Execução de Título Extrajudicial 0500075-94.2018.8.05.0079 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0500075-94.2018.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Juliana Melo De Pinho (OAB:BA52150) Executado: George Carlos Brito Mueller Advogado: Marlem Rosa Pereira Filho (OAB:BA35259) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0500075-94.2018.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): JULIANA MELO DE PINHO (OAB:BA52150) EXECUTADO: GEORGE CARLOS BRITO MUELLER Advogado(s): MARLEM ROSA PEREIRA FILHO (OAB:BA35259) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0500075-94.2018.8.05.0079 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. O executado, devidamente citado, apresentou embargos à execução (ID 320894912). Entretanto, a via eleita se mostra inadequada, senão vejamos: Conforme relatado na inicial, o executado se tornou inadimplente quanto ao cumprimento de obrigações contraídas em cinco cédulas de crédito firmadas entre as partes, o que levou o exequente a propor a presente ação de execução de título extrajudicial. Após ser citado, o executado se opôs ao feito protocolizando embargos à execução nestes próprios autos. Ocorre que o meio processual correto para tanto seria a distribuição dos embargos em autos apartados e por dependência ao presente feito, conforme determina o § 1º, do art. 914, do CPC, que assim dispõe: “§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” Como é cediço, ao se opor a qualquer pretensão judicial, compete à parte escolher o procedimento e o provimento adequados à situação fática deduzida, ou seja, valer-se do meio processual adequado para obtenção da tutela jurisdicional pleiteada (interesse-adequação). Sobre o tema, esclarece Nelson Nery Júnior: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade, do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta inexistência do interesse processual.” (in Comentários ao Código de Processo Civil, p. 526) No caso dos autos, revela-se erro grotesco e evidente inadequação da via eleita para satisfação da pretensão do executado, razão pela qual não conheço dos embargos à execução. Diante do não pagamento espontâneo do débito, tampouco nomeação de bens à penhora, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. P.R.I. KARINA SILVA DE ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO jv

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Decorrido prazo de SERGIO DA CUNHA BARROS em 14/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de E-Carta.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARLEM ROSA PEREIRA FILHO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA MELO DE PINHO em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLEM ROSA PEREIRA FILHO em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA MELO DE PINHO em 14/07/2025 23:59.

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