Cumprimento de sentença 8000817-34.2024.8.05.0110 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000817-34.2024.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000817-34.2024.8.05.0110. Exequente: Espólio De Abelardo Justino Dos Santos Exequente: Marsileide Rodrigues Dos Santos Dourado Advogado: Sanderson Rodrigues Amorim (OAB:BA26601) Executado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8000817-34.2024.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: ESPÓLIO DE ABELARDO JUSTINO DOS SANTOS e outros Nome: ESPÓLIO DE ABELARDO JUSTINO DOS SANTOS Endereço: Rua José Alves de Andrade, 707, Centro, IRECê - BA - CEP: 44860-105 Nome: MARSILEIDE RODRIGUES DOS SANTOS DOURADO Endereço: JOSE ALVES DEANDRADE, 707, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV. ESTADOS UNIDOS N. 561, COMERCIO, SALVADOR - BA - CEP: 40010-020 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000817-34.2024.8.05.0110 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Irecê Vistos etc. Compulsando os autos, percebo que o último despacho determinou que o requerente fosse intimado a comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento da gratuidade judiciária postulada na inicial com o desiderato de viabilizar a esse juízo a análise do referido pleito. Assim e uma vez escoado o prazo, é o que passo a fazer doravante. Interpretando o dispositivo legal estabelecido no art. 98 do CPC conforme a Constituição Federal, observo que o pedido de justiça gratuita, para ser deferido, necessita do estado de miserabilidade. Na hipótese, não há nos autos prova efetiva a justificar a concessão da gratuidade e, apesar de ter sido oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar que faz jus ao beneplácito legal, não cumpriu a determinação anterior. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, pois inexiste nos autos prova que demonstre o preenchimento dos requisitos legais. Intime-se o requerente, através de seu advogado, para recolher as despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem julgamento de mérito e baixa na distribuição (art. 290 c/c 485, III, do CPC). Cumpra-se. Irecê, 5 de setembro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SANDERSON RODRIGUES AMORIM em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ABELARDO JUSTINO DOS SANTOS em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDERSON RODRIGUES AMORIM em 28/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Indeferida a petição inicial

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