Procedimento Comum Cível 0566160-44.2014.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0566160-44.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Alex Dos Santos Alves Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492-A) Advogado: Manuela Castor Dos Santos (OAB:BA34409-A) Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0566160-44.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: ALEX DOS SANTOS ALVES Advogado(s): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (OAB:BA12492-A), MANUELA CASTOR DOS SANTOS (OAB:BA34409-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto DECISÃO 0566160-44.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Cuidam os autos de Apelação Cível manejada pelo réu Estado da Bahia em face da sentença proferida pelo Juízo singular (Id. 44324358) que, na ação ordinária proposta por ALEX DOS SANTOS ALVES, julgou parcialmente procedente o pedido incoativo, para condenar o Estado da Bahia a implementar na Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM) o reajuste proporcional ao percentual de aumento autorizado aos respectivos soldos pela Lei n. 11.356/2009, em percentual apurado em liquidação de sentença, ao vencimento da parte Autora, bem como ao pagamento do retroativo desde a vigência da mencionada lei até a efetiva implantação. O autor, “servidor policial militar” reclama o reajustamento do valor da gratificação percebida, identificada como GAPM, no tocante ao aumento atribuído pela Lei n. 11.356/2009, ao respectivo "soldo" da categoria funcional de que participa. Pretende a implantação na GAP – Gratificação de Atividade Policial Militar, do reajuste operado no soldo em decorrência da Lei n. 11.356/2009, sobre a GAP, cujo efeito financeiro deve ser retroativo. Insatisfeita, a parte ré/Apelante recorre no id. 35775224, aduzindo que não houve qualquer reajuste do soldo; que houve a incorporação ao soldo de parte do valor da GAP. Afirma que houve revogação tácita do art.110, §3º da Lei 7.990/01 pela Lei 10.962/08. Por fim, requer seja o apelo conhecido e provido para julgar a ação improcedente. Contrarrazões não ofertadas, conforme certificado no id. 35775230. O feito foi suspenso pela admissão do IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000, cadastrado como TEMA 02 (ID 58735378). Com o julgamento do tema, voltaram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, DELE CONHEÇO. Salienta-se que esta corte de justiça julgou o INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS n. 0006410-06.2016.8.05.0000 – TEMA 02, publicado em 09/05/2024,no qual estabeleceu-se as seguintes teses (g. n.): Teses fixadas para o Tema nº 02/IRDR: “ I -A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores; II – A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia” É o caso de aplicar o referido entendimento ao presente, posto que a Lei nº 10.962/2008 revogou o dispositivo legal que fundamenta a presente ação (art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001) e, quando da edição da Lei n. 11.356/2009, referido direito já havia sido extinto. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, “c”, c/c art. 985, I do CPC/2015 c/c art. 223 do RITJBA, DAR PROVIMENTO ao apelo, para julgar pela improcedência da ação. Inverto os honorários sucumbenciais, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade já deferida. Publiquem-se. Intimem-se. Salvador-BA, datado e assinado eletronicamente. Desª. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX DOS SANTOS ALVES em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX DOS SANTOS ALVES em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX DOS SANTOS ALVES em 09/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Decorrido prazo de ALEX DOS SANTOS ALVES em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(21)