Execução Fiscal 8000958-11.2015.8.05.0032 - TJBA

Execução Fiscal 8000958-11.2015.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Brumado Executado: Ana Rosa De Oliveira Pereira Advogado: Talles Gabriel Rocha Oliveira (OAB:BA68738) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000958-11.2015.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BRUMADO Advogado(s): EXECUTADO: ANA ROSA DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado(s): TALLES GABRIEL ROCHA OLIVEIRA (OAB:BA68738) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO DECISÃO 8000958-11.2015.8.05.0032 Execução Fiscal Jurisdição: Brumado Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por MUNICÍPIO DE BRUMADO em face de ANA ROSA DE OLIVEIRA PEREIRA, pelas razões expostas ao ID 369704, p. 1. Instruiu a inicial com os documentos ID’s 369704, p. 2 a 5. Determinada a penhora online de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, ao ID 422537067. Bloqueio de valores efetuado aos ID’s 460593846 a 460593844. Em petitório de ID 460593844, a parte executada informou o parcelamento do débito e requereu o desbloqueio dos valores arrestados via SISBAJUD. Acostou documentos aos ID’s 459530584 a 459530579. Ao ID 459878896, o exequente confirmou o parcelamento da dívida e pugnou pela suspensão do feito por 23 (vinte e três) meses. Decisão de ID 460617140 determinando a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 23 (vinte e três meses), bem como da ordem de novos bloqueios de valores, indeferindo, ademais, o pedido de desbloqueio de valores constritos. Em petitório de ID 463779962, a executada formulou novo pedido de desbloqueio de valores, argumentando, em síntese, que: a) a ordem de constrição foi realizada sem prévia intimação da devedora; b) o valor arrestado é utilizado para pagar a parcela o financiamento de veículo e custear despesas familiares; c) a quantia bloqueada é menor que o valor da dívida e inferior a 40 (quarenta salários-mínimos), sendo, portanto, impenhorável. Acostou documentos aos ID’s 463779968 a 463783016. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. De proêmio, a alegação de impossibilidade de ordem de constrição foi realizada sem prévia intimação da devedora não merece prosperar, pois, antes mesmo da determinação de arresto online, a executada já havia sido citada, tanto que apresentou exceção de pré-executividade ao ID 27622665, sem descurar a ordem expressa de intimação da ré para se manifestar acerca da penhora realizada, contida em decisão DE ID 422537067. Quanto à impenhorabilidade, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do TEMA 1.012 (REsp 1756406/PA, com trânsito em julgado na data de 08/09/2022), no caso de parcelamento fiscal, o bloqueio online de ativos será mantido se a concessão do parcelamento ocorrer em momento posterior à constrição, ressalvada a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. In casu, o documento colacionado ao ID 459530576 informa que o parcelamento aduzido ocorreu em 21/08/2024, ou seja, após o protocolo da ordem de constrição, via SISBAJUD, em 08/08/2024 (ID 457419329), não havendo que se falar em ilegalidade da ordem de bloqueio. Ainda, os documentos apresentados aos ID's 463779968 a 463783016 não comprovam a impenhorabilidade dos valores arrestados, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º (g.n). Ao alegar a impenhorabilidade do valor bloqueado, caberia à executada juntar aos autos prova inconteste da destinação da quantia bloqueada para seu sustento e de sua família. Da análise dos fólios, não se verifica sequer um documento capaz de demonstrar, efetivamente, a ilegalidade da penhora efetuada; não há comprovação de que os valores penhorados são os únicos recursos disponíveis para o sustento da autora ou decorrem de recebimento de proventos de titularidade da devedora, restando afastado o enquadramento do montante bloqueado em quaisquer das hipóteses do artigo 833, do Código de Processo Civil. A alegação impenhorabilidade do valor bloqueado não é cabível, salvo quando evidente, o que não restou previamente comprovado no caso em apreço. Nesse sentido, aponta-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGOS LEGAIS VIOLADOS E TESES VINCULADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PENHORA ONLINE. MONTANTE BLOQUEADO. HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. JUÍZO FIRMADO COM SUPORTE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.420.387 - SC (2018/0340815-1). RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES. DJe: 26/09/2019) (g.n). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTA BANCÁRIA. VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuidando de penhora de ativos financeiros em conta bancária, via SISBAJUD, incumbe ao executado provar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conforme dispõe o art. 854, § 3º, inc. I, do CPC. 2. Não comprovada a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária, resta ausente o fumus boni iuris para liberação das quantias. 3. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (TJ-DF 07141223920228070000 1662989, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 08/02/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/02/2023) (g.n). RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. PENHORA ONLINE REALIZADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele o conheço. A sentença hostilizada julgou improcedentes os embargos à execução. O embargante alega que os valores que foram penhorados têm caráter alimentar por se tratar de conta poupança. Em relação à impenhorabilidade dos valores por supostamente possuírem natureza alimentar, não merece ser acolhida. Apesar de ter sido juntado extrato de conta poupança, esse é insuficiente para demonstrar a impenhorabilidade dos valores constritos. Em verdade, há indício de que a conta é utilizada como corrente e não restou demonstrada a efetiva utilização como poupança. Assim, não se desincumbiu do seu ônus probatório. Como bem ponderou o juiz sentenciante: A despeito da alegação do embargante de existência de constrição judicial em valor impenhorável contido em conta POUPANÇA, verifica-se que o próprio extrato anexado aos embargos, demonstra que a conta é utilizada com fins correntes, existindo inclusive limite de crédito e compras realizadas na rede ¿mercado pago. O autor sequer anexou o extrato detalhado da conta para demonstrar tal mister, sendo certo ainda que o valor encontrado não se coaduna com a alegação e verba alimentar. Portanto, não se trata de hipótese de impenhorabilidade a ensejar a aplicação do art. 833, X, do CPC. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença vergastada pelos seus próprios fundamentos. Custas processuais e honorários advocatícios por parte do recorrente vencido, estes últimos arbitrados em vinte por cento do valor da execução; entretanto, suspende-se sua exigibilidade na forma do artigo 98, § 3ºdo NCPC, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida. A C Ó R D Ã O Realizado o Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, informados no sistema, decidiu por maioria dos votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença atacada, pelos seus próprios fundamentos. Custas processuais e honorários advocatícios por parte do recorrente vencido, estes últimos arbitrados em vinte por cento do valor da execução; entretanto, suspende-se sua exigibilidade na forma do artigo 98, § 3ºdo NCPC, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida. Salvador/BA, Sala das Sessões, em 28 de maio de 2020. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Relatora (TJ-BA - RI: 00625641220148050001, Relator: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 28/05/2020) (g.n). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR PENHORADO. Preliminar de intempestividade do recurso que se rejeita, tendo em vista que a própria recorrida opôs Embargos de Declaração contra a decisão juntada às fls. 506/510 dos autos originários. Como sabido por todos, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, mas interrompem o prazo para a interposição de recurso, conforme estabelecido no art. 1.026 do CPC/15. MÉRITO. A recorrente alega que o valor penhorado é decorrente do aluguel da casa da genitora do seu cônjuge, valor este que seria impenhorável, posto que destinado ao seu sustento e ao de sua família, nos termos do art. 833, IV, do CPC/15. Tais alegações não foram devidamente comprovadas, inexistindo nos autos qualquer contrato de locação em nome da genitora do cônjuge da agravante, e muito menos prova de que o valor penhorado decorre de tal contrato, não tendo sido demonstrado pela recorrente, ainda, o caráter de impenhorabilidade da referida verba. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8001687-26.2021.8.05.0000, tendo como Agravante ONILEA AZEVEDO OLIVEIRA e Agravada a IMPERIAL MOTORES LTDA. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à UNANIMIDADE, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, na conformidade do voto da Relatora. (TJ-BA - AI: 80016872620218050000, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2021) (g.n). Posto isso, INDEFIRO o pedido formulado ao ID 463779962. Oportunamente, à conclusão em pasta própria. Int. D.N. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

30/09/2024, 00:00

27/09/2024, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA ROSA DE OLIVEIRA PEREIRA em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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