Ação Penal - Procedimento Sumário 8002703-92.2024.8.05.0199 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8002703-92.2024.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8002703-92.2024.8.05.01999. Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Gilson Fernandes Da Silva Terceiro Interessado: Dt Caetanos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES Processo: 8002703-92.2024.8.05.01999 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE POÇÕES INVESTIGADO: TESTEMUNHA: GILSON FERNANDES DA SILVA Advogado(s): DECISÃO 1. réu: ( ) DESEJO TER MINHA DEFESA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Assinatura do réu _______________________ Telefone para contato: ______________________. ( ) DESEJO TER MINHA DEFESA PATROCINADA POR ADVOGADO POR MIM CONTRATADO. NOME E TELEFONE DO (A) ADVOGADO (A) ____________________________. Assinatura do réu __________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES DECISÃO 8002703-92.2024.8.05.0199 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Poções Vistos os autos deste processo, referente à Ação Penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face de GILSON FERNANDES DA SILVA qualificado nos autos pela prática do crime capitulado no artigo 129, §13°, do Código Penal com incidência na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Estão presentes os requisitos objetivos do artigo 41 e 395 do Código de Processo Penal. Constato a presença de indícios de autoria e materialidade a partir dos elementos indiciários colhidos no inquérito policial, razão pelo qual está minimamente demonstrada a justa causa para a devida persecução penal, além da clara exposição do fato criminoso. Isso posto, RECEBO a denúncia nos termos em que foi proposta por não incidir qualquer das hipóteses de rejeição do artigo 395 do CPP. 2. Portanto, CITE-SE pessoalmente o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado devidamente constituído, sob pena de ser-lhe nomeado defensor público, responder por escrito a acusação, podendo arguir quaisquer preliminares e alegar tudo o que for de interesse para sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando outras provas que deseja serem produzidas bem como arrolando testemunhas. 3. Cumpre ao Oficial de Justiça a citação do acusado no endereço constante do mandado, observando, caso o réu se oculte para não ser citado pessoalmente, as regras da citação com hora certa (Artigo 362 do CPP). 4. Caso o acusado não seja localizado no endereço constante da denúncia nem tenha havido a citação com hora certa, a Secretaria deverá entregar os autos com vista ao representante do Ministério Público, a fim de que douto órgão adote providências para localização do acusado ou requisição de informações a quem de direito, valendo-se dos sistemas de buscas disponíveis. 5. Defiro o requerimento de lavratura de certidão pelo Cartório da Vara Criminal acerca de possíveis ações penais promovidas contra o denunciado, incluindo a certidão do trânsito em julgado das sentenças, se houver. Quanto às demais unidades do Poder Judiciário do Estado da Bahia, as diligências podem e devem ser requisitadas diretamente pelo MP (art. 47, CPP), sem a necessidade de intervenção judicial, tendo em vista que não restou demonstrada a recusa prévia (STJ, Resp n. 674.336/RS), podendo, inclusive, fazê-lo por meio do e-mail: [email protected]. 6. Seja feita, ainda, a juntada nos autos dos números de celular do autor e, se houver, da vítima e das testemunhas, se ainda não o houverem sido, a fim de otimizar os meios de contato com estes. Para tanto, se necessário, oficie-se a Polícia Civil para que colete e informe os números de celular solicitados. 7. À Secretaria, proceda-se à associação dos autos de Inquérito Policial correlato a esta Ação Penal. 8. Conforme requerido pelo MP, OFICIE-SE à Autoridade Policial para proceda a juntada aos autos do exame de lesões corporais a que a vítima foi submetida. Dê-se ciência ao MP. Após o oferecimento de resposta à acusação do réu, voltem-me os autos conclusos para despacho de designação de audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá de forma telepresencial. Todas as comunicações necessárias. Por medida de economia e celeridade processuais, confiro ao presente decisum força de MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se. P.R.I. Poções/BA, data da assinatura eletrônica. ISADORA BALESTRA MARQUES Juíza de Direito Campo a ser preenchido pelo

27/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(54)

Decorrido prazo de GILSON FERNANDES DA SILVA em 11/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GILSON FERNANDES DA SILVA em 06/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GILSON FERNANDES DA SILVA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIRLEIDE GOMES DA SILVA em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(86)