Procedimento Comum Cível 0506836-75.2017.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0506836-75.2017.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0506836-75.2017.8.05.0274. Interessado: Fabio Junio Rosa Fraga Eireli Advogado: Marivanda Moura Santos (OAB:BA45425) Reu: Companhia De Credito, Financiamento E Investimento Rci Brasil Advogado: Aurelio Cancio Peluso (OAB:PR32521) Reu: Rodaleve N Veiculos Ltda Advogado: Fernando Lucio Chequer Freire De Souza (OAB:BA20032) Interessado: Renault Do Brasil S.a Advogado: Aurelio Cancio Peluso (OAB:PR32521) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0506836-75.2017.8.05.0274 AUTOR: FABIO JUNIO ROSA FRAGA EIRELI RÉU: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL e outros (2) FABIO JUNIO ROSA FRAGA EIRELI ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA em face de COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL, RODALEVE N VEÍCULOS LTDA e RENAULT DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com o primeiro réu para aquisição de veículo, quitou o contrato em 08/09/2015, mas seu nome permaneceu protestado indevidamente. Requereu a declaração de inexistência do débito, exclusão do protesto e indenização por danos morais. Contestação do réu BANCO RCI BRASIL S/A (atual denominação da Companhia de Crédito, Financiamento e Investimento RCI Brasil) às fls. 229412101, alegando, em suma: que o contrato estava em atraso desde 28/03/2015 e foi quitado apenas em 04/09/2015; que o protesto foi legítimo; que a baixa do protesto é responsabilidade do devedor após a quitação; que não houve danos morais indenizáveis. É o relatório. Decido. O pedido é improcedente. Com efeito, restou demonstrado nos autos que o contrato de financiamento firmado entre as partes estava em atraso desde 28/03/2015, tendo sido quitado apenas em 04/09/2015, com o pagamento das parcelas 22, 23 e 24, que tinham vencimentos originais em 28/03/15, 28/04/15 e 28/05/2015, conforme comprovado pelo réu. Assim, o protesto do título foi legítimo, tendo sido efetivado no exercício regular de direito do credor, diante da inadimplência do autor. Ademais, nos termos do art. 26 da Lei 9.492/1997, após a quitação da dívida, incumbe ao devedor providenciar o cancelamento do protesto, mediante apresentação do documento protestado ou carta de anuência do credor. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0506836-75.2017.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: "CANCELAMENTO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. ÔNUS DO CANCELAMENTO DO PROTESTO LEGITIMAMENTE EFETUADO. DEVEDOR. CONFORME DISPÕE O ART. 2º DA LEI N. 9.492/1997, OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO PROTESTO FICAM SUJEITOS AO REGIME ESTABELECIDO NESTA LEI. ALEGAÇÃO DE O DÉBITO TER SIDO CONTRAÍDO EM RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO SUBMETIDO A REGRAMENTO ESPECÍFICO. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. Recurso especial não provido." (REsp 1339436/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014) Esse entendimento foi objeto do Tema Repetitivo do STJ n. 725: "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto". No caso, não há prova de que o autor tenha solicitado a carta de anuência ao réu ou tentado promover a baixa do protesto após a quitação do débito. Por fim, não restou configurado qualquer dano moral indenizável, uma vez que o protesto foi legítimo e sua manutenção após a quitação decorreu de inércia do próprio autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, § 3º do CPC. P.R.I. Vitória da Conquista, 10 de setembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

27/09/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2022.

22/09/2022, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

22/09/2022, 11:05

Conclusos para decisão

14/09/2022, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

14/09/2022, 13:59

Comunicação eletrônica

14/09/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 03:20

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 03:20

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

17/12/2021, 00:00

Petição

28/05/2021, 00:00

Petição

27/05/2021, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

20/05/2019, 00:00

Concluso para Despacho

20/05/2019, 00:00

Petição

20/12/2018, 00:00

Documentos

Sentença

•24/09/2024, 10:13

Sentença

•10/09/2024, 17:31

—

Partes do Processo(8)

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Petição

Petição

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

Concluso para Despacho

Petição

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