Liquidação por Arbitramento 8154581-47.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Liquidação por ArbitramentoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORLiquidação por Arbitramento

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

14ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de DENISE PAIM PASSOS em 01/03/2023 23:59.

14/05/2026, 04:15

Publicado Despacho em 01/02/2023.

14/05/2026, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 02:54

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 11:41

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 20:52

Decorrido prazo de DENISE PAIM PASSOS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 03:29

Publicado Despacho em 22/04/2026.

22/04/2026, 22:00

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

22/04/2026, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 10:10

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 14:17

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 17/10/2024 23:59.

14/04/2026, 18:47

Decorrido prazo de DENISE PAIM PASSOS em 17/10/2024 23:59.

14/04/2026, 18:47

Todas as movimentações(116)

Decorrido prazo de DENISE PAIM PASSOS em 01/03/2023 23:59.

14/05/2026, 04:15

Publicado Despacho em 01/02/2023.

14/05/2026, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 02:54

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 11:41

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 20:52

Decorrido prazo de DENISE PAIM PASSOS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 03:29

Publicado Despacho em 22/04/2026.

22/04/2026, 22:00

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

22/04/2026, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 10:10

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 14:17

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 17/10/2024 23:59.

14/04/2026, 18:47

Decorrido prazo de DENISE PAIM PASSOS em 17/10/2024 23:59.

14/04/2026, 18:47

Publicado Sentença em 26/09/2024.

14/04/2026, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 14:34

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 14:53

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 16:04

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

06/03/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 00:13

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 17:07

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 05:31

Decorrido prazo de DENISE PAIM PASSOS em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 05:31

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 14:13

Decorrido prazo de DENISE PAIM PASSOS em 09/06/2025 23:59.

13/02/2026, 23:12

Decorrido prazo de DENISE PAIM PASSOS em 09/06/2025 23:59.

13/02/2026, 21:42

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2025.

13/02/2026, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

13/02/2026, 21:25

Publicado Sentença em 02/02/2026.

02/02/2026, 17:31

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

31/01/2026, 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 11:31

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

28/01/2026, 17:22

Conclusos para despacho

31/10/2025, 13:29

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 06/10/2025 23:59.

19/10/2025, 13:04

Publicado Despacho em 22/09/2025.

19/10/2025, 12:17

Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025

19/10/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2025, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 15:25

Conclusos para decisão

16/07/2025, 17:46

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

02/06/2025, 16:59

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 09:33

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 27/03/2025 23:59.

06/04/2025, 06:18

Decorrido prazo de DENISE PAIM PASSOS em 27/03/2025 23:59.

06/04/2025, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

05/04/2025, 22:53

Publicado Decisão em 20/03/2025.

05/04/2025, 22:53

Embargos de declaração não acolhidos

24/02/2025, 10:48

Decorrido prazo de DENISE PAIM PASSOS em 09/12/2024 23:59.

16/12/2024, 04:37

Publicado Despacho em 02/12/2024.

16/12/2024, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

16/12/2024, 01:53

Conclusos para decisão

11/12/2024, 14:55

Juntada de Petição de contra-razões

09/12/2024, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Denise Paim Passos Advogado: Murilo Augusto Rodrigues Moreira (OAB:BA54855) Advogado: Poliana Silva Santana (OAB:BA47215) Advogado: Luan Silva Rosario (OAB:BA61296) Reu: Companhia Brasileira De Distribuicao Advogado: Jose Guilherme Carneiro Queiroz (OAB:BA42527) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8154581-47.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: [Contratos de Consumo] Requerente: AUTOR: DENISE PAIM PASSOS Requerido: REU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO DESPACHO Considerando o efeito infringente atribuído aos embargos de declaração opostos, determino a intimação do Embargado para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8154581-47.2022.8.05.0001 Liquidação Por Arbitramento Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 16:03

Conclusos para decisão

04/10/2024, 14:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/10/2024, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Denise Paim Passos Advogado: Murilo Augusto Rodrigues Moreira (OAB:BA54855) Advogado: Poliana Silva Santana (OAB:BA47215) Advogado: Luan Silva Rosario (OAB:BA61296) Reu: Companhia Brasileira De Distribuicao Advogado: Jose Guilherme Carneiro Queiroz (OAB:BA42527) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8154581-47.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: [Contratos de Consumo] Requerente: AUTOR: DENISE PAIM PASSOS Requerido: REU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8154581-47.2022.8.05.0001 Liquidação Por Arbitramento Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta pela parte autora em face da parte ré, todos devidamente qualificados. Alega a parte exequente que a determinação constante em sentença dos autos principais condenou o Requerido a arcar com todo o tratamento necessário à recuperação do pé e tornozelo esquerdos, custeando os honorários médicos, consultas, exames, fisioterapia e medicamentos imprescindíveis para a melhora do seu quadro de saúde. O objetivo da liquidação consiste em fixar o quanto devido na parte ilíquida da sentença, relativamente às despesas médicas e hospitalares, bem como tratamento fisioterápico e apoio psicológico. O autor noticiou a necessidade de realização de no mínimo 40 sessões de fisioterapia para a reabilitação da lesão sofrida; consulta; exames e transporte. Segue orçamento apresentado em contestação: A parte ré apresentou manifestação alegando no processo principal que não restou demonstrado a emergência no tratamento da parte autora, sendo certo que o médico que a atendeu, constatou que a ocorrência se tratava apenas uma entorse. Narra que os gastos médicos referidos não foram devidamente comprovados e, portanto, não podem ser restituídos pela parte Ré, sendo o valor ora pleiteado de R$ 19.352,00 um verdadeiro absurdo. Aduz também serem absurdos os valores cobrados à título de deslocamento e custos que possam ocorrer, sem comprovar a real necessidade dos mesmos ou ainda qualquer justificativa e orçamento quanto aos referidos valores. Pugna pela improcedência da presente demanda. Manifestação apresentada pela parte autora sob id. 412431437. Manifestação apresentada pela parte ré sob id. 443410334. Em sua ultima petição, a parte autora alega não possuir condições financeiras de arcar com os custos de consultas, exames, fisioterapia e medicações sem prejuízo do seu próprio sustento, ressalta que não possui plano de saúde e necessita do tratamento para sua melhora. Dessa forma, o Executado é quem deve arcar com o tratamento médico da Exequente. Chama a atenção ainda, que os orçamentos foram priorizados por serem na “cidade baixa” próximos a residência da Exequente, ante a sua limitação de locomoção. É a breve síntese. Decido. Versa a hipótese sobre liquidação de sentença em sua modalidade de arbitramento, para apuração do valor ilíquido referente ao tratamento necessário à recuperação do pé e tornozelo esquerdos, custeando os honorários médicos, consultas, exames, fisioterapia e medicamentos imprescindíveis para a melhora do seu quadro de saúde. Pertinente a indicação e custeio do tratamento fisioterapêutico, tendo em vista que a parte autora juntou relatório médico e notas com o valor aproximado das sessões à título de realização de orçamento. Juntou aos ao autos os relatórios e orçamentos sob id. 270515278. Todavia, considerando o dispositivo da sentença proferida no processo principal, não resta identificada a determinação de custeio de transporte ou possíveis futuros gastos, tendo em vista que tais despesas não estão deliberadas no dispositivo sentencial. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente liquidação de sentença para condenar a parte ré a restituição de valores referentes a consultas de fisioterapia já realizadas; consulta de avaliação; exame de ressonância magnética, bem como, para condenar a parte ré ao custeio das despesas referentes às sessões de fisioterapia ainda não realizadas, conforme orçamento apresentado em exordial e, ainda novos exames de reavaliação. Em se tratando de liquidação de sentença, indevidos honorários sucumbenciais, em virtude da ausência de determinação no art.85, § 1º do CPC. Após cumpridas as determinações legais, arquivem-se. P.R.I. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

Julgado procedente em parte o pedido

19/09/2024, 13:51

Conclusos para julgamento

11/06/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 04:43

Publicado Despacho em 29/04/2024.

27/04/2024, 04:43

Julgado improcedente o pedido

23/04/2024, 10:58

Decorrido prazo de DENISE PAIM PASSOS em 05/02/2024 23:59.

14/02/2024, 14:25

Conclusos para julgamento

06/02/2024, 10:48

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:21

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:21

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 11:25

Publicado Despacho em 20/12/2023.

31/12/2023, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023

31/12/2023, 15:59

Publicado Despacho em 20/12/2023.

31/12/2023, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023

31/12/2023, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2023, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2023, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 09:20

Conclusos para despacho

16/10/2023, 15:23

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 19:52

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 16:56

Publicado Despacho em 05/09/2023.

23/09/2023, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023

23/09/2023, 10:11

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 14/06/2023 23:59.

03/09/2023, 21:31

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 14/06/2023 23:59.

03/09/2023, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/09/2023, 14:56

Publicado Despacho em 17/05/2023.

02/09/2023, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023

02/09/2023, 20:29

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 15:39

Conclusos para despacho

19/07/2023, 15:34

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/05/2023, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 14:56

Conclusos para despacho

03/04/2023, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

18/02/2023, 18:57

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/01/2023, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 12:16

Decorrido prazo de DENISE PAIM PASSOS em 30/11/2022 23:59.

25/01/2023, 19:56

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 30/11/2022 23:59.

25/01/2023, 19:56

Publicado Despacho em 31/10/2022.

06/01/2023, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023

06/01/2023, 18:20

Conclusos para decisão

01/12/2022, 11:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/11/2022, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/10/2022, 22:20

Expedição de despacho.

27/10/2022, 22:20

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 11:24

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

27/10/2022, 11:19

Conclusos para despacho

20/10/2022, 10:05

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/10/2022, 10:04

Inclusão no Juízo 100% Digital

19/10/2022, 11:48

Distribuído por dependência

19/10/2022, 11:48

Documentos

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 14:16

Despacho

•16/04/2026, 14:17

Despacho

•07/04/2026, 14:34

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 17:07

Sentença

•29/01/2026, 11:31

Sentença

•28/01/2026, 17:22

Despacho

•18/09/2025, 12:07

Despacho

•17/09/2025, 15:25

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•02/06/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 13:53

Decisão

•18/03/2025, 16:07

Decisão

•24/02/2025, 10:48

Despacho

•28/11/2024, 17:12

Despacho

•18/11/2024, 16:03

Sentença

•24/09/2024, 16:40

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 14:16

Despacho

27/09/2024, 00:00

•16/04/2026, 14:17

Despacho

•07/04/2026, 14:34

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 17:07

Sentença

•29/01/2026, 11:31

Sentença

•28/01/2026, 17:22

Despacho

•18/09/2025, 12:07

Despacho

•17/09/2025, 15:25

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•02/06/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 13:53

Decisão

•18/03/2025, 16:07

Decisão

•24/02/2025, 10:48

Despacho

•28/11/2024, 17:12

Despacho

•18/11/2024, 16:03

Sentença

•24/09/2024, 16:40

Sentença

•19/09/2024, 13:51

Despacho

•25/04/2024, 14:00

Despacho

•23/04/2024, 10:58

Despacho

•19/12/2023, 13:54

Despacho

•19/12/2023, 13:53

Despacho

•12/12/2023, 09:20

Despacho

•03/09/2023, 14:56

Despacho

•31/08/2023, 15:39

Despacho

•16/05/2023, 09:42

Despacho

•12/05/2023, 14:56

Despacho

•30/01/2023, 10:42

Despacho

•26/01/2023, 12:16

Despacho

•27/10/2022, 22:20

Despacho

•27/10/2022, 11:24