Procedimento Comum Cível 0106931-10.2003.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0106931-10.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de VANICE MARIA TREMARIN em 29/03/2023 23:59.

11/05/2026, 19:02

Decorrido prazo de LUIS ROQUE TREMARIN em 29/03/2023 23:59.

11/05/2026, 19:02

Decorrido prazo de EXECUTIVOS S/A ADM E PROMOCAO DE SEGUROS em 29/03/2023 23:59.

11/05/2026, 19:02

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 29/03/2023 23:59.

11/05/2026, 19:02

Decorrido prazo de VANICE MARIA TREMARIN em 29/03/2023 23:59.

11/05/2026, 16:42

Decorrido prazo de LUIS ROQUE TREMARIN em 29/03/2023 23:59.

11/05/2026, 16:42

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 29/03/2023 23:59.

11/05/2026, 16:42

Decorrido prazo de EXECUTIVOS S/A ADM E PROMOCAO DE SEGUROS em 29/03/2023 23:59.

11/05/2026, 16:42

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2023.

11/05/2026, 13:31

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 12:36

Baixa Definitiva

09/12/2024, 12:36

Decorrido prazo de LUIS ROQUE TREMARIN em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0106931-10.2003.8.05.0001. Interessado: Luis Roque Tremarin Advogado: Carlos Antonio Queiroz Coutinho (OAB:BA12121) Interessado: Vanice Maria Tremarin Advogado: Carlos Antonio Queiroz Coutinho (OAB:BA12121) Interessado: Executivos S/a Adm E Promocao De Seguros Advogado: Maria Isabel Garcia Duran Alvarez (OAB:BA28589) Advogado: Mariana Netto De Mendonca Paes (OAB:BA27397) Advogado: Leandro Coelho Diniz (OAB:BA19802) Advogado: Patricia Oki Moreira Lima (OAB:RJ77508) Advogado: Sergio Raimundo Tourinho Dantas (OAB:BA4219) Advogado: Maria Vitoria Brandao Tourinho Dantas (OAB:BA4866) Advogado: Luis Filipe Pedreira Brandao (OAB:BA12129) Advogado: Jenner Augusto Da Silveira Kruschewsky (OAB:BA15631) Interessado: Sul America Seguros De Pessoas E Previdencia S.a. Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0106931-10.2003.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE AUTORA: INTERESSADO: LUIS ROQUE TREMARIN, VANICE MARIA TREMARIN Advogado(s) do reclamante: CARLOS ANTONIO QUEIROZ COUTINHO PARTE RÉ: INTERESSADO: EXECUTIVOS S/A ADM E PROMOCAO DE SEGUROS, SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) do reclamado: MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ, MARIANA NETTO DE MENDONCA PAES, LEANDRO COELHO DINIZ, PATRICIA OKI MOREIRA LIMA, SERGIO RAIMUNDO TOURINHO DANTAS, MARIA VITORIA BRANDAO TOURINHO DANTAS, LUIS FILIPE PEDREIRA BRANDAO, JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA KRUSCHEWSKY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA KRUSCHEWSKY, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0106931-10.2003.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. LUÍS ROQUE TREMARIN e VANICE MARIA TREMARIM, qualificados nos autos, ingressaram com a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO contra EXECUTIVOS SEGUROS S.A. e SUL AMÉRICA AETNA S.A. narrando os fatos e fundamentos constantes da inicial. A presente ação estava em curso inicialmente perante a 3ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital, passando a tramitar neste Juízo após o declínio da competência. Alegam os autores, em síntese, que foi firmado, em 14/03/2002, contrato de seguro de vida entre o Sr. Ederval Cidreira dos Santos e as rés, sendo previsto, para a hipótese de morte natural, o pagamento da importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Aduzem que poucos meses depois, em 09/09/2002, ocorreu o falecimento do segurado, sendo que, alguns dias após, teriam sido informados que o Sr. Ederval dos Santos havia realizado um seguro de vida, no qual teriam sido eles, autores, indicados como únicos beneficiários. Acrescentam que, em novembro de 2002, as rés teriam recusado o pagamento da indenização sob a alegação de existência de irregularidades na contratação do seguro. Dessa forma, requerem a condenação das rés a pagar-lhes a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), consoante estabeleceria a apólice do seguro contratado. Acostaram documentos no ID 318825763. Regularmente citada, a 2ª ré apresentou sua contestação, ID 318826530, arguindo, preliminarmente, conexão e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a nulidade do contrato, motivo pelo qual pede a improcedência da ação. Acostou documentos no ID 318826875. Devidamente citada, a 1ª ré apresentou sua defesa, ID 318827759, arguindo, preliminarmente, conexão. No mérito, sustenta a inexistência do dever de indenizar e a nulidade do contrato. Pede a improcedência da ação. Acostou documentos no ID 318828725. Termo de Audiência, ID 318829259, onde a tentativa de conciliação entre as partes não obteve êxito. Réplica, ID 318829272. Decisão, ID 318832867, exarada pelo MM Juízo da 3ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, declinando da competência ao reconhecer a conexão desta ação com a demanda, processo nº 0092570-85.2003.8.05.0001, que tramitava neste Juízo. Despacho, ID 318832878, determinando o apensamento destes aos autos aos do processo nº 0092570-85.2003.8.05.0001. Petição dos autores, ID 432352175, requerendo o julgamento antecipado da lide. Relatados. Passo à decisão. Inicialmente, deixo de reunir ambos os feitos para julgamento antecipado, tendo em vista que a ação, processo nº 0092570-85.2003.8.05.0001 (em apenso), encontra-se extinta desde o ano de 2.018. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª ré, tendo em vista que consta sua participação na apólice de seguro acostada no ID 318825772. Rejeitada a sobredita preliminar. Apreciada a matéria arguida em sede de preliminar, passo a examinar o mérito. Trata-se de ação indenizatória em que visam os autores, invocando a condição de únicos beneficiários da apólice de seguro, acostada no ID 318825772, o pagamento do sinistro no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em virtude do falecimento do segurado, Sr. Ederval Cidreira dos Santos. Entretanto, ao examinar os autos, verifico que a presente ação é improcedente, tendo em vista que foram detectadas sérias irregularidades na contratação do seguro, consoante restou satisfatoriamente comprovado pela perícia grafotécnica, ID 318828725, solicitada pelas rés na oportunidade em que foi comunicado o sinistro pelos autores. Extrai-se da peça encontrada no ID 318828740 que o perito grafotécnico assim concluiu: “(…) os acurados cotejos revelaram, então, que os traços das assinaturas espúrias apresentam-se lentos, com perda de direção em alguns momentos, o que nos oferece condições de concluir, que os produtos exarados na Proposta de Seguro em questão foram produzidos pelo procedimento de imitação servil, isto é, o falsário procurou reproduzir a assinatura do Sr. Edervan Cidreira dos Santos, tendo à sua frente um modelo. (…)”. Logo, os elementos probatórios existentes nos autos não indicam qualquer conduta inadequada por parte das rés, que agiram de acordo com a fraude detectada, fraude esta que, inclusive, dera origem à ação em apenso (processo nº 0092570-85.2003.8.05.0001), movida pela filha do suposto segurado, Sr. Ederval Cidreira dos Santos, em face dos autores desta demanda. Nesse diapasão, tem-se que o contrato de seguro é nulo e, por conseguinte, há de se concluir pela improcedência da ação, pois lícita a negativa no pagamento da indenização. Isto posto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, condenando os autores no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Resta, entretanto, suspensa tal exigibilidade em razão de sua condição como beneficiários da gratuidade de justiça. Por fim, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. PRI. Oportunamente, arquivem-se os autos e dê-se baixa. Salvador - BA, 24 de setembro de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araujo Juíza de Direito mr

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0106931-10.2003.8.05.0001. Interessado: Luis Roque Tremarin Advogado: Carlos Antonio Queiroz Coutinho (OAB:BA12121) Interessado: Vanice Maria Tremarin Advogado: Carlos Antonio Queiroz Coutinho (OAB:BA12121) Interessado: Executivos S/a Adm E Promocao De Seguros Advogado: Maria Isabel Garcia Duran Alvarez (OAB:BA28589) Advogado: Mariana Netto De Mendonca Paes (OAB:BA27397) Advogado: Leandro Coelho Diniz (OAB:BA19802) Advogado: Patricia Oki Moreira Lima (OAB:RJ77508) Advogado: Sergio Raimundo Tourinho Dantas (OAB:BA4219) Advogado: Maria Vitoria Brandao Tourinho Dantas (OAB:BA4866) Advogado: Luis Filipe Pedreira Brandao (OAB:BA12129) Advogado: Jenner Augusto Da Silveira Kruschewsky (OAB:BA15631) Interessado: Sul America Seguros De Pessoas E Previdencia S.a. Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 0106931-10.2003.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE AUTORA: INTERESSADO: LUIS ROQUE TREMARIN, VANICE MARIA TREMARIN Advogado(s) do reclamante: CARLOS ANTONIO QUEIROZ COUTINHO PARTE RÉ: INTERESSADO: EXECUTIVOS S/A ADM E PROMOCAO DE SEGUROS, SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) do reclamado: MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ, MARIANA NETTO DE MENDONCA PAES, LEANDRO COELHO DINIZ, PATRICIA OKI MOREIRA LIMA, SERGIO RAIMUNDO TOURINHO DANTAS, MARIA VITORIA BRANDAO TOURINHO DANTAS, LUIS FILIPE PEDREIRA BRANDAO, JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA KRUSCHEWSKY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA KRUSCHEWSKY, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0106931-10.2003.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Intime-se, pessoalmente, a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento da presente demanda, cumprindo o quanto determinado no despacho de ID 403135498, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Salvador - BA, 19 de fevereiro de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito EA

Publicado Intimação em 30/09/2024.

28/09/2024, 02:05

Documentos

Sentença

•24/09/2024, 12:14

Despacho

•20/02/2024, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0106931-10.2003.8.05.0001. Interessado: Luis Roque Tremarin Advogado: Carlos Antonio Queiroz Coutinho (OAB:BA12121) Interessado: Vanice Maria Tremarin Advogado: Carlos Antonio Queiroz Coutinho (OAB:BA12121) Interessado: Executivos S/a Adm E Promocao De Seguros Advogado: Maria Isabel Garcia Duran Alvarez (OAB:BA28589) Advogado: Mariana Netto De Mendonca Paes (OAB:BA27397) Advogado: Leandro Coelho Diniz (OAB:BA19802) Advogado: Patricia Oki Moreira Lima (OAB:RJ77508) Advogado: Sergio Raimundo Tourinho Dantas (OAB:BA4219) Advogado: Maria Vitoria Brandao Tourinho Dantas (OAB:BA4866) Advogado: Luis Filipe Pedreira Brandao (OAB:BA12129) Advogado: Jenner Augusto Da Silveira Kruschewsky (OAB:BA15631) Interessado: Sul America Seguros De Pessoas E Previdencia S.a. Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0106931-10.2003.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE AUTORA: INTERESSADO: LUIS ROQUE TREMARIN, VANICE MARIA TREMARIN Advogado(s) do reclamante: CARLOS ANTONIO QUEIROZ COUTINHO PARTE RÉ: INTERESSADO: EXECUTIVOS S/A ADM E PROMOCAO DE SEGUROS, SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) do reclamado: MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ, MARIANA NETTO DE MENDONCA PAES, LEANDRO COELHO DINIZ, PATRICIA OKI MOREIRA LIMA, SERGIO RAIMUNDO TOURINHO DANTAS, MARIA VITORIA BRANDAO TOURINHO DANTAS, LUIS FILIPE PEDREIRA BRANDAO, JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA KRUSCHEWSKY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA KRUSCHEWSKY, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0106931-10.2003.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. LUÍS ROQUE TREMARIN e VANICE MARIA TREMARIM, qualificados nos autos, ingressaram com a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO contra EXECUTIVOS SEGUROS S.A. e SUL AMÉRICA AETNA S.A. narrando os fatos e fundamentos constantes da inicial. A presente ação estava em curso inicialmente perante a 3ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital, passando a tramitar neste Juízo após o declínio da competência. Alegam os autores, em síntese, que foi firmado, em 14/03/2002, contrato de seguro de vida entre o Sr. Ederval Cidreira dos Santos e as rés, sendo previsto, para a hipótese de morte natural, o pagamento da importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Aduzem que poucos meses depois, em 09/09/2002, ocorreu o falecimento do segurado, sendo que, alguns dias após, teriam sido informados que o Sr. Ederval dos Santos havia realizado um seguro de vida, no qual teriam sido eles, autores, indicados como únicos beneficiários. Acrescentam que, em novembro de 2002, as rés teriam recusado o pagamento da indenização sob a alegação de existência de irregularidades na contratação do seguro. Dessa forma, requerem a condenação das rés a pagar-lhes a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), consoante estabeleceria a apólice do seguro contratado. Acostaram documentos no ID 318825763. Regularmente citada, a 2ª ré apresentou sua contestação, ID 318826530, arguindo, preliminarmente, conexão e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a nulidade do contrato, motivo pelo qual pede a improcedência da ação. Acostou documentos no ID 318826875. Devidamente citada, a 1ª ré apresentou sua defesa, ID 318827759, arguindo, preliminarmente, conexão. No mérito, sustenta a inexistência do dever de indenizar e a nulidade do contrato. Pede a improcedência da ação. Acostou documentos no ID 318828725. Termo de Audiência, ID 318829259, onde a tentativa de conciliação entre as partes não obteve êxito. Réplica, ID 318829272. Decisão, ID 318832867, exarada pelo MM Juízo da 3ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, declinando da competência ao reconhecer a conexão desta ação com a demanda, processo nº 0092570-85.2003.8.05.0001, que tramitava neste Juízo. Despacho, ID 318832878, determinando o apensamento destes aos autos aos do processo nº 0092570-85.2003.8.05.0001. Petição dos autores, ID 432352175, requerendo o julgamento antecipado da lide. Relatados. Passo à decisão. Inicialmente, deixo de reunir ambos os feitos para julgamento antecipado, tendo em vista que a ação, processo nº 0092570-85.2003.8.05.0001 (em apenso), encontra-se extinta desde o ano de 2.018. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª ré, tendo em vista que consta sua participação na apólice de seguro acostada no ID 318825772. Rejeitada a sobredita preliminar. Apreciada a matéria arguida em sede de preliminar, passo a examinar o mérito. Trata-se de ação indenizatória em que visam os autores, invocando a condição de únicos beneficiários da apólice de seguro, acostada no ID 318825772, o pagamento do sinistro no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em virtude do falecimento do segurado, Sr. Ederval Cidreira dos Santos. Entretanto, ao examinar os autos, verifico que a presente ação é improcedente, tendo em vista que foram detectadas sérias irregularidades na contratação do seguro, consoante restou satisfatoriamente comprovado pela perícia grafotécnica, ID 318828725, solicitada pelas rés na oportunidade em que foi comunicado o sinistro pelos autores. Extrai-se da peça encontrada no ID 318828740 que o perito grafotécnico assim concluiu: “(…) os acurados cotejos revelaram, então, que os traços das assinaturas espúrias apresentam-se lentos, com perda de direção em alguns momentos, o que nos oferece condições de concluir, que os produtos exarados na Proposta de Seguro em questão foram produzidos pelo procedimento de imitação servil, isto é, o falsário procurou reproduzir a assinatura do Sr. Edervan Cidreira dos Santos, tendo à sua frente um modelo. (…)”. Logo, os elementos probatórios existentes nos autos não indicam qualquer conduta inadequada por parte das rés, que agiram de acordo com a fraude detectada, fraude esta que, inclusive, dera origem à ação em apenso (processo nº 0092570-85.2003.8.05.0001), movida pela filha do suposto segurado, Sr. Ederval Cidreira dos Santos, em face dos autores desta demanda. Nesse diapasão, tem-se que o contrato de seguro é nulo e, por conseguinte, há de se concluir pela improcedência da ação, pois lícita a negativa no pagamento da indenização. Isto posto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, condenando os autores no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Resta, entretanto, suspensa tal exigibilidade em razão de sua condição como beneficiários da gratuidade de justiça. Por fim, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. PRI. Oportunamente, arquivem-se os autos e dê-se baixa. Salvador - BA, 24 de setembro de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araujo Juíza de Direito mr

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0106931-10.2003.8.05.0001. Interessado: Luis Roque Tremarin Advogado: Carlos Antonio Queiroz Coutinho (OAB:BA12121) Interessado: Vanice Maria Tremarin Advogado: Carlos Antonio Queiroz Coutinho (OAB:BA12121) Interessado: Executivos S/a Adm E Promocao De Seguros Advogado: Maria Isabel Garcia Duran Alvarez (OAB:BA28589) Advogado: Mariana Netto De Mendonca Paes (OAB:BA27397) Advogado: Leandro Coelho Diniz (OAB:BA19802) Advogado: Patricia Oki Moreira Lima (OAB:RJ77508) Advogado: Sergio Raimundo Tourinho Dantas (OAB:BA4219) Advogado: Maria Vitoria Brandao Tourinho Dantas (OAB:BA4866) Advogado: Luis Filipe Pedreira Brandao (OAB:BA12129) Advogado: Jenner Augusto Da Silveira Kruschewsky (OAB:BA15631) Interessado: Sul America Seguros De Pessoas E Previdencia S.a. Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 0106931-10.2003.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE AUTORA: INTERESSADO: LUIS ROQUE TREMARIN, VANICE MARIA TREMARIN Advogado(s) do reclamante: CARLOS ANTONIO QUEIROZ COUTINHO PARTE RÉ: INTERESSADO: EXECUTIVOS S/A ADM E PROMOCAO DE SEGUROS, SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) do reclamado: MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ, MARIANA NETTO DE MENDONCA PAES, LEANDRO COELHO DINIZ, PATRICIA OKI MOREIRA LIMA, SERGIO RAIMUNDO TOURINHO DANTAS, MARIA VITORIA BRANDAO TOURINHO DANTAS, LUIS FILIPE PEDREIRA BRANDAO, JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA KRUSCHEWSKY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA KRUSCHEWSKY, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0106931-10.2003.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Intime-se, pessoalmente, a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento da presente demanda, cumprindo o quanto determinado no despacho de ID 403135498, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Salvador - BA, 19 de fevereiro de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito EA

30/09/2024, 00:00

27/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VANICE MARIA TREMARIN em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ROQUE TREMARIN em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EXECUTIVOS S/A ADM E PROMOCAO DE SEGUROS em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANICE MARIA TREMARIN em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ROQUE TREMARIN em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EXECUTIVOS S/A ADM E PROMOCAO DE SEGUROS em 29/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2023.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de LUIS ROQUE TREMARIN em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2024.

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