Procedimento Comum Cível 0500988-78.2016.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500988-78.2016.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Associacao De Protecao Aos Condutores De Veiculos E De Profissionais Taxistas Do Estado Da Bahia (aproctab) Advogado: Igor Nonato De Melo Castro (OAB:AL19301) Advogado: Jenifher Coelho Da Silva (OAB:BA63724) Interessado: Joilson De Oliveira Pinheiro Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500988-78.2016.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS CONDUTORES DE VEICULOS E DE PROFISSIONAIS TAXISTAS DO ESTADO DA BAHIA (APROCTAB) Advogado(s): BEZALAEL CLAUDIO ALVES MENEZES (OAB:BA46084), JAMILLY SOARES DE ARAUJO (OAB:BA44912), JENIFHER COELHO DA SILVA (OAB:BA63724), IGOR NONATO DE MELO CASTRO (OAB:AL19301) INTERESSADO: JOILSON DE OLIVEIRA PINHEIRO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS SENTENÇA 0500988-78.2016.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de ação proposta por ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS CONDUTORES DE VEICULOS E DE PROFISSIONAIS TAXISTAS DO ESTADO DA BAHIA (APROCTAB) em desfavor de JOILSON DE OLIVEIRA PINHEIRO, qualificados na petição inicial. Em Decisão de ID 406461403, este Juízo determinou a intimação da parte autora para informar se possuía interesse no prosseguimento do feito. No entanto, embora intimada no dia 08/07/2024, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis sem manifestar interesse no prosseguimento do feito, conforme Certidão de ID 463093777. É O RELATÓRIO. DECIDO. A parte autora, devidamente qualificada na peça vestibular, foi intimada para informar o endereço do Réu, mas deixou transcorrer o prazo in albis sem cumprir a determinação deste Juízo. Com efeito, cabe à parte autora de qualquer demanda apontar o endereço correto da parte ré, sendo tal tarefa da parte, e não do Juiz. O fato da parte autora não ter fornecido o endereço para a correta citação não pode ser pretexto para se eternizar a prestação jurisdicional de modo que, até o presente momento, não foi possível instaurar, de forma completa, a relação jurídica processual. Ressalte-se, ainda, que o impulso oficial previsto no artigo 2º do Código de Processo Civil não se refere a tomada, pelo juízo, de providência cabível exclusivamente à parte, sendo dever desta participar ativamente, estando presente no desenrolar do feito, requerendo ao juízo o que for necessário a regular tramitação processual. Por fim, ressalto a desnecessidade de intimação pessoal da parte autora para fins de extinção do processo, uma vez que a inexistência de indicação pelo autor do endereço do réu, mesmo intimado para tanto, acarreta a inépcia da inicial, pois a qualificação do réu, com o endereço correto, é requisito da petição inicial (art. 319, II do CPC). Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL. INICIAL. DESPACHO. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. ART.282 § ÚNICO CPC.1. É correta a extinção do feito quando, tendo sido intimada para se manifestar acerca da certidão negativa de citação da ré, a parte não adequou a sua inicial aos comandos da lei. Ademais, há inépcia da inicial, que causa o seu indeferimento, nos termos do art.267, I c/c parágrafo único do art.284, ambos do CPC, sendo dispensável a intimação pessoal da parte. 2. Agravo retido não conhecido e apelação desprovida. (TRF 2ª Região, Sexta Turma Especializada AC 201051010033741, Rel. Des. Federal GUILHERME COUTO, E-DJF2R - Data::23/01/2012 - Página: 94, unânime) Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências cabíveis, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Associacao De Protecao Aos Condutores De Veiculos E De Profissionais Taxistas Do Estado Da Bahia (aproctab) Advogado: Bezalael Claudio Alves Menezes (OAB:BA46084) Advogado: Jamilly Soares De Araujo (OAB:BA44912) Advogado: Igor Nonato De Melo Castro (OAB:AL19301) Advogado: Jenifher Coelho Da Silva (OAB:BA63724) Interessado: Joilson De Oliveira Pinheiro Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500988-78.2016.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS CONDUTORES DE VEICULOS E DE PROFISSIONAIS TAXISTAS DO ESTADO DA BAHIA (APROCTAB) Advogado(s): BEZALAEL CLAUDIO ALVES MENEZES (OAB:BA46084), JAMILLY SOARES DE ARAUJO (OAB:BA44912) INTERESSADO: JOILSON DE OLIVEIRA PINHEIRO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 0500988-78.2016.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de Ação proposta por ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS CONDUTORES DE VEICULOS E DE PROFISSIONAIS TAXISTAS DO ESTADO DA BAHIA (APROCTAB) em desfavor de JOILSON DE OLIVEIRA PINHEIRO, ambos qualificados na inicial. Em Despacho de ID 297217372, este Juízo determinou a intimação da parte autora para recolhimento das custas e, após recolhidas, que fosse citada a ré e incluída o feito na pauta de audiência de conciliação. As tentativas de citação por Correio e Carta Precatória restaram frustradas. Em audiência de conciliação (ID 297222118), a parte autora requereu seja expedido ofício aos Órgãos Públicos, INSS, Receita Federal e Banco Central, bem como também à Justiça Eleitoral, a fim de que se encontre o endereço atualizado da parte adversa para compor a presente lide. Vieram os autos conclusos. Decido. É ônus da parte autora informar o correto endereço do réu para fins de citação. Ressalto, ainda, que a utilização dos sistemas disponíveis ao Judiciário não deve ser imposta quando não esgotadas as diligências extrajudiciais, pelo interessado, para localização do endereço. Veja-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA PARA A OBTENÇÃO DE ENDEREÇO. ÔNUS DO CREDOR. CONTUDO, PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO AUTORIZADA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS CABÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. MEDIDA QUE TEM POR DESIDERATO CONFERIR MAIOR CELERIDADE AO FEITO EXECUTIVO E À TUTELA JURISDICIONAL QUE OBJETIVA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. VIABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50181498120218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5018149-81.2021.8.24.0000, Relator: Jaime Machado Junior, Data de Julgamento: 25/11/2021, Terceira Câmara de Direito Comercial) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CITAÇÃO. PESQUISA DE ENDEREÇO VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS. EXCEPCIONALIDADE. DEVER DE COOPERAÇÃO DO JUÍZO. FERRAMENTA SUBSIDIÁRIA. ENDEREÇO DA PARTE DEMANDADA. INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa junto aos sistemas informatizados visando à localização do endereço para citação da parte agravada 2. Conquanto seja admitida a pesquisa judicial de endereços da parte adversa, sobretudo diante do princípio da cooperação, tal medida deve ser aplicada com parcimônia, devendo a parte interessada demonstrar o esgotamento das medidas regulares, haja vista a movimentação e o dispêndio da máquina pública. 3. No caso dos autos, houve apenas uma tentativa de citação em um único endereço fornecido pela parte autora (além do indicado na inicial), não tendo a agravante demonstrado o esgotamento das medidas regulares e a impossibilidade de obtenção do endereço da parte por outro meio. Portanto, deve ser mantido o indeferimento de pesquisa aos sistemas informatizados, sob pena de subverter o ônus que é inerente da parte autora. Artigos 319, inciso II e 240, § 2º, do CPC. Precedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 07095203920218070000 DF 0709520-39.2021.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/06/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, indefiro o quanto requerido ao ID 297222118 e determino a intimação da parte autora para informar endereço atualizado da parte, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo ou informado o endereço, certifique-se eventual ausência de manifestação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

27/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS CONDUTORES DE VEICULOS E DE PROFISSIONAIS TAXISTAS DO ESTADO DA BAHIA (APROCTAB) em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS CONDUTORES DE VEICULOS E DE PROFISSIONAIS TAXISTAS DO ESTADO DA BAHIA (APROCTAB) em 30/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de informação

Juntada de informação

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS CONDUTORES DE VEICULOS E DE PROFISSIONAIS TAXISTAS DO ESTADO DA BAHIA (APROCTAB) em 12/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de informação

Expedição de Certidão.

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