Execução de Título Extrajudicial 0091356-64.2000.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0091356-64.2000.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Condominio Shopping Center Lapa Advogado: Melanie Borges Valgueiro (OAB:BA63592) Advogado: Maria Cristina Lanza Lemos Deda (OAB:BA10364) Advogado: Gabriela Giacomose Ribeiro (OAB:BA69029) Advogado: Mayra Isis De Sa Telles Martinez (OAB:BA57324) Exequente: Comapps Administracao De Empreendimentos Comerciais Ltd - Me Executado: Sonho De Infancia Comercio De Confeccoes Ltda Advogado: Flavia Mattos E Santos (OAB:BA25668) Advogado: Cristiana Neves Andari (OAB:BA38155) Executado: Roberto Saba Advogado: Flavia Mattos E Santos (OAB:BA25668) Advogado: Cristiana Neves Andari (OAB:BA38155) Executado: Marcia Mendonca Oliveira Advogado: Flavia Mattos E Santos (OAB:BA25668) Advogado: Cristiana Neves Andari (OAB:BA38155) Advogado: Maria Auxiliadora Merces Lyrio (OAB:BA9300) Advogado: Thiago Amoedo Merces (OAB:BA32527) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0091356-64.2000.8.05.0001 Classe - Assunto: [Despejo para Uso Próprio] Requerente: EXEQUENTE: CONDOMINIO SHOPPING CENTER LAPA, COMAPPS ADMINISTRACAO DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTD - ME Requerido: EXECUTADO: SONHO DE INFANCIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, ROBERTO SABA, MARCIA MENDONCA OLIVEIRA DESPACHO Realizada diligência de bloqueio de valores, uma das executadas se manifestou pugnando pela impenhorabilidade dos valores em questão (Id 436887857). A parte exequente se manifestou (Id 432791220 e 456672489), requerendo pesquisa no RENAJUD e questionando a concessão da Gratuidade, além de repelir a alegação de impenhorabilidade dos valores em Caderneta de Poupança. É o breve relatório. Em relação à gratuidade, afasto a impugnação porque a necessidade da gratuidade, tratando-se de pessoa física, se presume, nos termos do art. 99§3º CPC e conforme orientação da corte: A assistência jurídica integral aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV) e o acesso à Justiça (CF, art. 5º, inciso XXXV), são direitos fundamentais. A hipossuficiência de recursos se comprova com a simples afirmação do requerente de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em sendo assim, concedo ao Impetrante os benefícios da assistência judiciária no presente feito. (TJBA. 0011901-28.2015.8.05.0000 Mandado de Segurança. Rel. Desa Rosita Falcão de Almeida Maia. DPJ de 22-07-2015) Em relação aos valores em Caderneta de Poupança, a impenhorabilidade se infere, salvo provas - inexistentes nos autos - em sentido contrário: “1. Nos termos da pacífica jurisprudência do colendo STJ, consoante o disposto no art. 833, inc. X, do CPC, é impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, cuja impenhorabilidade deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora. Precedentes.” (TJDFT. Acórdão 1867420, 07121020720248070000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2024, publicado no DJE: 6/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) Do exposto, mantenho a gratuidade deferida, mas determino a liberação dos valores bloqueados em Caderneta de Poupança nos limites do art. 833,X do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0091356-64.2000.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro a diligência junto ao RENAJUD, cientes os interessados do dados informados pela parte exequente. Intime-se. Salvador, data constante do sistema Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de CONDOMINIO SHOPPING CENTER LAPA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SONHO DE INFANCIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMAPPS ADMINISTRACAO DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTD - ME em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO SABA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA MENDONCA OLIVEIRA em 17/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROBERTO SABA em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONHO DE INFANCIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMAPPS ADMINISTRACAO DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTD - ME em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO SHOPPING CENTER LAPA em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA MENDONCA OLIVEIRA em 19/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Decorrido prazo de ROBERTO SABA em 01/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(227)

legal

Todos os documentos(43)