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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2023

Valor da Causa

R$ 2.050,04

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de MADSON FRANCISCO PEREIRA CEU em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MADSON FRANCISCO PEREIRA CEU em 31/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Decorrido prazo de MADSON FRANCISCO PEREIRA CEU em 13/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Decorrido prazo de MADSON FRANCISCO PEREIRA CEU em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(18)