Ação Penal - Procedimento Sumário 8000184-13.2023.8.05.0060 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8000184-13.2023.8.05.0060 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Alexandre Alves Pereira Advogado: Anna Karolline Ferreira Benevides (OAB:BA74004) Autoridade: Dt Cocos Vitima: Durvalina Oliveira Pereira Testemunha: João Marcos Oliveira Pereira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COCOS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000184-13.2023.8.05.0060 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE COCOS AUTORIDADE: DT COCOS Advogado(s): REU: ALEXANDRE ALVES PEREIRA Advogado(s): ANNA KAROLLINE FERREIRA BENEVIDES (OAB:BA74004) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COCOS INTIMAÇÃO 8000184-13.2023.8.05.0060 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Cocos Vistos etc. O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em face de ALEXANDRE ALVES PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos 147 e 147-A do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/06. Segundo a denúncia, ao longo dos anos de 2020 a 2022, na fazenda São Vicente (Quebra Chifre), zona rural de Cocos-BA, o denunciado, de forma livre e consciente, passou a perseguir reiteradamente sua ex-companheira DURVALINA OLIVEIRA PEREIRA, ameaçando sua integridade psicológica e perturbando sua esfera de liberdade. A denúncia foi recebida (Id 394591045) e o réu foi devidamente citado, apresentando resposta à acusação (Id 420868596) por meio de defensor nomeado. Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima, o declarante e realizado o interrogatório do acusado. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a condenação do réu exclusivamente pelo crime de perseguição (art. 147-A, CP), pugnando pela manutenção das medidas protetivas de urgência. A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição do réu, alegando insuficiência probatória quanto ao delito de perseguição, e subsidiariamente, em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal. É o relatório. Fundamento e decido. Não existem preliminares ou questões prejudiciais a serem analisadas. Passo ao mérito. A materialidade e autoria do delito de perseguição restaram devidamente comprovadas pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual, notadamente pelos relatos consistentes e harmônicos da vítima e de seu filho, João Marcos Oliveira Pereira. Os depoimentos evidenciam que, após o divórcio ocorrido em 2020, o réu passou a comparecer reiteradamente à propriedade da vítima, proferindo xingamentos e perturbando sua tranquilidade, em razão de inconformismo com a partilha de bens realizada. A conduta do réu ultrapassou os limites de meras visitas para delimitação do terreno, como alegado pela defesa, configurando verdadeira perseguição que afetou significativamente o bem-estar emocional e a saúde da vítima. Importante destacar a especial relevância da palavra da vítima em crimes de violência doméstica contra mulher. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela demonstração da autoria e materialidade delitiva, a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" ( HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1940593 DF 2021/0243448-0, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022) A conduta do réu amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 147-A do Código Penal, tendo em vista que perseguiu reiteradamente a vítima, ameaçou sua integridade psicológica, perturbou sua liberdade e privacidade, e causou-lhe efetivo prejuízo à saúde emocional, conforme relatado nos depoimentos. Quanto ao crime de ameaça, assiste razão ao Ministério Público ao pugnar pela absolvição, uma vez que a própria vítima esclareceu não ter visualizado a faca que teria sido exibida pelo réu, tendo o gesto sido direcionado ao filho do casal, que não representou criminalmente contra o genitor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu ALEXANDRE ALVES PEREIRA da imputação do crime previsto no art. 147 do Código Penal, com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal, e CONDENÁ-LO nas penas do art. 147-A do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/06. Passo a dosimetria da pena. Na dosimetria da pena, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade é normal à espécie; o réu é primário; não há elementos para valoração da conduta social e personalidade; os motivos do crime relacionam-se ao inconformismo com a partilha de bens; as circunstâncias e consequências são normais ao tipo; e o comportamento da vítima não contribuiu para o crime. Assim, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de reclusão, no mínimo legal. Ausentes agravantes, atenuantes e causas de aumento ou diminuição, torno-a definitiva nesse patamar. Fixo o regime ABERTO para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, "c" do Código Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não obstante o quantum da pena aplicada, tendo em vista que o delito foi praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, o que impede a substituição, nos termos da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos." Todavia, presentes os requisitos do artigo 77 do Código Penal, concedo ao réu a suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante as seguintes condições: a) proibição de frequentar bares; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização judicial; c) comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. As condições estabelecidas poderão ser alteradas pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 78, §2º, c/c art. 79, do Código Penal. Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e não sobreveio qualquer fato novo que justifique sua custódia cautelar, estando ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Mantenho as medidas protetivas de urgência já deferidas em favor da vítima, pelo prazo de 1 (um) ano, tendo em vista a necessidade de resguardar sua integridade física e psicológica. Considerando os danos morais causados à vítima, evidenciados pelos transtornos psicológicos e emocionais sofridos em decorrência da conduta do réu, bem como pelos prejuízos à sua saúde física e mental, com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para reparação dos danos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Considerando a atuação da advogada dativa, Dra. Anna Karolline Ferreira Benevides, fixo seus honorários em R$ 2.500,00 (dois e quinhentos mil reais), a serem pagos pelo Estado da Bahia. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, comunique-se à Justiça Eleitoral e expeça-se guia de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cocos/BA, data da assinatura eletrônica. VICTOR BRUNO RIBEIRO SAINZ TRAPAGA Juiz Substituto

31/10/2024, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 19/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

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