Procedimento Comum Cível 0512898-18.2017.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0512898-18.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jose Claudio Rezende Bezerra Advogado: Waldir Barbosa Dos Santos (OAB:SP267576) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Perito Do Juízo: Reginaldo Soares Santana Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0512898-18.2017.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: JOSE CLAUDIO REZENDE BEZERRA REU: BANCO BMG SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0512898-18.2017.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por JOSE CLAUDIO REZENDE BEZERRA, representado por PINUCCIA BASILE BEZERRA, contra BANCO BMG S/A, visando à condenação da parte ré à restituição em dobro dos descontos mensais em sua aposentadoria e indenização de danos morais no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em síntese, narra a autora que, após negar diversas vezes as ofertas do banco de contrair um empréstimo consignado, lhe foi oferecido um cartão de crédito sem anuidade, juros baixos no rotativo e pagamento mínimo descontado direto de sua aposentadoria. Aponta que, depois de aceitar a proposta do cartão de crédito, foi surpreendido com um depósito de R$ 5.710,45 (cinco mil, setecentos e dez reais e quarenta e cinco centavos), que se tratava de um empréstimo feito sem sua autorização. O pedido de tutela antecipada foi deferido no ID 23377315. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 23377489). No mérito, refutou as alegações da parte autora. É o resumo processual. Ao caso, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte se consubstancia como consumidora, com base no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, porquanto é destinatário final do serviço e a parte demandada constitui-se como fornecedora, em convergência ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal. Presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório. Noutro giro, considerando as alegações trazidas na petição de ID 23377982, e analisando os autos, verifico que a prova pericial foi requerida unilateralmente pela parte autora nos IDs 23377805 e 23377778. Chamo o feito à ordem. Assim, reformo a decisão de ID 352599674 para que conste o seguinte texto: “A prova pericial foi requerida pela parte autora, portanto o valor da perícia deverá ser adiantado por ela nos termos do art. 95 do CPC. Considerando que o requerido é beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita, os honorários periciais devidos por este, serão pagos observando-se os valores estabelecidos na tabela de honorários periciais do TJBA, contida na RESOLUÇÃO 17/2019. Nesse caso, o Estado arcará com os honorários periciais, nos termos do § 3ª, do artigo 95 do CPC, acima transcrito. Assim, o valor equivalente será pago, após a conclusão dos trabalhos, pelo Estado, no limite máximo fixado na tabela. O pagamento efetuado pelo Tribunal de Justiça da Bahia deverá ser reembolsado pelo vencido, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, em valores atualizados.” Mantenho incólumes as demais disposições. As partes são legítimas e estão representadas. Inexistindo irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. Ante à aceitação do perito, intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, art. 465, § 1º do CPC. Após, intime-se o perito para fixar a data da realização da perícia, devendo realizar a entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização da perícia. As partes deverão ser previamente intimadas sobre a data e local do início dos trabalhos periciais (CPC, art. 474). P.R.I.C Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) jnnpg

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de REGINALDO SOARES SANTANA em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO REZENDE BEZERRA em 14/02/2023 23:59.

Publicado Decisão em 24/01/2023.

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO REZENDE BEZERRA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO REZENDE BEZERRA em 26/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(83)