Procedimento Comum Cível 8000134-31.2018.8.05.0199 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000134-31.2018.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Robison Oliveira Reis Novaes Advogado: Marcus Vinicius Alves Rodrigues De Souza (OAB:BA16362) Advogado: Joavan Emidio Santos (OAB:SP390269) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000134-31.2018.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: ROBISON OLIVEIRA REIS NOVAES Advogado(s): MARCUS VINICIUS ALVES RODRIGUES DE SOUZA (OAB:BA16362), JOAVAN EMIDIO SANTOS (OAB:SP390269) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO (OAB:BA15764) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8000134-31.2018.8.05.0199 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Poções Vistos etc. Inicialmente, considerando que a presente ação foi indevidamente processada pelo rito do Juizado Especial, quando, na realidade, foi, conforme petição inicial, ajuizada pelo rito comum, determino a retificação da classe processual para que seja adequada ao rito do procedimento comum. Além disso, defiro, neste momento, o pedido de justiça gratuita ao autor, conforme o disposto no Código de Processo Civil, tendo em vista a alegação de insuficiência de recursos e a comprovação de hipossuficiência econômica. ROBISON OLIVEIRA REIS NOVAES, qualificado nos autos, por advogado regularmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA, aduzindo, em linhas gerais, que o autor é proprietário de um trailer na Praça 07 de Setembro, Boa Nova-Bahia, onde opera um negócio de fornecimento de refeições e bebidas, com alvará de funcionamento. Que é cliente dos serviços de água da ré, utilizando a unidade consumidora com matrícula 070684397, pagando tarifa comercial. Em outubro de 2017, recebeu uma conta de água no valor de R$352,82, correspondente a um consumo de 28m³, quase 10 vezes mais do que o habitual. Ao questionar o valor no escritório local da ré, que estava sem gerente, não efetuou o pagamento. Em 30/11/2017, teve o fornecimento de água cortado sem prévia notificação. Após 41 dias, e mediante confissão de dívida forçada, pagou R$379,80 e parcelou o restante. Aduz, ainda, que a ausência de água prejudicou seu negócio, com queda de mais de 50% no faturamento diário médio de R$350, causando prejuízos financeiros e morais. As partes não transigiram em audiência de conciliação ID 74812780. O réu apresentou contestação, conforme ID 70662640. Em ID nº 179694416, a parte autora juntou réplica. Determinado que as partes especificassem provas, a parte autora demonstrou interesse na produção oral de provas. Em ID nº 458520908, foi realizada audiência de instrução e julgamento. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Sem preliminares, passo a analisar o mérito. Inicialmente, destaco que a relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. No presente caso, a parte Autora alega ter sofrido cobrança superior ao seu consumo bem como corte indevido do serviço prestado pela EMBASA, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Analisando a documentação coligida nos fólios, percebe-se que, de fato, a fatura impugnada apresenta valor exorbitante sem justificativa para tanto. Portanto, embora a Ré alegue que o valor cobrado é legítimo e que não foi detectada nenhuma anormalidade na medição, entendo que a Ré não conseguiu comprovar a legalidade de sua cobrança, uma vez que não apresentou qualquer laudo técnico que pudesse afastar sua responsabilidade em relação ao consumo que originou o débito questionado. Da análise dos autos, constato que as faturas impugnadas exibem valores significativamente superiores à média de consumo registrada nos meses anteriores. Isso evidencia que a Ré agiu de maneira negligente, impondo ao Autor a responsabilidade por contas que não refletem o padrão de consumo habitual, sendo, portanto, adequada a manutenção da declaração de inexigibilidade dos débitos. É, ainda, de conhecimento geral, que as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos têm o dever de prestar serviços de forma adequada, eficiente e segura, sem que o consumidor seja prejudicado por falhas na execução desses serviços. Ademais, as circunstâncias relatadas vão além do mero aborrecimento, visto que houve a interrupção do fornecimento de água sem a devida notificação prévia. A ausência de uma intimação válida ao autor, que, segundo a notificação da ré, encontrava-se “ausente” no momento da tentativa de comunicação, caracteriza uma violação de seus direitos. Tal fato agrava a conduta da ré, que, ao proceder com o corte do serviço essencial sem assegurar a correta notificação, agiu de maneira irregular, gerando prejuízos ao autor. Assim, como sabido, a suspensão indevida de serviço considerado essencial é fonte de dano moral in re ipsa, especialmente quando a suposta dívida é objeto de questionamento pelo usuário e a empresa ré não comprova a legitimidade do débito. Com efeito, está caracterizado o dano moral e o dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização, analisando as peculiaridades do caso, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e tendo em mente as jurisprudências recentes, entendo que a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais) é adequada para reparar o dano sofrido e punir o ofensor, para que não repita as ações reprimíveis. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por ROBISON OLIVEIRA REIS NOVAES em face do EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA, o que faço nos termos do art. 487, I, do CPC, consoante fundamentação supra. CONDENO o Réu, a indenizar ao Autor a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, o qual deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data, além de incidir juros de mora à razão de 1% (um ponto percentual) ao mês, a contar da data da citação. CONDENO a empresa ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$86,20 (oitenta e seis reais e vinte centavos), devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação. CONDENO a parte demandada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no artigo 85, §2° do CPC. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, §2º, CPC. Na hipótese de interposição de apelação, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões e, regularizados, remetam-se ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. No silêncio, arquivem-se os autos. P.R.I. POÇÕES/BA, 23 de Setembro de 2024. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ROBISON OLIVEIRA REIS NOVAES em 09/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(21)