Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8002655-94.2022.8.05.0170 - TJBA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8002655-94.2022.8.05.0170 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Delegacia De Polícia Civil De Mulungu Do Morro, Bahia Terceiro Interessado: Policia Militar De Morro Do Chapéu Requerido: Emerson Gomes Dos Santos Santana Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL n. 8002655-94.2022.8.05.0170 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: EMERSON GOMES DOS SANTOS SANTANA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU DECISÃO 8002655-94.2022.8.05.0170 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Morro Do Chapéu Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Adailza Rainha De Souza Terceiro Trata-se de procedimento em que corre representação pela concessão de medidas protetivas, no qual houve decisão concessiva (ID 227328537). As partes foram devidamente intimadas acerca da decisão. Decorrido o prazo de vigência, a ofendida se manifestou pela necessidade de manutenção das protetivas (ID 463153795). É o relatório. Assim constou da decisão concessiva de medida protetiva: Assim, estando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, que comprovam a necessidade da garantia, imediata e efetiva, da prestação jurisdicional a fim de evitar a reiteração da prática de violência contra a vítima, com fundamento no art. 19, § 1.º, da Lei 11.340/06, DEFIRO EM PARTE pedido formulado nos autos, para, neste momento, aplicar ao suposto agressor, EMERSON GOMES DOS SANTOS SANTANA, sem sua oitiva prévia, as seguintes medidas com fundamento no art. 22, da mesma lei, com duração de 06 (seis) meses: I-a. Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, respeitando o limite mínimo de 500 metros distância para com estes; b. Proibição de manter qualquer contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, a exemplo de telefonemas, mensagens eletrônicas de texto, de voz, e-mail's, redes sociais (Facebook, Instagram etc) ou aplicativos de celular como WhatsApp e Telegram, dentre outros semelhantes; c. Proibição de frequentar os mesmos lugares que a vítima, em especial a residência da vítima e o seu local de trabalho, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica. Em caso de coincidir de ambos irem a um mesmo ambiente, aberto ao público ou não, aquele que já estiver no local terá preferência em permanecer; Assento, ainda, que as restrições de contato e aproximação são recíprocos, devendo ser observadas, de igual forma, pela Requerente. Considerando que as medidas protetivas deferidas foram definidas por prazo mínimo, declinando-se, na ocasião, a plena possibilidade de extensão, uma vez mantida a situação de risco; aliado, ainda, a comunicação da permanência do risco, defiro a renovação, pelo mesmo período de 6 (seis) meses. Intimem-se ofendida e representado. Ao representado, renove-se a advertência de que o descumprimento pode ensejar a decretação da prisão preventiva. À ofendida, comunique-se que eventual necessidade de renovação das presentes medidas, uma vez esgotado o novo prazo de vigência, deve ser pleiteada nos autos da ação penal, acaso ajuizada. Com o decurso do prazo referido (6 meses), tornem-me conclusos os presentes autos. MORRO DO CHAPÉU/BA, 24 de setembro de 2024. Tatiana Tomé Garcia Juíza Substituta Designada

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de ADAILZA RAINHA DE SOUZA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON GOMES DOS SANTOS SANTANA em 01/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EMERSON GOMES DOS SANTOS SANTANA em 25/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de EMERSON GOMES DOS SANTOS SANTANA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAILZA RAINHA DE SOUZA em 17/07/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(26)