Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8005674-45.2022.8.05.0191 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8005674-45.2022.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria Lucia Bastos Advogado: Jose Augusto De Andrade Filho (OAB:PE51671) Advogado: Flavio Henrique Magalhaes Lima (OAB:BA22567) Requerido: Municipio De Paulo Afonso Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8005674-45.2022.8.05.0191 REQUERENTE: MARIA LUCIA BASTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8005674-45.2022.8.05.0191 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MARIA LÚCIA BASTOS contra o MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, todos qualificados nos autos. Aduz que foi servidora pública do Município de Paulo Afonso, tendo sido admitida em 1º de março de 1999, após aprovação em concurso público, e afastada das suas funções por meio do Decreto de nº 3979 de 6/4/2021, em razão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em 14/4/2016. Expõe que foi exonerada sem a observância do pagamento em pecúnia das licenças prêmio não gozadas dos quinquênios: 01/1999 a 01/2004; 01/2004 a 01/2009; 01/2009 a 01/2014 e 01/2014 a 01/2019, perfazendo um total de 4 (quatro) licenças não gozadas. Pontua que faz jus ao recebimento de R$ 77.943,12 (setenta e sete mil, novecentos e quarenta e três reais e doze centavos), referente a 04 (quatro) licenças prêmio, totalizando assim, 12 (doze) meses de licenças prêmio não gozadas. Nos pedidos, requer a condenação do Município de Paulo Afonso ao pagamento de 12 (doze) meses de remuneração da Autora, que equivale à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, correspondentes aos quinquênios: 01/1999 a 01/2004; 01/2004 a 01/2009; 01/2009 a 01/2014 e 01/2014 a 01/2019, adotando-se como valor-base a remuneração integral do último mês em que a Autora esteve na ativa, totalizando R$ 77.943,12 (setenta e sete mil, novecentos e quarenta e três reais e doze centavos), que devem ser corrigidos de juros e correção monetária no momento do pagamento. Ressalta que não gozou das licenças-prêmios por falta de adequação junto ao calendário escolar e por pouca demanda de funcionários, ou seja, para atender ao interesse do demandado. No evento nº 386676676 foi determinada a alteração do rito processual para o do Juizado Especial da Fazenda Pública e a citação do demandado, 6 de julho de 2023. O Município de Paulo Afonso apresentou contestação no evento nº 412365409, em 29/9/2023. A autora apresentou réplica no evento nº 447480966. A demandante informou no evento nº 452089907 o seu desinteresse na produção de provas e o Município de Paulo Afonso no evento nº 452839138. É o relatório. Passo a decidir pelos fundamentos a seguir expostos. Compulsando os autos, verifica-se que o Município de Paulo Afonso fora citado, contudo, ofereceu contestação fora do prazo legal. Deste modo, conforme a legislação pátria determina, sem que tenha apresentado contestação no prazo legal, impõe-se a decretação da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, sem, contudo, aplicar os efeitos da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, conforme dispõe o art. 345, inciso II, do CPC. Assim, decreto a revelia do Município de Paulo Afonso/BA. Percebe-se que o feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, sem a necessidade de dilação probatória, haja vista que o direito é comprovado documentalmente e já foram acostados aos autos provas suficientes ao deslinde da causa, e em respeito aos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual., conforme dispõe o inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Pois bem. Passo a analisar o mérito da causa. A questão atinente à conversão em pecúnia de licenças prêmio, bem como outros direitos de natureza remuneratória, não gozadas pelos servidores que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, foi submetida à sistemática da repercussão geral junto ao Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE nº 721.001RG/RJ, e, no que se refere aos servidores inativos, já se encontra definitivamente apreciada, tendo sido fixada a seguinte tese (Tema 635): Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.” (Rel. Min. Gilmar Mendes – Tribunal Pleno – julg. 28/02/2013). Vejamos o entendimento esposado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em caso semelhante: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR INATIVO - PECÚNIA INDENIZATÓRIA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Servidor Público. Pleito de indenização referente ao período de licença prêmio não gozadas. Pecúnia indenizatória. ADIn 227/RJ. Inconstitucionalidade do art. 77, VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que facultava ao servidor a conversão de licença especial e férias, em pecúnia indenizatória, por vício de iniciativa. Predominância, contudo, do entendimento no sentido da viabilidade da conversão indenizatória das licenças e férias não gozadas em benefício do serviço público. Direito que advém do princípio do enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ e do STF, neste sentido. Procedência do pedido. Sentença confirmada em sede de reexame necessário. (0148627-11.2018.8.19.0001 - Remessa Necessária - Des(A). Ricardo Couto De Castro - Julgamento: 15/05/2019 - Sétima Câmara Cível). Outrossim, o pagamento das licenças prêmio não gozadas ao servidor exonerado/aposentado configura medida justa e em harmonia com o princípio da moralidade administrativa, posto que o não pagamento representaria enriquecimento ilícito do ente público, que dispôs do trabalho ininterrupto do servidor, que não gozou as licenças a que tinha direito. Cumpre mencionar que de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional (quinquenal) para que o servidor pleiteie a conversão da licença prêmio em pecúnia começa a fluir a partir da data de aposentação ou exoneração do servidor. Acerca do tema, vejamos a jurisprudência pátria: E M E N T A RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LICENÇA PRÊMIO – SERVIDOR EXONERADO – IMPOSSIBILIDADE DE GOZO – CONVERSÃO EM PECÚNIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO VERIFICADO – TERMO INICIAL DA DATA DA APOSENTADORIA OU EXONERAÇÃO – DEVER CONSTITUCIONAL – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-MT - RI: 00160641420148110002 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/08/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/08/2019). No caso em análise, a parte autora faz jus ao gozo da licença prêmio, bem como à conversão em pecúnia. Compulsando os autos, verifico que a parte autora ingressou nos quadros da Prefeitura Municipal de Paulo Afonso em 1º de março de 1999, mediante aprovação em concurso público. De acordo com a documentação juntada no evento nº 239670755, a autora gozou 1 licença prêmio em 19/5/2016. Importante mencionar que com a edição da Lei Municipal nº 1.364/2017, de 31 de agosto de 2017, a licença prêmio foi extinta do ordenamento jurídico do Município de Paulo Afonso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA para condenar o Município de Paulo Afonso ao pagamento de 9 (nove) meses de remuneração da Autora, que equivale à conversão em pecúnia de 3 quinquênios de licenças prêmio não gozadas, correspondentes aos quinquênios: 01/1999 a 01/2004; 01/2004 a 01/2009 e 01/2014 a 01/2019, adotando-se como valor-base a remuneração integral do último mês em que a Autora esteve na ativa, que devem ser corrigidos de juros e correção monetária no momento do pagamento. Em consequência, extingo a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, a partir de 9 de dezembro de 2021, nas condenações judiciais que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação de mora, inclusive de precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente. Sem custas e honorários no 1º grau. Transitada em julgado e feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos oportunamente. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Paulo Afonso, 24 de setembro de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Maria Lucia Bastos Advogado: Jose Augusto De Andrade Filho (OAB:PE51671) Advogado: Flavio Henrique Magalhaes Lima (OAB:BA22567) Requerido: Municipio De Paulo Afonso Advogado: Ricardo Ovidio De Oliveira Lima (OAB:BA38319) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8005674-45.2022.8.05.0191 REQUERENTE: MARIA LUCIA BASTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8005674-45.2022.8.05.0191 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MARIA LÚCIA BASTOS contra o MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, todos qualificados nos autos. Aduz que foi servidora pública do Município de Paulo Afonso, tendo sido admitida em 1º de março de 1999, após aprovação em concurso público, e afastada das suas funções por meio do Decreto de nº 3979 de 6/4/2021, em razão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em 14/4/2016. Expõe que foi exonerada sem a observância do pagamento em pecúnia das licenças prêmio não gozadas dos quinquênios: 01/1999 a 01/2004; 01/2004 a 01/2009; 01/2009 a 01/2014 e 01/2014 a 01/2019, perfazendo um total de 4 (quatro) licenças não gozadas. Pontua que faz jus ao recebimento de R$ 77.943,12 (setenta e sete mil, novecentos e quarenta e três reais e doze centavos), referente a 04 (quatro) licenças prêmio, totalizando assim, 12 (doze) meses de licenças prêmio não gozadas. Nos pedidos, requer a condenação do Município de Paulo Afonso ao pagamento de 12 (doze) meses de remuneração da Autora, que equivale à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, correspondentes aos quinquênios: 01/1999 a 01/2004; 01/2004 a 01/2009; 01/2009 a 01/2014 e 01/2014 a 01/2019, adotando-se como valor-base a remuneração integral do último mês em que a Autora esteve na ativa, totalizando R$ 77.943,12 (setenta e sete mil, novecentos e quarenta e três reais e doze centavos), que devem ser corrigidos de juros e correção monetária no momento do pagamento. Ressalta que não gozou das licenças-prêmios por falta de adequação junto ao calendário escolar e por pouca demanda de funcionários, ou seja, para atender ao interesse do demandado. No evento nº 386676676 foi determinada a alteração do rito processual para o do Juizado Especial da Fazenda Pública e a citação do demandado, 6 de julho de 2023. O Município de Paulo Afonso apresentou contestação no evento nº 412365409, em 29/9/2023. A autora apresentou réplica no evento nº 447480966. A demandante informou no evento nº 452089907 o seu desinteresse na produção de provas e o Município de Paulo Afonso no evento nº 452839138. É o relatório. Passo a decidir pelos fundamentos a seguir expostos. Compulsando os autos, verifica-se que o Município de Paulo Afonso fora citado, contudo, ofereceu contestação fora do prazo legal. Deste modo, conforme a legislação pátria determina, sem que tenha apresentado contestação no prazo legal, impõe-se a decretação da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, sem, contudo, aplicar os efeitos da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, conforme dispõe o art. 345, inciso II, do CPC. Assim, decreto a revelia do Município de Paulo Afonso/BA. Percebe-se que o feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, sem a necessidade de dilação probatória, haja vista que o direito é comprovado documentalmente e já foram acostados aos autos provas suficientes ao deslinde da causa, e em respeito aos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual., conforme dispõe o inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Pois bem. Passo a analisar o mérito da causa. A questão atinente à conversão em pecúnia de licenças prêmio, bem como outros direitos de natureza remuneratória, não gozadas pelos servidores que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, foi submetida à sistemática da repercussão geral junto ao Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE nº 721.001RG/RJ, e, no que se refere aos servidores inativos, já se encontra definitivamente apreciada, tendo sido fixada a seguinte tese (Tema 635): Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.” (Rel. Min. Gilmar Mendes – Tribunal Pleno – julg. 28/02/2013). Vejamos o entendimento esposado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em caso semelhante: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR INATIVO - PECÚNIA INDENIZATÓRIA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Servidor Público. Pleito de indenização referente ao período de licença prêmio não gozadas. Pecúnia indenizatória. ADIn 227/RJ. Inconstitucionalidade do art. 77, VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que facultava ao servidor a conversão de licença especial e férias, em pecúnia indenizatória, por vício de iniciativa. Predominância, contudo, do entendimento no sentido da viabilidade da conversão indenizatória das licenças e férias não gozadas em benefício do serviço público. Direito que advém do princípio do enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ e do STF, neste sentido. Procedência do pedido. Sentença confirmada em sede de reexame necessário. (0148627-11.2018.8.19.0001 - Remessa Necessária - Des(A). Ricardo Couto De Castro - Julgamento: 15/05/2019 - Sétima Câmara Cível). Outrossim, o pagamento das licenças prêmio não gozadas ao servidor exonerado/aposentado configura medida justa e em harmonia com o princípio da moralidade administrativa, posto que o não pagamento representaria enriquecimento ilícito do ente público, que dispôs do trabalho ininterrupto do servidor, que não gozou as licenças a que tinha direito. Cumpre mencionar que de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional (quinquenal) para que o servidor pleiteie a conversão da licença prêmio em pecúnia começa a fluir a partir da data de aposentação ou exoneração do servidor. Acerca do tema, vejamos a jurisprudência pátria: E M E N T A RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LICENÇA PRÊMIO – SERVIDOR EXONERADO – IMPOSSIBILIDADE DE GOZO – CONVERSÃO EM PECÚNIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO VERIFICADO – TERMO INICIAL DA DATA DA APOSENTADORIA OU EXONERAÇÃO – DEVER CONSTITUCIONAL – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-MT - RI: 00160641420148110002 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/08/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/08/2019). No caso em análise, a parte autora faz jus ao gozo da licença prêmio, bem como à conversão em pecúnia. Compulsando os autos, verifico que a parte autora ingressou nos quadros da Prefeitura Municipal de Paulo Afonso em 1º de março de 1999, mediante aprovação em concurso público. De acordo com a documentação juntada no evento nº 239670755, a autora gozou 1 licença prêmio em 19/5/2016. Importante mencionar que com a edição da Lei Municipal nº 1.364/2017, de 31 de agosto de 2017, a licença prêmio foi extinta do ordenamento jurídico do Município de Paulo Afonso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA para condenar o Município de Paulo Afonso ao pagamento de 9 (nove) meses de remuneração da Autora, que equivale à conversão em pecúnia de 3 quinquênios de licenças prêmio não gozadas, correspondentes aos quinquênios: 01/1999 a 01/2004; 01/2004 a 01/2009 e 01/2014 a 01/2019, adotando-se como valor-base a remuneração integral do último mês em que a Autora esteve na ativa, que devem ser corrigidos de juros e correção monetária no momento do pagamento. Em consequência, extingo a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, a partir de 9 de dezembro de 2021, nas condenações judiciais que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação de mora, inclusive de precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente. Sem custas e honorários no 1º grau. Transitada em julgado e feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos oportunamente. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Paulo Afonso, 24 de setembro de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Maria Lucia Bastos Advogado: Jose Augusto De Andrade Filho (OAB:PE51671) Advogado: Flavio Henrique Magalhaes Lima (OAB:BA22567) Requerido: Municipio De Paulo Afonso Advogado: Ricardo Ovidio De Oliveira Lima (OAB:BA38319) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8005674-45.2022.8.05.0191 REQUERENTE: MARIA LUCIA BASTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça,nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e na forma do art.93, XIV, da Constituição Federal, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as partes, por seus advogados constituídos e/ou Defensor Público e sendo o caso o representante do Ministério Público, devidamente INTIMADOS, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, para: a) especificarem que eventuais provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) ou, se for o caso, informarem que não há necessidade de produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do(s) pedido(s), nos termos do art. 355 do NCPC; Tudo no prazo comum de 10(dez) dias, sob pena de julgamento antecipado do mérito, mantendo-se as partes inertes, e, sendo o caso observando o recolhimentos das custas, encaminhem-se os autos a conclusão. Paulo Afonso(BA), data da assinatura digital. Bel. FILIPE CALHEIROS DE ALBUQUERQUE TÉCNICO JUDICIÁRIO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO ATO ORDINATÓRIO 8005674-45.2022.8.05.0191 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Paulo Afonso

27/09/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BASTOS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE MAGALHAES LIMA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE ANDRADE FILHO em 13/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

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