advogado: Igor Da Silva Sousa (OAB:BA21290) Ato Ordinatório: CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade – Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0801373-50.2015.8.05.0274 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: ROMUALDO PRADO OLIVEIRA, IVONE FONTES AMORIM INTERESSADO: WESLEI DIAS DE MELO, NILTON SERGIO SOUSA ALMEIDA Nos termos do art. 1º, do Prov. Conjunto nº CGJ/CCI-06/2016, promovi o devido impulso processual, com execução do seguinte ato ordinatório: Concede-se à parte recorrida o prazo de 15 dias para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pela parte adversa. Vitória da Conquista (BA), 17 de outubro de 2024. ANA CECILIA FERRAZ LIMA, Técnico(a) Judiciário(a). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA ATO ORDINATÓRIO 0801373-50.2015.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801373-50.2015.8.05.0274. Interessado: Romualdo Prado Oliveira Advogado: Hilton Lopes Silva Junior (OAB:BA44280) Interessado: Ivone Fontes Amorim Advogado: Hilton Lopes Silva Junior (OAB:BA44280) Interessado: Weslei Dias De Melo Advogado: Lucas Moreira Martins Dias (OAB:BA34981) Advogado: Raiana Bulhoes Lopes (OAB:BA61970) Interessado: Nilton Sergio Sousa Almeida Advogado: Igor Da Silva Sousa (OAB:BA21290) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0801373-50.2015.8.05.0274 AUTOR: ROMUALDO PRADO OLIVEIRA e outros RÉU: WESLEI DIAS DE MELO e outros I - RELATÓRIO Os autores alegam que, em 2013, passando por grave crise financeira, recorreram a um empréstimo de R$110.000,00 com o primeiro réu, Weslei Dias de Melo, que praticaria agiotagem. Como garantia, transferiram a propriedade de seu único imóvel residencial para Weslei através de um contrato de compra e venda pelo valor de R$15.600,00, muito abaixo do valor de mercado estimado em R$450.000,00. Afirmam que continuaram morando no imóvel e pagaram mais de R$42.000,00 em juros, mas a dívida só aumentava. Em 2015, Weslei transferiu o imóvel para Nilton Sérgio Sousa Almeida, segundo réu, que notificou os autores para desocuparem o imóvel. Os autores pedem a anulação dos registros de compra e venda, alegando que foram negócios simulados para encobrir a prática de agiotagem. Os réus contestaram a ação. Weslei afirma que comprou legitimamente o imóvel por R$110.000,00 em 2013, permitindo que os autores continuassem morando lá por 6 meses pagando R$1.500,00 de aluguel mensal, o que não foi cumprido. Alega que vendeu o imóvel para Nilton em 2015 para se livrar dos problemas. Nilton se declara terceiro de boa-fé que adquiriu o imóvel regularmente. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Após análise minuciosa dos autos, das provas apresentadas e dos argumentos de ambas as partes, concluo pela procedência dos pedidos autorais, pelos seguintes fundamentos: Restou evidenciada a prática de agiotagem. A discrepância gritante entre o valor da transação e o valor de mercado do imóvel é um forte indício de simulação, visando encobrir a verdadeira natureza do negócio jurídico. As conversas entre as partes, devidamente autenticadas por Oficial Tabelião, corroboram a alegação dos autores de que se tratava de um empréstimo com garantia, e não uma venda legítima do imóvel. Os pagamentos realizados pelos autores, conforme os recibos apresentados, são compatíveis com a alegação de pagamento de juros excessivos, característicos da prática de agiotagem. A rápida transferência do imóvel para o segundo réu, Nilton, sem respeitar o suposto compromisso de compra e venda firmado com os autores, reforça a tese de que os negócios jurídicos foram realizados com o intuito de fraudar a lei. O art. 167 do Código Civil é claro ao estabelecer que o negócio jurídico simulado é nulo. No caso em tela, há fortes indícios de que a compra e venda foi simulada para encobrir um contrato de mútuo com juros abusivos. A prática de agiotagem, além de ilícito civil, pode configura crime contra a economia popular, conforme o art. 4º da Lei 1.521/51, o que torna o negócio jurídico nulo por conter objeto ilícito. O direito à moradia, garantido constitucionalmente no art. 6º da CF/88, deve prevalecer sobre negócios jurídicos eivados de vícios e realizados em prejuízo da parte hipossuficiente. Embora o segundo réu, Nilton, alegue ser terceiro de boa-fé, as circunstâncias do caso, especialmente a rápida transferência do imóvel e o conhecimento de que os autores ainda residiam no local, colocam em xeque esta alegação. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0801373-50.2015.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Declarar a nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre os autores e o primeiro réu, Weslei Dias de Melo; b) Determinar o cancelamento do registro da referida compra e venda na matrícula do imóvel; c) Declarar a nulidade da transferência do imóvel do primeiro para o segundo réu; d) Determinar a manutenção dos autores na posse do imóvel; Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para cumprimento desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 29 de agosto de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

Conclusos para despacho

14/10/2022, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

14/10/2022, 07:47

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 14:39

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 06:23

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 06:23

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Publicação

27/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

25/08/2022, 00:00

Mero expediente

25/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/08/2022, 00:00

Petição

26/05/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 12:09

Sentença

•24/09/2024, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801373-50.2015.8.05.0274. Interessado: Romualdo Prado Oliveira Advogado: Hilton Lopes Silva Junior (OAB:BA44280) Interessado: Ivone Fontes Amorim Advogado: Hilton Lopes Silva Junior (OAB:BA44280) Interessado: Weslei Dias De Melo Advogado: Lucas Moreira Martins Dias (OAB:BA34981) Advogado: Raiana Bulhoes Lopes (OAB:BA61970) Interessado: Nilton Sergio Sousa Almeida Advogado: Igor Da Silva Sousa (OAB:BA21290) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0801373-50.2015.8.05.0274 AUTOR: ROMUALDO PRADO OLIVEIRA e outros RÉU: WESLEI DIAS DE MELO e outros I - RELATÓRIO Os autores alegam que, em 2013, passando por grave crise financeira, recorreram a um empréstimo de R$110.000,00 com o primeiro réu, Weslei Dias de Melo, que praticaria agiotagem. Como garantia, transferiram a propriedade de seu único imóvel residencial para Weslei através de um contrato de compra e venda pelo valor de R$15.600,00, muito abaixo do valor de mercado estimado em R$450.000,00. Afirmam que continuaram morando no imóvel e pagaram mais de R$42.000,00 em juros, mas a dívida só aumentava. Em 2015, Weslei transferiu o imóvel para Nilton Sérgio Sousa Almeida, segundo réu, que notificou os autores para desocuparem o imóvel. Os autores pedem a anulação dos registros de compra e venda, alegando que foram negócios simulados para encobrir a prática de agiotagem. Os réus contestaram a ação. Weslei afirma que comprou legitimamente o imóvel por R$110.000,00 em 2013, permitindo que os autores continuassem morando lá por 6 meses pagando R$1.500,00 de aluguel mensal, o que não foi cumprido. Alega que vendeu o imóvel para Nilton em 2015 para se livrar dos problemas. Nilton se declara terceiro de boa-fé que adquiriu o imóvel regularmente. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Após análise minuciosa dos autos, das provas apresentadas e dos argumentos de ambas as partes, concluo pela procedência dos pedidos autorais, pelos seguintes fundamentos: Restou evidenciada a prática de agiotagem. A discrepância gritante entre o valor da transação e o valor de mercado do imóvel é um forte indício de simulação, visando encobrir a verdadeira natureza do negócio jurídico. As conversas entre as partes, devidamente autenticadas por Oficial Tabelião, corroboram a alegação dos autores de que se tratava de um empréstimo com garantia, e não uma venda legítima do imóvel. Os pagamentos realizados pelos autores, conforme os recibos apresentados, são compatíveis com a alegação de pagamento de juros excessivos, característicos da prática de agiotagem. A rápida transferência do imóvel para o segundo réu, Nilton, sem respeitar o suposto compromisso de compra e venda firmado com os autores, reforça a tese de que os negócios jurídicos foram realizados com o intuito de fraudar a lei. O art. 167 do Código Civil é claro ao estabelecer que o negócio jurídico simulado é nulo. No caso em tela, há fortes indícios de que a compra e venda foi simulada para encobrir um contrato de mútuo com juros abusivos. A prática de agiotagem, além de ilícito civil, pode configura crime contra a economia popular, conforme o art. 4º da Lei 1.521/51, o que torna o negócio jurídico nulo por conter objeto ilícito. O direito à moradia, garantido constitucionalmente no art. 6º da CF/88, deve prevalecer sobre negócios jurídicos eivados de vícios e realizados em prejuízo da parte hipossuficiente. Embora o segundo réu, Nilton, alegue ser terceiro de boa-fé, as circunstâncias do caso, especialmente a rápida transferência do imóvel e o conhecimento de que os autores ainda residiam no local, colocam em xeque esta alegação. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0801373-50.2015.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Declarar a nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre os autores e o primeiro réu, Weslei Dias de Melo; b) Determinar o cancelamento do registro da referida compra e venda na matrícula do imóvel; c) Declarar a nulidade da transferência do imóvel do primeiro para o segundo réu; d) Determinar a manutenção dos autores na posse do imóvel; Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para cumprimento desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 29 de agosto de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

27/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Publicação

Concluso para Despacho

Mero expediente

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Petição

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(16)