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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Partes do Processo

VINICIUS GALDINO DE OLIVEIRA LIMA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de decisão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(85)

legal