Procedimento Comum Cível 0006425-51.2001.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0006425-51.2001.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Adair Nolasco Hora Das Neves Advogado: Edson Adroaldo Araujo Sepulveda (OAB:BA6878) Advogado: Luciano Pinto Sepulveda (OAB:BA16074) Advogado: Liss Santos Silva Barretto (OAB:BA35715) Interessado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Terceiro Interessado: Tomaz Gefferson Oliveira Santos Ato Ordinatório: CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade – Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0006425-51.2001.8.05.0274 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: ADAIR NOLASCO HORA DAS NEVES INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Nos termos do art. 1º, do Prov. Conjunto nº CGJ/CCI-06/2016, promovi o devido impulso processual, com execução do seguinte ato ordinatório: Concede-se à parte recorrida o prazo de 15 dias para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pela parte adversa. Vitória da Conquista (BA), 26 de novembro de 2024. ANA CECILIA FERRAZ LIMA, Técnico(a) Judiciário(a). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA ATO ORDINATÓRIO 0006425-51.2001.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006425-51.2001.8.05.0274. Interessado: Adair Nolasco Hora Das Neves Advogado: Edson Adroaldo Araujo Sepulveda (OAB:BA6878) Advogado: Luciano Pinto Sepulveda (OAB:BA16074) Advogado: Liss Santos Silva Barretto (OAB:BA35715) Interessado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Terceiro Interessado: Tomaz Gefferson Oliveira Santos Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0006425-51.2001.8.05.0274 AUTOR: ADAIR NOLASCO HORA DAS NEVES RÉU: Banco do Nordeste do Brasil S/A I - RELATÓRIO ADAIR NOLASCO HORA DAS NEVES ajuizou a presente Ação Ordinária de Revisão Contratual c/c Consignação em Pagamento em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, alegando, em síntese: Que celebrou contrato de empréstimo com o réu no valor de R$ 23.000,00, com vencimento em 2001; Que o saldo devedor informado pelo banco é de aproximadamente R$ 55.000,00, valor que considera abusivo; Que já pagou R$ 15.345,10 que não foram abatidos do saldo devedor; Que o banco cobra juros acima de 12% ao ano, capitalização de juros, comissão de permanência cumulada com correção monetária, multa contratual abusiva, entre outras práticas que considera ilegais; Requer a revisão do contrato para afastar as cláusulas abusivas, limitar os juros a 12% ao ano, excluir a capitalização de juros e a comissão de permanência, reduzir a multa contratual para 2%, entre outros pedidos; Pleiteia ainda a consignação em pagamento do valor que entende devido. Citado, o réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo da Vara do Consumidor, por não se tratar de relação de consumo. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais e dos encargos cobrados, a inexistência de capitalização de juros, a possibilidade de cobrança de comissão de permanência, entre outros argumentos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, rejeito a alegação de incompetência absoluta deste Juízo, pois esta Unidade Jurisdicional tem competência civel e de consumo. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. O autor pretende a revisão de contrato de empréstimo firmado com o réu, alegando a existência de diversas cláusulas e práticas abusivas. Contudo, após detida análise dos autos, verifico que não assiste razão ao demandante. Quanto à limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, tal pretensão não encontra amparo legal. O STF já pacificou o entendimento de que não se aplica a limitação de juros prevista no art. 192, §3º da CF/88 (revogado pela EC 40/2003), por se tratar de norma de eficácia limitada. Assim, as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras não estão limitadas a 12% ao ano, podendo ser livremente pactuadas, desde que não caracterizada abusividade, o que não restou demonstrado no caso concreto. No que tange à capitalização de juros, esta é permitida nos contratos bancários firmados após 31/03/2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso dos autos, verifica-se que o contrato foi firmado após essa data e prevê expressamente a capitalização, sendo portanto lícita sua cobrança. Quanto à comissão de permanência, sua cobrança é lícita, desde que não cumulada com outros encargos moratórios. No caso em tela, não há prova de que a comissão de permanência tenha sido cumulada indevidamente com outros encargos, sendo portanto lícita sua cobrança nos termos pactuados. No que se refere à multa moratória, não há limitação legal ao seu percentual em contratos empresariais como o dos autos. Assim, é válida a multa contratual pactuada, desde que não abusiva, o que não restou demonstrado. Por fim, quanto à alegação de que os pagamentos efetuados não foram abatidos do saldo devedor, caberia ao autor comprovar tal fato, ônus do qual não se desincumbiu. Os extratos e demonstrativos juntados pelo réu indicam a regular evolução do saldo devedor, com o abatimento dos pagamentos realizados. Diante de todo o exposto, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar as alegadas ilegalidades no contrato firmado com o réu, nem a existência de cláusulas abusivas, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I do CPC. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0006425-51.2001.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 12 de setembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/10/2022, 17:29

Juntada de Certidão

18/10/2022, 17:28

Expedição de Outros documentos.

04/09/2022, 06:24

Expedição de Outros documentos.

04/09/2022, 06:24

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Mandado

05/05/2022, 00:00

Expedição de Mandado

03/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

02/05/2022, 00:00

Publicação

01/12/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/11/2021, 00:00

Mero expediente

04/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

09/09/2019, 00:00

Petição

21/11/2017, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006425-51.2001.8.05.0274. Interessado: Adair Nolasco Hora Das Neves Advogado: Edson Adroaldo Araujo Sepulveda (OAB:BA6878) Advogado: Luciano Pinto Sepulveda (OAB:BA16074) Advogado: Liss Santos Silva Barretto (OAB:BA35715) Interessado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Terceiro Interessado: Tomaz Gefferson Oliveira Santos Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0006425-51.2001.8.05.0274 AUTOR: ADAIR NOLASCO HORA DAS NEVES RÉU: Banco do Nordeste do Brasil S/A I - RELATÓRIO ADAIR NOLASCO HORA DAS NEVES ajuizou a presente Ação Ordinária de Revisão Contratual c/c Consignação em Pagamento em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, alegando, em síntese: Que celebrou contrato de empréstimo com o réu no valor de R$ 23.000,00, com vencimento em 2001; Que o saldo devedor informado pelo banco é de aproximadamente R$ 55.000,00, valor que considera abusivo; Que já pagou R$ 15.345,10 que não foram abatidos do saldo devedor; Que o banco cobra juros acima de 12% ao ano, capitalização de juros, comissão de permanência cumulada com correção monetária, multa contratual abusiva, entre outras práticas que considera ilegais; Requer a revisão do contrato para afastar as cláusulas abusivas, limitar os juros a 12% ao ano, excluir a capitalização de juros e a comissão de permanência, reduzir a multa contratual para 2%, entre outros pedidos; Pleiteia ainda a consignação em pagamento do valor que entende devido. Citado, o réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo da Vara do Consumidor, por não se tratar de relação de consumo. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais e dos encargos cobrados, a inexistência de capitalização de juros, a possibilidade de cobrança de comissão de permanência, entre outros argumentos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, rejeito a alegação de incompetência absoluta deste Juízo, pois esta Unidade Jurisdicional tem competência civel e de consumo. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. O autor pretende a revisão de contrato de empréstimo firmado com o réu, alegando a existência de diversas cláusulas e práticas abusivas. Contudo, após detida análise dos autos, verifico que não assiste razão ao demandante. Quanto à limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, tal pretensão não encontra amparo legal. O STF já pacificou o entendimento de que não se aplica a limitação de juros prevista no art. 192, §3º da CF/88 (revogado pela EC 40/2003), por se tratar de norma de eficácia limitada. Assim, as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras não estão limitadas a 12% ao ano, podendo ser livremente pactuadas, desde que não caracterizada abusividade, o que não restou demonstrado no caso concreto. No que tange à capitalização de juros, esta é permitida nos contratos bancários firmados após 31/03/2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso dos autos, verifica-se que o contrato foi firmado após essa data e prevê expressamente a capitalização, sendo portanto lícita sua cobrança. Quanto à comissão de permanência, sua cobrança é lícita, desde que não cumulada com outros encargos moratórios. No caso em tela, não há prova de que a comissão de permanência tenha sido cumulada indevidamente com outros encargos, sendo portanto lícita sua cobrança nos termos pactuados. No que se refere à multa moratória, não há limitação legal ao seu percentual em contratos empresariais como o dos autos. Assim, é válida a multa contratual pactuada, desde que não abusiva, o que não restou demonstrado. Por fim, quanto à alegação de que os pagamentos efetuados não foram abatidos do saldo devedor, caberia ao autor comprovar tal fato, ônus do qual não se desincumbiu. Os extratos e demonstrativos juntados pelo réu indicam a regular evolução do saldo devedor, com o abatimento dos pagamentos realizados. Diante de todo o exposto, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar as alegadas ilegalidades no contrato firmado com o réu, nem a existência de cláusulas abusivas, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I do CPC. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0006425-51.2001.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 12 de setembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

27/09/2024, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Mandado

Expedição de Mandado

Expedição de Ato Ordinatório

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Concluso para Despacho

Petição

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(111)