Execução Fiscal 0790621-33.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0790621-33.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Maria Das Dores Pereira Schindler Advogado: Walterio Oliveira Teixeira Neto (OAB:BA38048) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0790621-33.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MARIA DAS DORES PEREIRA SCHINDLER Advogado(s): WALTERIO OLIVEIRA TEIXEIRA NETO (OAB:BA38048) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0790621-33.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. MARIA DAS DORES PEREIRA SCHINDLER, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, aduzindo, em suas razões, a nulidade da CDA; e a inconstitucionalidade da taxa de lixo. Intimado, o Município de Salvador apresentou manifestação, ID 445529824, aduzindo a validade da CDA e a constitucionalidade da cobrança de taxa de lixo. É o relatório. Decido. A presente Execução Fiscal fora ajuizada para cobrar débito proveniente de IPTU e TRSD dos exercícios de 2010 e 2011, do imóvel sob inscrição nº 000568648-2, com endereço na Est. da Liberdade, 405, Liberdade, Salvador/BA, CEP 40370-000. Não assiste razão ao Executado no que diz respeito à nulidade da CDA por falta de fundamento jurídico da cobrança. Vejamos o que determinam os artigos 202 e 203 do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Ainda sobre a matéria, observemos os parágrafos 5º e 6º, do art. 2º da Lei 6830/80: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Em resumo, a omissão dos requisitos previstos provoca a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e, por consequência, da respectiva Execução Fiscal. In casu, a pretensão do Executado não pode prosperar, já que as CDAs preenchem os requisitos essenciais, e nelas estão presentes os fundamentos legais caracterizadores da exação, suficientes para viabilizar ao Executado o conhecimento da dívida (dispositivos legais infringidos, o fundamento legal da tipificação da multa, os valores originários dos débitos e o valor total através de demonstrativos de débito e dos cálculos da correção monetária e do acréscimo moratório). Assim, é incogitável a alegada nulidade da CDA. Também não pode ser considerada inconstitucional a base de cálculo da Taxa de Lixo, uma vez que esta incide sobre o custo dos serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação final do lixo domiciliar, rateado entre os contribuintes; e a base de cálculo do IPTU possui relação com o valor venal do imóvel. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE.SÚMULAS VINCULANTES 19 E 29. 1.A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal(Súmula Vinculante 19). 2. É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra(Súmula Vinculante 29). 3. Agravo regimental desprovido. (AI 632521 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-075 DIVULG 19-04-2011 PUBLIC 25 04-2011 EMENT VOL-02507-01 PP-00130). Dessa forma, o argumento sustentado pelo Executado não é considerado válido. Do exposto, REJEITO o pedido formulado por meio da Exceção de Pré-Executividade e determino o prosseguimento do feito, intimando a Fazenda Pública para prosseguir no feito, requerendo o que for de direito. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 30 de julho de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA SCHINDLER em 28/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Negativamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de decisão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(55)