Execução Fiscal 0004688-90.2000.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2000

Valor da Causa

R$ 101.477,58

Órgão julgador

9ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(78)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

TH COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Reu

VALDIVINO BISPO DE PAULA

CPF

Reu

SANDRA GONCALVES DE MELLO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de VALDIVINO BISPO DE PAULA em 07/05/2025 23:59.

26/02/2026, 22:58

Decorrido prazo de TH COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA em 07/05/2025 23:59.

26/02/2026, 22:58

Decorrido prazo de SANDRA GONCALVES DE MELLO em 07/05/2025 23:59.

26/02/2026, 22:58

Publicado Decisão em 09/04/2025.

26/02/2026, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

26/02/2026, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:59

Conclusos para decisão

07/05/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 12:20

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 12:20

Expedição de decisão.

07/04/2025, 18:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/04/2025, 18:17

Conclusos para decisão

06/09/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 21:48

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 21:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 18:23

Todas as movimentações(155)

Decorrido prazo de VALDIVINO BISPO DE PAULA em 07/05/2025 23:59.

26/02/2026, 22:58

Decorrido prazo de TH COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA em 07/05/2025 23:59.

26/02/2026, 22:58

Decorrido prazo de SANDRA GONCALVES DE MELLO em 07/05/2025 23:59.

26/02/2026, 22:58

Publicado Decisão em 09/04/2025.

26/02/2026, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Documentos

Decisão

•07/04/2025, 18:17

Decisão

•07/04/2025, 18:17

26/02/2026, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:59

Conclusos para decisão

07/05/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 12:20

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 12:20

Expedição de decisão.

07/04/2025, 18:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/04/2025, 18:17

Conclusos para decisão

06/09/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 21:48

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 21:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 18:23

Decorrido prazo de SANDRA GONCALVES DE MELLO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 21:35

Decorrido prazo de VALDIVINO BISPO DE PAULA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 21:35

Decorrido prazo de TH COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 21:35

Publicado Despacho em 19/03/2024.

19/03/2024, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Th Comercio De Equipamentos Eletronicos Ltda Executado: Valdivino Bispo De Paula Executado: Sandra Goncalves De Mello Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0004688-90.2000.8.05.0001 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0004688-90.2000.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

18/03/2024, 00:00

Expedição de despacho.

14/03/2024, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 18:14

Conclusos para decisão

12/10/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 07:56

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Publicação

17/10/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/10/2015, 00:00

Mero expediente

06/10/2015, 00:00

Concluso para Despacho

01/10/2015, 00:00

Recebimento

23/09/2015, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

14/09/2015, 00:00

Publicação

15/04/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/04/2015, 00:00

Mero expediente

06/04/2015, 00:00

Concluso para Despacho

01/04/2015, 00:00

Mero expediente

31/03/2015, 00:00

Recebimento

08/01/2015, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

27/10/2014, 00:00

Publicação

21/10/2014, 00:00

Publicação

21/10/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/10/2014, 00:00

Bloqueio/penhora on line

16/10/2014, 00:00

Publicação

22/09/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/09/2014, 00:00

Bloqueio/penhora on line

17/09/2014, 00:00

Recebimento

12/09/2014, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

30/06/2014, 00:00

Publicação

12/06/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/06/2014, 00:00

Bloqueio/penhora on line

09/06/2014, 00:00

Bloqueio/penhora on line

04/06/2014, 00:00

Recebimento

20/05/2014, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

16/12/2013, 00:00

Mero expediente

15/10/2013, 00:00

Recebimento

23/02/2012, 00:00

Remessa

15/02/2012, 15:59

Mero expediente

07/02/2012, 14:26

Expedição de documento

07/02/2012, 14:24

Audiência

07/02/2012, 14:20

Remessa

26/01/2012, 16:23

Expedição de documento

26/01/2012, 16:17

Audiencia - designada

26/01/2012, 16:16

Mero expediente

25/01/2012, 17:40

Expedição de documento

25/01/2012, 17:40

Audiência

25/01/2012, 17:39

Remessa

11/01/2012, 15:33

Expedição de documento

11/01/2012, 15:18

Audiencia - designada

11/01/2012, 14:59

Mero expediente

10/01/2012, 15:40

Expedição de documento

10/01/2012, 15:40

Audiência

10/01/2012, 15:39

Audiencia - designada

01/12/2011, 15:29

Remessa

30/11/2011, 14:47

Expedição de documento

30/11/2011, 14:46

Audiencia - designada

30/11/2011, 14:28

Remessa

26/10/2011, 16:03

Mero expediente

26/10/2011, 10:59

Expedição de documento

26/10/2011, 10:55

Audiência

26/10/2011, 10:47

Audiência

26/10/2011, 10:36

Remessa

04/10/2011, 16:53

Remessa

04/10/2011, 11:16

Mero expediente

04/10/2011, 08:40

Expedição de documento

04/10/2011, 08:39

Audiência

04/10/2011, 08:39

Remessa

29/09/2011, 13:50

Expedição de documento

29/09/2011, 13:44

Audiencia - designada

29/09/2011, 13:38

Recebimento

29/09/2011, 08:40

Remessa

24/08/2011, 15:25

Documento

19/11/2010, 14:34

Publicado pelo dpj

19/11/2010, 01:20

Enviado para publicação no dpj

18/11/2010, 17:03

Mero expediente

20/10/2010, 12:00

Conclusão

04/10/2010, 15:58

Protocolo de Petição

10/09/2010, 14:18

Entrega em carga/vista

19/07/2010, 11:07

Mero expediente

07/07/2010, 09:01

Recebimento

06/07/2010, 12:20

Expedição de documento

31/07/2009, 12:08

Expedição de documento

15/06/2009, 16:03

Publicado no dpj

07/12/2007, 15:16

Publicado pelo dpj

06/12/2007, 20:10

Enviado para publicação no dpj

06/12/2007, 16:36

Para publicação dpj

04/12/2007, 12:24

Autos - conclusos

05/10/2007, 16:57

Autos - devolvidos ao cartorio

04/10/2007, 15:24

Autos - vista faz. publica

21/06/2007, 17:17

Autos suspensos

22/02/2005, 15:14

Publicado no dpj

06/06/2003, 11:30

Autos - conclusos

04/06/2003, 15:23

Autos - devolvidos ao cartorio

30/05/2003, 17:45

Autos - vista faz. publica

12/05/2003, 17:13

Publicado no dpj

09/05/2003, 17:39

Carta precat. - expedida

06/01/2003, 17:58

Publicado no dpj

30/12/2002, 10:07

Autos - conclusos

20/12/2002, 11:23

Autos - devolvidos ao cartorio

19/12/2002, 17:02

Autos - vista faz. publica

02/12/2002, 11:26

Publicado no dpj

29/11/2002, 11:32

Publicado no dpj

17/10/2002, 11:54

Autos - conclusos

14/10/2002, 11:36

Autos - devolvidos ao cartorio

11/10/2002, 17:05

Autos - vista faz. publica

12/08/2002, 13:47

Publicado no dpj

08/08/2002, 12:27

Publicado no dpj

02/05/2002, 11:33

Autos - conclusos

25/04/2002, 09:26

Autos - devolvidos ao cartorio

24/04/2002, 17:22

Autos - vista faz. publica

08/04/2002, 15:47

Publicado no dpj

03/04/2002, 12:18

Autos - conclusos

25/03/2002, 14:55

Publicado no dpj

22/03/2002, 13:15

Autos - conclusos

08/03/2002, 14:46

Autos - devolvidos ao cartorio

07/03/2002, 17:51

Autos - vista faz. publica

18/02/2002, 15:35

Publicado no dpj

03/01/2002, 15:31

Autos - conclusos

28/12/2001, 15:09

Carta precat. - expedida

05/06/2001, 16:56

Publicado no dpj

22/11/2000, 09:12

Autos - conclusos

06/11/2000, 11:42

Autos - devolvidos ao cartorio

01/11/2000, 15:50

Autos - vista faz. publica

09/10/2000, 09:30

Publicado no dpj

04/10/2000, 09:24

Carta precat - juntada

27/09/2000, 10:20

Carta precat. - expedida

08/06/2000, 10:36

Publicado no dpj

07/06/2000, 12:00

Autos - conclusos

01/06/2000, 09:44

Autos - devolvidos ao cartorio

31/05/2000, 14:13

Autos - vista faz. publica

18/04/2000, 09:54

Publicado no dpj

13/04/2000, 10:51

Mandado - juntado

07/04/2000, 11:08

Publicado no dpj

26/01/2000, 14:17

Mandado - expedido

20/01/2000, 14:17

Distribuição

18/01/2000, 10:44

Despacho

•14/03/2024, 18:14

Despacho

•11/02/2019, 10:55

Despacho

•11/02/2019, 10:54

Decisão

•11/02/2019, 10:53

Decisão

•11/02/2019, 10:53

Decisão

•11/02/2019, 10:52

Despacho

•11/02/2019, 10:50

Despacho

•11/02/2019, 10:50

Despacho

•11/02/2019, 10:50

Despacho

•11/02/2019, 10:50

Despacho

•11/02/2019, 10:50

Despacho

•11/02/2019, 10:50

Despacho

•11/02/2019, 10:50

Todos os documentos(68)

Decisão

•07/04/2025, 18:17

Decisão

•07/04/2025, 18:17

Despacho

•14/03/2024, 18:14

Despacho

•11/02/2019, 10:55

Despacho

•11/02/2019, 10:54

Decisão

•11/02/2019, 10:53

Decisão

•11/02/2019, 10:53

Decisão

•11/02/2019, 10:52

Despacho

•11/02/2019, 10:50

Despacho

•11/02/2019, 10:50

Despacho

•11/02/2019, 10:50

Despacho

•11/02/2019, 10:50

Despacho

•11/02/2019, 10:50

Despacho

•11/02/2019, 10:50

Despacho

•11/02/2019, 10:50

Despacho

•11/02/2019, 10:50

Despacho

•11/02/2019, 10:50

Despacho

•11/02/2019, 10:50

Despacho

•11/02/2019, 10:50

Despacho

•11/02/2019, 10:50

Despacho

•11/02/2019, 10:50

Despacho

•11/02/2019, 10:48

Despacho

•11/02/2019, 10:48

Decisão

•11/02/2019, 10:48

Decisão

•11/02/2019, 10:48

Decisão

•11/02/2019, 10:48

Decisão

•11/02/2019, 10:48

Decisão

•11/02/2019, 10:48

Decisão

•11/02/2019, 10:48

Decisão

•11/02/2019, 10:48

Decisão

•11/02/2019, 10:48

Decisão

•11/02/2019, 10:48

Decisão

•11/02/2019, 10:48

Decisão

•11/02/2019, 10:48

Decisão

•11/02/2019, 10:48

Decisão

•11/02/2019, 10:48

Despacho

•11/02/2019, 10:44

Decisão

•11/02/2019, 10:44

Decisão

•11/02/2019, 10:44

Despacho

•11/02/2019, 10:44

Despacho

•11/02/2019, 10:43

Decisão

•11/02/2019, 10:43

Decisão

•11/02/2019, 10:43

Decisão

•11/02/2019, 10:43

Despacho

•11/02/2019, 10:43

Decisão

•11/02/2019, 10:41

Decisão

•11/02/2019, 10:41

Despacho

•11/02/2019, 10:41

Despacho

•11/02/2019, 10:40

Despacho

•11/02/2019, 10:40

Despacho

•11/02/2019, 10:40

Despacho

•11/02/2019, 10:40

Despacho

•11/02/2019, 10:40

Despacho

•11/02/2019, 10:40

Despacho

•11/02/2019, 10:40

Despacho

•11/02/2019, 10:40

Despacho

•11/02/2019, 10:40

Despacho

•11/02/2019, 10:38

Despacho

•11/02/2019, 10:38

Despacho

•11/02/2019, 10:36

Despacho

•11/02/2019, 10:36

Despacho

•06/10/2015, 10:40

Despacho

•06/04/2015, 10:24

Decisão

•16/10/2014, 09:31

Decisão

•17/09/2014, 09:50

Decisão

•09/06/2014, 11:49

Decisão

•04/06/2014, 15:09

Despacho

•15/10/2013, 12:29