Procedimento Comum Cível 8000719-66.2023.8.05.0148 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000719-66.2023.8.05.0148 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Cleson Ribeiro Dos Santos Advogado: Heldo Rocha Lago (OAB:BA42806) Advogado: Estefane Santos Barreto (OAB:BA79533) Reu: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Regina Maria Facca (OAB:SC3246) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000719-66.2023.8.05.0148 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE AUTOR: CLESON RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): HELDO ROCHA LAGO registrado(a) civilmente como HELDO ROCHA LAGO (OAB:BA42806), ESTEFANE SANTOS BARRETO (OAB:BA79533) REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): DECISÃO Cuidam estes autos de uma ação revisional de contrato bancário com pedido liminar, através da qual aduz a parte demandante que a taxa de juros prevista no contrato bancário firmado entre os litigantes encontra-se em patamar muito superior à taxa praticada no mercado, além de outras irregularidades e abusividades contratuais descritas na exordial. Assim, requer a concessão de medida liminar para o fim de autorizar a consignação mensal das parcelas em juízo no valor que entende devido, impedir que o acionado lance o seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito ou o exclua, caso assim já tenha procedido; assim como requer seja autorizado a permanecer com a posse do bem financiado enquanto perdurar o trâmite da presente demanda. É o breve relatório. Decido. Considerando o disposto no art. 334 do CPC/15, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos arts. 319 e 320 do mesmo diploma legal e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE DECISÃO 8000719-66.2023.8.05.0148 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Laje recebo a petição inicial.Inicialmente, destaque-se que os benefícios da justiça gratuita foram deferidos no julgamento do recurso de agravo de instrumento (ID 455272845), transitado em julgado. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O art. 300 do CPC dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. No caso em análise, observa-se que, ao menos nesta sede provisória de cognição, não logrou a parte autora demonstrar a presença de tais requisitos. Necessário esclarecer que dada a própria urgência da tutela pleiteada, não é possível o exame pleno do direito material invocado pelo interessado, restando apenas uma rápida avaliação quanto a uma provável existência do direito, a ser verificado pelo juízo próprio da plausibilidade. No caso em tela, ausente se encontra a probabilidade do direito pleiteado, eis que não resta evidenciada a abusividade contratual hábil a justificar a concessão da tutela perseguida, uma vez que a planilha produzida de forma unilateral pela parte autora não se revela apta a justificar a interferência do Judiciário nos termos da avença livremente firmada entre os contratantes. Por certo, para se verificar a abusividade das cláusulas contratuais e consequentemente a plausibilidade do direito do autor que justifique a concessão da tutela de urgência é necessária uma prévia análise minuciosa acerca da taxa de juros remuneratórios aplicada na avença bancária em tela e sua comparação com a média do Banco Central do Brasil. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a taxa de juros remuneratórios somente deve ser modificada em situações excepcionais, nas quais seja flagrante a sua abusividade em prejuízo do consumidor, acarretando-lhe desvantagem exagerada (REsp 1061530/RS). Assim, neste momento processual, antes da devida instrução probatória, em juízo de cognição sumária não vislumbro a abusividade apta a embasar a probabilidade do direito da parte autora. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Diante das especificidades da causa, em observância ao princípio da celeridade processual e, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art.139, VI, do CPC/15). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238 do CPC/15) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344 do CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Em homenagem aos princípios da economia processual e da instrumentalidade de formas, atribuo a esta decisão força mandado de citação/intimação e ofício. Laje (BA), data da assinatura eletrônica. CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de HELDO ROCHA LAGO em 19/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CLESON RIBEIRO DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de réplica

Expedição de decisão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CLESON RIBEIRO DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(40)