Reintegração / Manutenção de Posse 8003805-49.2024.8.05.0103 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8003805-49.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Alirio Santos De Souza Advogado: Laine Sacramento Santos (OAB:BA47545) Requerido: Saionara Santos Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE n. 8003805-49.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS REQUERENTE: ALIRIO SANTOS DE SOUZA Advogado(s): LAINE SACRAMENTO SANTOS (OAB:BA47545) REQUERIDO: SAIONARA SANTOS DA SILVA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8003805-49.2024.8.05.0103 Requerimento De Reintegração De Posse Jurisdição: Ilhéus Vistos estes autos do pedido de reintegração de posse com pedido de liminar initio litis et inaudita altera pars, envolvendo as partes acima nominadas, ante as razões de fato e de direito constantes da inicial e aqui integradas para todos os efeitos legais. Defiro a gratuidade da justiça. Do pedido de concessão da tutela de urgência Alega o autor que adquiriu o imóvel em 1982 e que em 2009, iniciou relacionamento com a requerida que durou até 2019, convivendo no imóvel ora objeto da presente demanda. Que na sentença prolatada no processo n. 8005441-89.2020.8.05.0103 (ID. 439333260), foi reconhecida e extinta a união estável e, em relação aos bens, foi declarado que não havia nada a partilhar, haja vista o imóvel pertencer exclusivamente ao autor. Em sede de liminar, pediu que a demandada fosse compelida a desocupar o imóvel em razão do trânsito em julgado do Acórdão (ID. 439331158) que confirmou o imóvel como sendo apenas do autor. Argumenta que mesmo após a decisão judicial a ré permanece esbulhando e se negando a desocupar o imóvel. Daí a presente postulação. Sabe-se que para fins de concessão de liminar, em sede de possessória, hão de estar presentes os requisitos do art. 561 do CPC. Sabe-se, também, que estando o requerimento inicial devidamente instruído, o Juiz deve deferir, inaudita altera pars, liminar de reintegração, na forma do que dispõe o art. 562, do aludido pergaminho processual. Sabe-se ainda, que a apreciação da prova fica ao prudente arbítrio do juiz, que deverá, no entanto, fundamentar a sua decisão ainda que de forma concisa, sob pena de arguição de nulidade em eventual recurso. Com efeito, a meu sentir, a documentação colacionada aponta no sentido do alegado esbulho, mormente, o trânsito em julgado da decisão judicial. Diante desse quadro, entendo presentes os requisitos basilares e específicos para a concessão da liminar, quais sejam, a viabilidade legal da pretensão futura e o perigo ameaçador da situação jurídica. Eis alguns julgados pertinentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR – POSSIBILIDADE – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO IMPROVIDO. As medidas antecipatórias de tutela, proferidas nas ações possessórias, somente podem ser revogadas se cabalmente demonstrado que estão eivadas de ilegalidade ou desproporcionalidade. É legítima a decisão liminar que, identificando os requisitos previstos nos artigos 927 e 928 do Código de Processo Civil, demonstrados na petição inicial da ação possessória, defere a tutela antecipada. Decisão mantida. Agravo improvido (Agravo de Instrumento nº 0303728-44.2012.8.05.0000. Terceira Câmara Cível do TJBA. Relatora: Desa. Telma Laura Silva Britto). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE MANSA E PACÍFICA EXERCIDA PELO RECORRENTE COMPROVADA NOS AUTOS. BENFEITORIAS REALIZADAS NO BEM DE FORMA AVANÇADA. DEMANDA QUE NÃO SE PRESTA A PROVAR A PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL. DISCUSSÃO QUE DEVE SE ATER TÃO SOMENTE A POSSE. PENDÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRODUÇÃO DE PROVAS DEVE SER REALIZADA PARA ATESTAR O EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR. DECISÃO SINGULAR FUNDAMENTADA NA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 561 DO CPC/15. A ação de reintegração de posse tem por finalidade discutir a posse do imóvel. In casu, a decisão recorrida fundamenta-se na legitimidade da propriedade pelos Agravados. O ordenamento jurídico pátrio possui instituto adequado para a discussão acerca da propriedade do imóvel, sendo incabível em sede de ação possessória. Ademais, ao analisar de forma apurada os documentos colacionados pelo Agravante percebe-se que, de fato, exercia a posse anterior sem qualquer óbice, inclusive existindo faturas de energia elétrica e a realização de construções que se encontravam avançadas, o que não é feito em pouco tempo. Outrossim, a realização da instrução processual pelo Julgador singular poderá corroborar as alegações das partes de forma a decidir a demanda com justiça. Entretanto, neste momento processual necessária a manutenção da posse com o recorrente ante as provas dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-BA - AI: 00009734720178050000, Relator: JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017). POSTO ISSO, nos termos da fundamentação supra, hei por bem conceder a liminar perseguida nos termos do pedido, determinando que expedido seja o competente mandado para que a demandada se abstenha de esbulhar e desocupe o imóvel indicado na inicial, sob pena de multa de R$ 300,00 para cada dia de continuidade do esbulho. Após, cite-se o para que conteste, querendo, a presente ação, em quinze dias, sob pena de revelia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com brevidade, de preferência por Oficial de Justiça e com auxílio de força policial, se necessário. À Secretaria para alterar a classe processual para Reintegração de Posse. Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ALIRIO SANTOS DE SOUZA em 22/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de ALIRIO SANTOS DE SOUZA em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 09/12/2025 13:30 em/para 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS, #Não preenchido#.

Expedição de sentença.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(17)