Usucapião 0502652-13.2016.8.05.0274 - TJBA

Usucapião 0502652-13.2016.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0502652-13.2016.8.05.0274. AUTORA: GILENO PEREIRA DE SOUSA PARTE RÉ: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0502652-13.2016.8.05.0274 Usucapião Jurisdição: Vitória Da Conquista Custos Legis: Gileno Pereira De Sousa Advogado: Paulo Mauricio Lopes De Araujo Junior (OAB:BA33498) Advogado: Hanna Sena Oliveira (OAB:BA64198) Advogado: Suzana Borges De Barros (OAB:BA36599) Sentença: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição, Usucapião Extraordinária] PARTE Vistos. Cuida a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO (49) ajuizada por GILENO PEREIRA DE SOUSA, através do seu patrono. O feito foi recepcionado através do despacho de ID nº 389265153, determinando que a parte autora comprovasse os requisitos da gratuidade da justiça postulados, tendo o autor se manifestado através do documento de ID nº 398772473. Os argumentos não foram aceitos, razão pela qual foi indeferido o benefício (ID nº 409647970), oportunidade em que foi determinado o pagamento de custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimação ID nº 431100374. Por meio da certidão de ID nº 442076183 o Cartório atestou a ausência de preparo. Relatados, decido. Diz o art. 82 do CPC "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título". Indeferida a gratuidade da justiça, cumpria à parte autora antecipar os valores concernentes às custas processuais, não o tendo feito até o momento. A parte autora tomou, na data da intimação supra, ciência de que deveria cumprir o mister referido, calando-se. Assim, não há como se promover o andamento normal do feito. A norma contida no art. 290 do CPC é clara ao estabelecer o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento das custas processuais, contados da data do ajuizamento da ação, in casu, da data da intimação, o que não se verificou. Cabia à parte Requerente atentar para o seu prazo, concedido por lei. ISTO POSTO, amparado pela regra acima esboçada, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, vez que a parte devidamente intimada não efetuou o preparo. Não há que se falar de custas para o arquivamento, já que o feito teve a distribuição cancelada, justamente pelo não pagamento das referidas custas. P. R. I. Vitória da Conquista/BA, 30 de abril de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2022.

01/10/2022, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

01/10/2022, 01:47

Juntada de Outros documentos

22/09/2022, 14:03

Expedição de Ofício.

22/09/2022, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

22/09/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 18:23

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Mero expediente

18/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

21/09/2021, 00:00

Petição

07/09/2021, 00:00

Publicação

13/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/08/2021, 00:00

Mero expediente

05/08/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•10/05/2024, 10:26

Sentença

•30/04/2024, 11:38

—

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Mero expediente

Concluso para Despacho

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

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