Execução Fiscal 0000031-63.2014.8.05.0212 - TJBA

Execução Fiscal 0000031-63.2014.8.05.0212 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Conselho Reg De Medicina Veterinaria Do Estado Da Bahia Advogado: Paulo De Tarso Moreira Oliveira (OAB:BA23966-A) Apelado: Santos & Moreira Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000031-63.2014.8.05.0212 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): PAULO DE TARSO MOREIRA OLIVEIRA APELADO: SANTOS & MOREIRA LTDA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE INGRESSO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ÓRGÃO DE CLASSE. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA FEDERAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTATAÇÃO. ISENÇÃO LEGAL. ART. 5º, DA LEI Nº 12.373/11. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE AUTÁRQUICA. ART. 25, DA LEI ESTADUAL Nº 6.830/1980. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O Colendo STJ firmou entendimento que “Após consolidada a natureza de autarquia aos conselhos de profissionais em face do decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, na ADIn 1717- 6, ficou estabelecido que estariam isentos ao pagamento de custas processuais, não havendo que se falar em aplicação do parágrafo único do artigo 4º, da Lei nº 9.289/96, mas sim do inciso I, do referido dispositivo.” (REsp nº 2028210 PR 2022/0298961-2). 2. Nos termos do art. 25, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), “Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente”. 3. Comando sentencial que deve ser anulado, com retorno dos autos à instância originária, para prosseguimento do feito, respeitando-se a isenção legal quanto ao recolhimento das custas processuais de ingresso que goza a entidade apelante, cuja natureza jurídica é de autarquia federal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva EMENTA 0000031-63.2014.8.05.0212 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000031-63.2014.8.05.0212, em que figuram, como apelante, o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DA BAHIA, e, como apelada, SANTOS & MOREIRA LTDA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e DAR PROVIMENTO à Apelação, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões, de de 2024. Des. Jorge Barretto Relator

27/09/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Provisoriamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA em 10/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(49)