Embargos à Execução 8000298-49.2018.8.05.0246 - TJBA

Embargos à Execução 8000298-49.2018.8.05.0246 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Alo Bahia Materiais De Construcao Ltda - Epp Advogado: Adeilson Da Silva Araujo (OAB:BA50440) Embargado: Rosalvo José Dos Santos Advogado: Joao Roberth Coimbra Xavier (OAB:BA20874) Advogado: Quecio Fernando Oliveira Costa (OAB:BA41328) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000298-49.2018.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA EMBARGANTE: ALO BAHIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP Advogado(s): ADEILSON DA SILVA ARAUJO (OAB:BA50440) EMBARGADO: ROSALVO JOSÉ DOS SANTOS Advogado(s): JOAO ROBERTH COIMBRA XAVIER (OAB:BA20874), QUECIO FERNANDO OLIVEIRA COSTA (OAB:BA41328) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA INTIMAÇÃO 8000298-49.2018.8.05.0246 Embargos À Execução Jurisdição: Serra Dourada Vistos, etc. De início, noto que ainda não houve a apreciação do pedido de gratuidade da justiça. À vista disso, chamo o feito à ordem para apreciar o pedido de concessão da benesse antes da análise do mérito da demanda. Como cediço, a concessão da gratuidade da justiça, em que pese não ser vedada às pessoas jurídicas, encontra supedâneo em situações excepcionais, quando presente prova cabal da necessidade do benefício. O enunciado nº 481 da Súmula do STJ aduz: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No feito, observo que a parte requerente apenas formulou o requerimento na inicial, sem, contudo, colacionar ao feito documentação para demonstrar a alegada necessidade financeira ou comprovar a inexistência de condições para arcar com as despesas processuais. Vale ressaltar que em casos tais é necessário que o requerente demonstre, querendo, a suposta impossibilidade financeira, por meio de balanço patrimonial demonstrativo de seu patrimônio ou renda e/ou sua prestação de contas, incluindo-se as associações ou fundações sem finalidades lucrativos. Intime-se a parte requerente para apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse. Prazo: 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Serra Dourada - BA, data da assinatura eletrônica. José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto designado

27/09/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de MARCIO SANTOS DA SILVA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEILSON DA SILVA ARAUJO em 07/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/11/2025

Decorrido prazo de ADEILSON DA SILVA ARAUJO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO SANTOS DA SILVA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ROBERTH COIMBRA XAVIER em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de QUECIO FERNANDO OLIVEIRA COSTA em 14/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

Todas as movimentações(41)