Cumprimento de sentença 0962260-06.2015.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0962260-06.2015.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Interessado: Vera Lucia Alcantara Da Silva Freitas Advogado: Clebio Medeiros Fragoso (OAB:BA22517) Advogado: Waldinei Tranzillo (OAB:BA17781) Interessado: Estado Da Bahia Interessado: Suprev - Superintendência De Previdência Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45601-554, Fone: (73) 3214-0934/0935 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0962260-06.2015.8.05.0113 Classe Assunto: [] EXEQUENTE: VERA LUCIA ALCANTARA DA SILVA FREITAS EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica o(a) APELADO(A) intimado(a), para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação ID 470518666, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade ao comando Judicial contido no despacho ID 470479829. Itabuna-BA, 23 de outubro de 2024 MANASSES VIEIRA DE BRITO Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 0962260-06.2015.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Vera Lucia Alcantara Da Silva Freitas Advogado: Clebio Medeiros Fragoso (OAB:BA22517) Advogado: Waldinei Tranzillo (OAB:BA17781) Executado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo nº: 0962260-06.2015.8.05.0113 Classe Assunto: [] EXEQUENTE: VERA LUCIA ALCANTARA DA SILVA FREITAS EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Diante da certidão retro (ID 470265442) acerca da interposição de recurso de apelação pelo Estado, na época, no sistema eSAJ, após a migração do PJE, promova-se sua juntada nos presentes autos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 0962260-06.2015.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Intime-se a autora/apelada para apresentar contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para o TJBA para análise do recurso voluntário e reexame necessário da sentença. Ademais, como pontuado na mesma certidão, tratando-se de pensionista, não submetida à folha de pagamento do TJBA, mas sim vinculado à SUPREV, modifico o dispositivo do despacho de ID 470146463 para que seja oficiado à SUPREV e não ao TJBA. Intimem-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício, autorizada ainda a intimação por meios eletrônicos e remotos, a exemplo de email, telefone, whatsapp entre outros meios eletrônicos, devidamente certificado nos autos. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Vera Lucia Alcantara Da Silva Freitas Advogado: Clebio Medeiros Fragoso (OAB:BA22517) Advogado: Waldinei Tranzillo (OAB:BA17781) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45601-554, Fone: (73) 3214-0934/0935 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0962260-06.2015.8.05.0113 Classe Assunto: [] EXEQUENTE: VERA LUCIA ALCANTARA DA SILVA FREITAS EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica o(a) APELADO(A) intimado(a), para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação ID 470518666, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade ao comando Judicial contido no despacho ID 470479829. Itabuna-BA, 23 de outubro de 2024 MANASSES VIEIRA DE BRITO Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 0962260-06.2015.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Vera Lucia Alcantara Da Silva Freitas Advogado: Clebio Medeiros Fragoso (OAB:BA22517) Advogado: Waldinei Tranzillo (OAB:BA17781) Executado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo nº: 0962260-06.2015.8.05.0113 Classe Assunto: EXEQUENTE: VERA LUCIA ALCANTARA DA SILVA FREITAS EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 0962260-06.2015.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente se insurge quanto à exigência dos dados bancários para expedição do precatório, solicitando que sejam encaminhados os autos para outro servidor. Requer ainda o destaque dos honorários contratuais. Ao mesmo tempo, informa que o Estado ainda não atualizou o pagamento da pensão para R$ 13.506,00, de acordo com a certidão "se vivo fosse", pois continua pagando R$ 10.612,01. Desde logo, não assiste razão à exequente quanto à exigência dos dados bancários para expedição do precatório, uma vez que existe campo próprio no formulário de preenchimento obrigatório. Ao contrário do que indica a parte, consta no Manual de protocolamento de precatório do NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS do TJBA, disponível no https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/03/MANUAL-DE-PROTOCOLAMENTO-DE-PRECATORIOS.pdf, mais especificamente na página 09, a imagem da tabela onde exige tais dados. Por isso, correto o procedimento adotado pela servidora, que possui conhecimento e experiência para o exercício de tal diligência, motivo pelo qual não há como dispensar os dados bancários como pretendido pela exequente. Por outro lado, antes de apreciar o pedido de destaque dos honorários advocatícios, chamo o feito à ordem, uma vez que a certidão de trânsito em julgado limitou-se a indicar a ausência de recurso voluntário das partes (ID 221635426), sem mencionar a efetiva remessa dos autos para reexame necessário, como determinado na sentença de ID 206878150. Assim, suspendo a presente execução definitiva, a fim de que o cartório certifique sobre a efetiva remessa dos autos para reexame necessário e, caso inexistente, proceda a regularização, remetendo os autos ao TJBA. Independentemente da diligência e suspensão acima, deverá prosseguir o pedido de atualização da pensão, uma vez que objeto de tutela de urgência, inclusive já decidida pelo TJBA em agravo de instrumento (ID 206878031-206878040 e 206878111-206878114) já esgotadas todas as vias recursais após inadmitido o REsp (ID 206878147) No tocante à atualização do pagamento, determinou-se que o Estado (ID 454575422) se manifestasse sobre o pedido de atualização de valor da pensão, bem como sobre a divergência de valores nas tabelas de reajuste anexadas pelo Estado (ID 443140635) e apontadas pelo exequente no ID 444310865, apresentando ainda as tabelas com os valores se vivo fosse o segurado do período de 2010 até 2013. Devidamente intimado, o Estado requereu, em 13.08.2024 (ID 457549827), prazo para juntada de certidão "se vivo fosse", Decorrido prazo de mais de 60 dias, ainda não foi apresentado tal documento. Em contrapartida, observa-se que o TJBA já emitiu referida certidão em 15.04.2024 (ID 443140638), onde indica os valores devidos, diante da paridade e integralidade reconhecida no acórdão do TJBA, a saber: Vencimento básico R$ 10.389,23 (dez mil, trezentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos) e Adicional de tempo de serviço 30% no valor de R$ 3.116,77 (três mil, trezentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos), totalizando R$ 13.506,00 (treze mil, quinhentos e seis reais). Portanto, reconhecido o direito à paridade e integralidade, assiste razão à exequente, motivo pelo qual defiro o pedido de atualização da pensão para o valor constante na certidão de ID 443140638, a fim de que o valor percebido integralize totalizando R$ 13.506,00 (treze mil, quinhentos e seis reais), sem prejuízo de futuras atualizações decorrente dos reajustes para o cargo do servidor falecido. Intime-se o Estado para implementar a partir da folha de pagamento de dezembro de 2024, o valor correto da pensão previdenciária, de acordo com os dados emitidos pelo próprio TJBA na certidão de como "se vivo fosse" e posteriores atualizações, sob pena da adoção de medidas para assegurar a efetividade da medida como o bloqueio da diferença apurada. Oficie-se ao TJBA para assegurar o cumprimento integral do acórdão do agravo de instrumento (ID 206878031-206878040 e 206878111-206878114) a partir da folha de pagamento de dezembro de 2024. Intimem-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício, autorizada ainda a intimação por meios eletrônicos e remotos, a exemplo de email, telefone, whatsapp entre outros meios eletrônicos, devidamente certificado nos autos. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Vera Lucia Alcantara Da Silva Freitas Advogado: Clebio Medeiros Fragoso (OAB:BA22517) Advogado: Waldinei Tranzillo (OAB:BA17781) Executado: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 0962260-06.2015.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Vera Lucia Alcantara Da Silva Freitas Advogado: Clebio Medeiros Fragoso (OAB:BA22517) Advogado: Waldinei Tranzillo (OAB:BA17781) Executado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cr PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 0962260-06.2015.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Vera Lucia Alcantara Da Silva Freitas Advogado: Clebio Medeiros Fragoso (OAB:BA22517) Advogado: Waldinei Tranzillo (OAB:BA17781) Executado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0962260-06.2015.8.05.0113 Classe Assunto: [] EXEQUE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0962260-06.2015.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna

18/03/2024, 00:00

Conclusos para decisão

16/08/2022, 12:00

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

13/08/2022, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022

13/08/2022, 21:39

Transitado em Julgado em 27/07/2022

08/08/2022, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022

06/08/2022, 18:41

Juntada de Petição de petição

10/07/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 17:12

Documentos

Decisão

•03/11/2025, 23:10

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Vera Lucia Alcantara Da Silva Freitas Advogado: Clebio Medeiros Fragoso (OAB:BA22517) Advogado: Waldinei Tranzillo (OAB:BA17781) Executado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo nº: 0962260-06.2015.8.05.0113 Classe Assunto: EXEQUENTE: VERA LUCIA ALCANTARA DA SILVA FREITAS EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 0962260-06.2015.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente se insurge quanto à exigência dos dados bancários para expedição do precatório, solicitando que sejam encaminhados os autos para outro servidor. Requer ainda o destaque dos honorários contratuais. Ao mesmo tempo, informa que o Estado ainda não atualizou o pagamento da pensão para R$ 13.506,00, de acordo com a certidão "se vivo fosse", pois continua pagando R$ 10.612,01. Desde logo, não assiste razão à exequente quanto à exigência dos dados bancários para expedição do precatório, uma vez que existe campo próprio no formulário de preenchimento obrigatório. Ao contrário do que indica a parte, consta no Manual de protocolamento de precatório do NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS do TJBA, disponível no https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/03/MANUAL-DE-PROTOCOLAMENTO-DE-PRECATORIOS.pdf, mais especificamente na página 09, a imagem da tabela onde exige tais dados. Por isso, correto o procedimento adotado pela servidora, que possui conhecimento e experiência para o exercício de tal diligência, motivo pelo qual não há como dispensar os dados bancários como pretendido pela exequente. Por outro lado, antes de apreciar o pedido de destaque dos honorários advocatícios, chamo o feito à ordem, uma vez que a certidão de trânsito em julgado limitou-se a indicar a ausência de recurso voluntário das partes (ID 221635426), sem mencionar a efetiva remessa dos autos para reexame necessário, como determinado na sentença de ID 206878150. Assim, suspendo a presente execução definitiva, a fim de que o cartório certifique sobre a efetiva remessa dos autos para reexame necessário e, caso inexistente, proceda a regularização, remetendo os autos ao TJBA. Independentemente da diligência e suspensão acima, deverá prosseguir o pedido de atualização da pensão, uma vez que objeto de tutela de urgência, inclusive já decidida pelo TJBA em agravo de instrumento (ID 206878031-206878040 e 206878111-206878114) já esgotadas todas as vias recursais após inadmitido o REsp (ID 206878147) No tocante à atualização do pagamento, determinou-se que o Estado (ID 454575422) se manifestasse sobre o pedido de atualização de valor da pensão, bem como sobre a divergência de valores nas tabelas de reajuste anexadas pelo Estado (ID 443140635) e apontadas pelo exequente no ID 444310865, apresentando ainda as tabelas com os valores se vivo fosse o segurado do período de 2010 até 2013. Devidamente intimado, o Estado requereu, em 13.08.2024 (ID 457549827), prazo para juntada de certidão "se vivo fosse", Decorrido prazo de mais de 60 dias, ainda não foi apresentado tal documento. Em contrapartida, observa-se que o TJBA já emitiu referida certidão em 15.04.2024 (ID 443140638), onde indica os valores devidos, diante da paridade e integralidade reconhecida no acórdão do TJBA, a saber: Vencimento básico R$ 10.389,23 (dez mil, trezentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos) e Adicional de tempo de serviço 30% no valor de R$ 3.116,77 (três mil, trezentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos), totalizando R$ 13.506,00 (treze mil, quinhentos e seis reais). Portanto, reconhecido o direito à paridade e integralidade, assiste razão à exequente, motivo pelo qual defiro o pedido de atualização da pensão para o valor constante na certidão de ID 443140638, a fim de que o valor percebido integralize totalizando R$ 13.506,00 (treze mil, quinhentos e seis reais), sem prejuízo de futuras atualizações decorrente dos reajustes para o cargo do servidor falecido. Intime-se o Estado para implementar a partir da folha de pagamento de dezembro de 2024, o valor correto da pensão previdenciária, de acordo com os dados emitidos pelo próprio TJBA na certidão de como "se vivo fosse" e posteriores atualizações, sob pena da adoção de medidas para assegurar a efetividade da medida como o bloqueio da diferença apurada. Oficie-se ao TJBA para assegurar o cumprimento integral do acórdão do agravo de instrumento (ID 206878031-206878040 e 206878111-206878114) a partir da folha de pagamento de dezembro de 2024. Intimem-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício, autorizada ainda a intimação por meios eletrônicos e remotos, a exemplo de email, telefone, whatsapp entre outros meios eletrônicos, devidamente certificado nos autos. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022

Transitado em Julgado em 27/07/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(46)