Procedimento Comum Cível 8000296-38.2020.8.05.0237 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000296-38.2020.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JULIANA CERQUEIRA SOUZA em 17/10/2024 23:59.

10/04/2026, 00:18

Publicado Intimação em 26/09/2024.

09/04/2026, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 20:45

Decorrido prazo de MARIENE MARQUES LOPES em 14/12/2023 23:59.

30/09/2025, 23:11

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 12:59

Baixa Definitiva

02/04/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 12:59

Expedição de Mandado.

02/04/2025, 12:56

Transitado em Julgado em 18/12/2024

02/04/2025, 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2024, 11:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/10/2024, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Edvaldo Dos Santos Brandao Advogado: Juliana Cerqueira Souza (OAB:BA35397) Requerido: Mariene Marques Lopes Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000296-38.2020.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Dissolução] AUTOR: EDVALDO DOS SANTOS BRANDAO REQUERIDO: MARIENE MARQUES LOPES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000296-38.2020.8.05.0237 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos, etc. Trata-se de pedido de ação de divórcio litigioso proposta por EDVALDO DOS SANTOS BRANDAO em face de MARIENE MARQUES LOPES, ambos qualificados na inicial. Após regular tramitação do processo, as partes celebraram avença com o objetivo de por fim ao conflito, sendo os autos remetidos para homologação. No acordo, os divorciandos declararam ser casados sob o regime de comunhão parcial de bens, não havendo filhos e bens a serem partilhados em decorrência da união. É o relato. Decido. Os requerentes buscam nesta ação a decretação do divórcio. Não há qualquer óbice legal para atendimento do pleito, mormente após as alterações trazidas pela EC nº 66/2010. De fato, com a nova redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tem-se que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, sem exigência de qualquer outro requisito. No caso dos autos, as partes acordaram quanto ao divórcio. Dispensaram o pagamento de pensão entre si, sendo absolutamente certa a vontade das partes em dissolverem o casamento. Assim, estando as partes firmes na intenção do divórcio, não há porque dificultar-lhes o rompimento do vínculo matrimonial. As exigências legais foram satisfeitas, sendo que o acordo celebrado, aparentemente, não prejudica os direitos de quem quer que seja. Ante o exposto, verificando que o acordo constante no Id. 453658598 está em conformidade com os dispositivos legais pertinentes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, decretando, assim, o divórcio de EDVALDO DOS SANTOS BRANDÃO e MARIENE MARQUES LOPES, e declarando extinto o vínculo matrimonial entre as partes, tornando definitiva a decisão liminar anteriormente proferida, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação e ofício, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo ser encaminhada ao Cartório competente. Determino, portanto, ao (a) Oficial (a) do Registro Civil competente que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos, a averbação do DIVÓRCIO DO CASAL. Defiro a gratuidade para as partes, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 23 de setembro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/09/2024, 14:50

Juntada de certidão

24/09/2024, 14:06

Expedição de intimação.

24/09/2024, 14:02

Documentos

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Edvaldo Dos Santos Brandao Advogado: Juliana Cerqueira Souza (OAB:BA35397) Requerido: Mariene Marques Lopes Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000296-38.2020.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Dissolução] AUTOR: EDVALDO DOS SANTOS BRANDAO REQUERIDO: MARIENE MARQUES LOPES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000296-38.2020.8.05.0237 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos, etc. Trata-se de pedido de ação de divórcio litigioso proposta por EDVALDO DOS SANTOS BRANDAO em face de MARIENE MARQUES LOPES, ambos qualificados na inicial. Após regular tramitação do processo, as partes celebraram avença com o objetivo de por fim ao conflito, sendo os autos remetidos para homologação. No acordo, os divorciandos declararam ser casados sob o regime de comunhão parcial de bens, não havendo filhos e bens a serem partilhados em decorrência da união. É o relato. Decido. Os requerentes buscam nesta ação a decretação do divórcio. Não há qualquer óbice legal para atendimento do pleito, mormente após as alterações trazidas pela EC nº 66/2010. De fato, com a nova redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tem-se que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, sem exigência de qualquer outro requisito. No caso dos autos, as partes acordaram quanto ao divórcio. Dispensaram o pagamento de pensão entre si, sendo absolutamente certa a vontade das partes em dissolverem o casamento. Assim, estando as partes firmes na intenção do divórcio, não há porque dificultar-lhes o rompimento do vínculo matrimonial. As exigências legais foram satisfeitas, sendo que o acordo celebrado, aparentemente, não prejudica os direitos de quem quer que seja. Ante o exposto, verificando que o acordo constante no Id. 453658598 está em conformidade com os dispositivos legais pertinentes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, decretando, assim, o divórcio de EDVALDO DOS SANTOS BRANDÃO e MARIENE MARQUES LOPES, e declarando extinto o vínculo matrimonial entre as partes, tornando definitiva a decisão liminar anteriormente proferida, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação e ofício, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo ser encaminhada ao Cartório competente. Determino, portanto, ao (a) Oficial (a) do Registro Civil competente que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos, a averbação do DIVÓRCIO DO CASAL. Defiro a gratuidade para as partes, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 23 de setembro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de JULIANA CERQUEIRA SOUZA em 17/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIENE MARQUES LOPES em 14/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(61)