Procedimento Comum Cível 0005351-88.2003.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0005351-88.2003.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005351-88.2003.8.05.0274. Autor: Florindo Brito Chaves Filho Advogado: Volney Santiago Goes (OAB:BA8942) Autor: Maria Aparecida Teodorio Da Silva Advogado: Volney Santiago Goes (OAB:BA8942) Autor: Moises Alves Chaves Advogado: Volney Santiago Goes (OAB:BA8942) Autor: Zenilda Galvao Chaves Advogado: Volney Santiago Goes (OAB:BA8942) Reu: Aline Prates Lourenco Advogado: Jorge Maia (OAB:SP4752) Advogado: Camila Santos Maia (OAB:BA36314) Advogado: Igor Correia De Melo Pires (OAB:BA44376) Reu: Juracy Lourenco Neto Advogado: Jorge Maia (OAB:SP4752) Advogado: Camila Santos Maia (OAB:BA36314) Advogado: Igor Correia De Melo Pires (OAB:BA44376) Sentença: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0005351-88.2003.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE AUTORA: FLORINDO BRITO CHAVES FILHO e outros (3) PARTE RÉ: ALINE PRATES LOURENCO e outros PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0005351-88.2003.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. Cuida a presente AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por FLORINDO BRITO CHAVES FILHO e outros (3), através do seu patrono, em desfavor de ALINE PRATES LOURENCO e outros. O feito foi recepcionado através do despacho de ID nº 375956680, determinando que a autora comprovasse os requisitos da gratuidade da justiça postulada, tendo a mesma mantido-se inerte, razão pela qual foi indeferido o benefício (ID nº 422078468), oportunidade em que foi determinado o pagamento de custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimação ID nº 430897437. Por meio da certidão de ID nº 441725561 o Cartório atestou a ausência de preparo. Relatados, decido. Diz o art. 82 do CPC "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título". Indeferida a gratuidade da justiça, cumpria à autora antecipar os valores concernentes às custas processuais, não o tendo feito até o momento. A parte autora tomou, na data da intimação supra, ciência de que deveria cumprir o mister referido, calando-se. Assim, não há como se promover o andamento normal do feito. A norma contida no art. 290 do CPC é clara ao estabelecer o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento das custas processuais, contado da data do ajuizamento da ação, in casu, da data da intimação, o que não se verificou. Cabia à parte Requerente atentar para o seu prazo, concedido por lei. ISTO POSTO, amparado pela regra acima esboçada, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, vez que a parte devidamente intimada não efetuou o preparo. Não há que se falar de custas para o arquivamento, já que o feito teve a distribuição cancelada, justamente pelo não pagamento das referidas custas. P. R. I. Vitória da Conquista/BA, 13 de maio de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 07:14

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 07:14

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Publicação

12/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/04/2022, 00:00

Mero expediente

05/04/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

07/12/2021, 00:00

Concluso para Despacho

07/12/2021, 00:00

Petição

23/09/2021, 00:00

Publicação

23/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/09/2021, 00:00

Mero expediente

13/09/2021, 00:00

Concluso para Despacho

08/02/2021, 00:00

Petição

04/02/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•14/05/2024, 10:34

Sentença

•13/05/2024, 17:42

—

Partes do Processo(6)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

Concluso para Despacho

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Concluso para Despacho

Petição

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