Procedimento Comum Cível 8020272-93.2023.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8020272-93.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Aristeu Cerqueira Leal Advogado: Marco Antonio Peixoto (OAB:PR26913) Reu: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Carolina De Rosso Afonso (OAB:SP195972) Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB:BA46138) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8020272-93.2023.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: ARISTEU CERQUEIRA LEAL REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora foi intimada para emendar a inicial, sob consequência de indeferimento da petição inicial, conforme determinação de ID 436864762, contudo esta não se desincumbiu de seu ônus, conforme certidão ID 465468991. Inicial veio devidamente instruída com procuração e documentos. É o relatório. DECIDO. Vejo que intimada a parte autora para emendar a inicial, apresentando os documentos essenciais à propositura da ação (ID 448579410), não se desincumbiu do ônus, deixando de realizar os atos correspondentes aos quais lhe cabia, limitando-se a juntar o mesmo comprovante de endereço ora colacionado, conforme verifica-se na certidão cartorária de ID 465468991. Neste sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO EM PARTE DA INICIAL - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE DE RECURSO - INDEVIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento ( CPC, art. 320 c/c art. 321, parágrafo único). 2. Os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que a lei assim os considerar, os que possibilitem, de plano, a correta compreensão da demanda e os que demonstrem o preenchimento dos requisitos da petição inicial previstos no artigo 319 do CPC/2015. [...]. Manter "ad eternum" em tramitação o processo, fere de morte o nosso Ordenamento Jurídico ( CF, art. 5.º, LXXVIII e CPC, art. 4.º), e restou demonstrada a ausência de interesse de agir da parte autora, que poderia ter promovido os atos processuais correspondentes com boa-fé processual, restando tão somente a aplicação dos artigos 319 a 321, do CPC: "Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. [...] 'Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial'. – Sem destaque no original A referida norma é cogente e determina ao magistrado oportunizar emenda à petição inicial, caso verifique a ocorrência de eventuais defeitos ou irregularidades que impeçam o preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC. Essa previsão legal objetiva viabilizar o prosseguimento regular do feito. Todavia, caso a parte não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade da medida, configurado está o descumprimento da determinação judicial, fazendo incidir a regra do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil." (grifos no original) Acórdão 1260680, 07080667420198070006, Relator: CARLOS RODRIGUES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no DJE: 16/7/2020 (TJDFT). Nessa toada, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. [...] I. Segundo o disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320, o magistrado determinará que a emende ou a complete, no prazo de 15 dias. Desatendida a determinação, o juiz indeferirá a petição inicial, ocasionando a consequente extinção do feito, sem apreciação do mérito. [...] IV. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 00016987120168070014 DF 0001698-71.2016.8.07.0014, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 04/04/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)*grifei. Assim, diante ao não atendimento do comando judicial pelo autor, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8020272-93.2023.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, DETERMINO o cancelamento da distribuição, a teor do art. 321, parágrafo único do C. P. C., julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Arbitro os honorários dos patronos da ré, no percentual de 10% sobre o valor da causa ante o seu desfecho. Custas e demais despesas, se houver, na forma da Lei para recolhimento no prazo de 15 dias. Transcorrido o lapso temporal, remeta-se cópia dos autos, inclusive do cálculo das custas ao setor competente do TJ BA para os fins que entender cabíveis, colando-se neste processo comprovante do envio. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos, após as formalidades de praxe e baixa na distribuição. Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.S.

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Aristeu Cerqueira Leal Advogado: Marco Antonio Peixoto (OAB:PR26913) Reu: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Carolina De Rosso Afonso (OAB:SP195972) Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB:BA46138) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8020272-93.2023.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: ARISTEU CERQUEIRA LEAL REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO Ciente dos termos da decisão de ID 424608589, de lavra do Relator Des. ROLEMBERG COSTA, que deu provimento ao recurso interposto pelo autor para conceder-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Compulsando os autos, verifica-se que não foi colacionado com a petição inicial documento discriminando as obrigações contratuais que pretende controverter e nem a quantificação do valor incontroverso do débito. Tais informações têm importância fundamental para a revisão das cláusulas contratuais. A ausência do referido documento poderá ensejar o indeferimento da inicial por inépcia, conforme determina o art. 330, §2º, CPC, senão veja-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Ademais, quando da análise dos autos, vejo que a assinatura constante na procuração de ID 411261207, em que pese acompanhado de certificação e foto (selfie) diverge - e muito - daquele constante no seu documento de identificação de ID 411261208. Pois bem! É cediço que, a teor do art. 320 do CPC, "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Ainda, o art. 321, dispõe que " o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado", de modo que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (parágrafo único). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8020272-93.2023.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu patrono devidamente constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a inicial, apresentando os documentos essenciais à propositura da ação, procuração COM FIRMA RECONHECIDA, discriminação das obrigações contratuais que pretende controverter e a quantificação do valor incontroverso do débito, sob consequência de indeferimento da petição inicial, por força do art. 321, parágrafo único c/c art. 330, do CPC. CERTIFIQUE-SE a manifestação ou não, com lançamento do código e complemento da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), tornando os autos CONCLUSOS, somente após, obedecendo-se rigorosamente à ordem (art.12, CPC). Intime(m)-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas (BA), na data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

03/10/2024, 00:00

27/09/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEIXOTO em 26/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILTON LUIZ CLEVE KUSTER em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEIXOTO em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILTON LUIZ CLEVE KUSTER em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEIXOTO em 23/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de petição.

Todas as movimentações(40)