Curatela 8000266-84.2020.8.05.0113 - TJBA

Decorrido prazo de CLINICA REVIVER - ILHÉUS-BAHIA em 09/12/2024 23:59.

04/04/2026, 17:48

Decorrido prazo de FABIANE DE MENESES SANTIAGO em 05/12/2024 23:59.

04/04/2026, 17:48

Publicado Sentença em 14/11/2024.

04/04/2026, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 17:35

Decorrido prazo de FABIANE DE MENESES SANTIAGO em 05/12/2024 23:59.

24/12/2024, 02:28

Decorrido prazo de FABIANE DE MENESES SANTIAGO em 16/12/2024 23:59.

23/12/2024, 03:42

Decorrido prazo de FABIANE DE MENESES SANTIAGO em 25/11/2024 23:59.

22/12/2024, 23:52

Arquivado Definitivamente

22/12/2024, 17:44

Baixa Definitiva

22/12/2024, 17:44

Expedição de sentença.

22/12/2024, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Fabiane De Meneses Santiago Advogado: Cinttya Carinny Nascimento De Lima (OAB:BA42326) Requerido: Bruno De Menezes Santiago Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Clinica Reviver - Ilhéus-bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av. Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8000266-84.2020.8.05.0113 Classe: CURATELA (12234) Assunto: [Curatela] Autor (a): FABIANE DE MENESES SANTIAGO Réu: BRUNO DE MENEZES SANTIAGO FABIANE DE MENESES SANTIAGO requer a interdição de BRUNO DE MENEZES SANTIAGO, seu irmão, aduzindo para tanto que o (a) mesmo (a) é portador (a) de "Transtorno Psíquico Esquizofrênico", que lhe retira a capacidade de exercer plenamente os atos da vida civil, necessitando do auxílio de terceiros. Juntou documentos, inclusive receituários e relatórios médicos. Deferida a curatela provisória em favor da requerente (Id. 47153880). Realizado Estudo Social, cujo relatório foi acostado no Id. 215866316). O feito tramitou inicialmente perante o Juízo da 1ª Vara de Família de Itabuna, o qual declinou da competência em favor deste juízo (Id. 444221641). Foi procedida a entrevista do (a) interditando (a), conforme se observa do termo de Id. 453558569. Determinada a realização de avaliação pericial através do médico nomeado. O Laudo Pericial (Id. 453558569) atesta que o (a) mesmo (a) é portador (a) de "Esquizofrenia Paranóide CID 10: F19 + F20.0". Constou que "o paciente é funcional em boa parte do tempo, porém, quando em surto é incapaz". Apesar de manifestar sua vontade, "não indica capacidade mental plena. Há relato de surtos recorrentes". Orienta que "não exerça funções que envolvam direção veicular, eletricidade, mergulho, altitudes ou outras atividades de moderado e/ou alto risco.". A Curadoria Especial interveio no feito, visando preservar os interesses do interditando, e se manifestou em concordância com o pedido (Id. 465093366 ). O Ministério Público opinou favoravelmente à interdição, conforme pronunciamento de Id. 465471714. Relatados. DECIDO. Conforme depreende-se dos autos, fora devidamente comprovado a legitimidade do (a) requerente na condição de irmã e a sua aptidão para exercer o encargo pretendido. O múnus da curatela deve ser atribuído a quem melhor possa atender aos interesses do interditando, com satisfação da necessidade de proteção, conforme o disposto no art. 755 § 1º do Código de Processo Civil. No caso em tela, consta que a requerente tem aptidão para prestar assistência ao interditando. Dessa feita, encontrando-se a ação regular em todos os seus termos, os elementos trazidos aos autos, inclusive a prova pericial e demais relatórios médicos acostados, são suficientes para justificar a medida postulada. Conclui-se que o (a) interditando (a) necessita da nomeação de curador (a) para proteger à sua pessoa e administrar os bens eventualmente existentes em seu nome, conforme disposto no artigo 1.767, I, do Código Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8000266-84.2020.8.05.0113 Curatela Jurisdição: Ilhéus Ante o exposto, com fundamento nos artigos 747 a 755 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de BRUNO DE MENEZES SANTIAGO, e, assim, amparado no inc. III do art. 4º do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015) e atendendo-se a disciplina do art. 1.775 deste mesmo estatuto, declaro-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe como CURADORA FABIANE DE MENESES SANTIAGO, sua irmã, a quem cumpre, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso de que trata o art. 759 do CPC, devendo assumir (em) a administração dos bens eventualmente existentes em nome do interditado conforme previsto no § 2 do dispositivo retromencionado. Registro que a curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85, da Lei nº 13.146/2015, além de haver restrição à prática pelo interditado daqueles atos discriminados no laudo pericial, tais como: funções que envolvam direção veicular, eletricidade, mergulho, altitudes ou outras atividades de moderado e/ou alto risco. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais competente; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no § 1º, inciso III, artigo 98, do mesmo estatuto processual; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal do Tribunal de Justiça; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, dou a esta sentença força de mandado de averbação, devendo ser encaminhada cópia ao cartório competente para as devidas providências junto ao registro civil. Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça. Ciência ao Ministério Público. Cumpridas as diligências e transcorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. P.R.I.C. Ilhéus - Ba, 12 de novembro de 2024. Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito

Expedição de sentença.

24/11/2024, 21:59

Expedição de Outros documentos.

24/11/2024, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Fabiane De Meneses Santiago Advogado: Cinttya Carinny Nascimento De Lima (OAB:BA42326) Requerido: Bruno De Menezes Santiago Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Clinica Reviver - Ilhéus-bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av. Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8000266-84.2020.8.05.0113 Classe: CURATELA (12234) Assunto: [Curatela] Autor (a): FABIANE DE MENESES SANTIAGO Réu: BRUNO DE MENEZES SANTIAGO FABIANE DE MENESES SANTIAGO requer a interdição de BRUNO DE MENEZES SANTIAGO, seu irmão, aduzindo para tanto que o (a) mesmo (a) é portador (a) de "Transtorno Psíquico Esquizofrênico", que lhe retira a capacidade de exercer plenamente os atos da vida civil, necessitando do auxílio de terceiros. Juntou documentos, inclusive receituários e relatórios médicos. Deferida a curatela provisória em favor da requerente (Id. 47153880). Realizado Estudo Social, cujo relatório foi acostado no Id. 215866316). O feito tramitou inicialmente perante o Juízo da 1ª Vara de Família de Itabuna, o qual declinou da competência em favor deste juízo (Id. 444221641). Foi procedida a entrevista do (a) interditando (a), conforme se observa do termo de Id. 453558569. Determinada a realização de avaliação pericial através do médico nomeado. O Laudo Pericial (Id. 453558569) atesta que o (a) mesmo (a) é portador (a) de "Esquizofrenia Paranóide CID 10: F19 + F20.0". Constou que "o paciente é funcional em boa parte do tempo, porém, quando em surto é incapaz". Apesar de manifestar sua vontade, "não indica capacidade mental plena. Há relato de surtos recorrentes". Orienta que "não exerça funções que envolvam direção veicular, eletricidade, mergulho, altitudes ou outras atividades de moderado e/ou alto risco.". A Curadoria Especial interveio no feito, visando preservar os interesses do interditando, e se manifestou em concordância com o pedido (Id. 465093366 ). O Ministério Público opinou favoravelmente à interdição, conforme pronunciamento de Id. 465471714. Relatados. DECIDO. Conforme depreende-se dos autos, fora devidamente comprovado a legitimidade do (a) requerente na condição de irmã e a sua aptidão para exercer o encargo pretendido. O múnus da curatela deve ser atribuído a quem melhor possa atender aos interesses do interditando, com satisfação da necessidade de proteção, conforme o disposto no art. 755 § 1º do Código de Processo Civil. No caso em tela, consta que a requerente tem aptidão para prestar assistência ao interditando. Dessa feita, encontrando-se a ação regular em todos os seus termos, os elementos trazidos aos autos, inclusive a prova pericial e demais relatórios médicos acostados, são suficientes para justificar a medida postulada. Conclui-se que o (a) interditando (a) necessita da nomeação de curador (a) para proteger à sua pessoa e administrar os bens eventualmente existentes em seu nome, conforme disposto no artigo 1.767, I, do Código Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8000266-84.2020.8.05.0113 Curatela Jurisdição: Ilhéus Ante o exposto, com fundamento nos artigos 747 a 755 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de BRUNO DE MENEZES SANTIAGO, e, assim, amparado no inc. III do art. 4º do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015) e atendendo-se a disciplina do art. 1.775 deste mesmo estatuto, declaro-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe como CURADORA FABIANE DE MENESES SANTIAGO, sua irmã, a quem cumpre, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso de que trata o art. 759 do CPC, devendo assumir (em) a administração dos bens eventualmente existentes em nome do interditado conforme previsto no § 2 do dispositivo retromencionado. Registro que a curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85, da Lei nº 13.146/2015, além de haver restrição à prática pelo interditado daqueles atos discriminados no laudo pericial, tais como: funções que envolvam direção veicular, eletricidade, mergulho, altitudes ou outras atividades de moderado e/ou alto risco. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais competente; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no § 1º, inciso III, artigo 98, do mesmo estatuto processual; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal do Tribunal de Justiça; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, dou a esta sentença força de mandado de averbação, devendo ser encaminhada cópia ao cartório competente para as devidas providências junto ao registro civil. Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça. Ciência ao Ministério Público. Cumpridas as diligências e transcorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. P.R.I.C. Ilhéus - Ba, 12 de novembro de 2024. Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito

Decorrido prazo de CINTTYA CARINNY NASCIMENTO DE LIMA em 12/06/2024 23:59.

16/11/2024, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Fabiane De Meneses Santiago Advogado: Cinttya Carinny Nascimento De Lima (OAB:BA42326) Requerido: Bruno De Menezes Santiago Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Clinica Reviver - Ilhéus-bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av. Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8000266-84.2020.8.05.0113 Classe: CURATELA (12234) Assunto: [Curatela] Autor (a): FABIANE DE MENESES SANTIAGO Réu: BRUNO DE MENEZES SANTIAGO FABIANE DE MENESES SANTIAGO requer a interdição de BRUNO DE MENEZES SANTIAGO, seu irmão, aduzindo para tanto que o (a) mesmo (a) é portador (a) de "Transtorno Psíquico Esquizofrênico", que lhe retira a capacidade de exercer plenamente os atos da vida civil, necessitando do auxílio de terceiros. Juntou documentos, inclusive receituários e relatórios médicos. Deferida a curatela provisória em favor da requerente (Id. 47153880). Realizado Estudo Social, cujo relatório foi acostado no Id. 215866316). O feito tramitou inicialmente perante o Juízo da 1ª Vara de Família de Itabuna, o qual declinou da competência em favor deste juízo (Id. 444221641). Foi procedida a entrevista do (a) interditando (a), conforme se observa do termo de Id. 453558569. Determinada a realização de avaliação pericial através do médico nomeado. O Laudo Pericial (Id. 453558569) atesta que o (a) mesmo (a) é portador (a) de "Esquizofrenia Paranóide CID 10: F19 + F20.0". Constou que "o paciente é funcional em boa parte do tempo, porém, quando em surto é incapaz". Apesar de manifestar sua vontade, "não indica capacidade mental plena. Há relato de surtos recorrentes". Orienta que "não exerça funções que envolvam direção veicular, eletricidade, mergulho, altitudes ou outras atividades de moderado e/ou alto risco.". A Curadoria Especial interveio no feito, visando preservar os interesses do interditando, e se manifestou em concordância com o pedido (Id. 465093366 ). O Ministério Público opinou favoravelmente à interdição, conforme pronunciamento de Id. 465471714. Relatados. DECIDO. Conforme depreende-se dos autos, fora devidamente comprovado a legitimidade do (a) requerente na condição de irmã e a sua aptidão para exercer o encargo pretendido. O múnus da curatela deve ser atribuído a quem melhor possa atender aos interesses do interditando, com satisfação da necessidade de proteção, conforme o disposto no art. 755 § 1º do Código de Processo Civil. No caso em tela, consta que a requerente tem aptidão para prestar assistência ao interditando. Dessa feita, encontrando-se a ação regular em todos os seus termos, os elementos trazidos aos autos, inclusive a prova pericial e demais relatórios médicos acostados, são suficientes para justificar a medida postulada. Conclui-se que o (a) interditando (a) necessita da nomeação de curador (a) para proteger à sua pessoa e administrar os bens eventualmente existentes em seu nome, conforme disposto no artigo 1.767, I, do Código Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8000266-84.2020.8.05.0113 Curatela Jurisdição: Ilhéus Ante o exposto, com fundamento nos artigos 747 a 755 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de BRUNO DE MENEZES SANTIAGO, e, assim, amparado no inc. III do art. 4º do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015) e atendendo-se a disciplina do art. 1.775 deste mesmo estatuto, declaro-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe como CURADORA FABIANE DE MENESES SANTIAGO, sua irmã, a quem cumpre, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso de que trata o art. 759 do CPC, devendo assumir (em) a administração dos bens eventualmente existentes em nome do interditado conforme previsto no § 2 do dispositivo retromencionado. Registro que a curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85, da Lei nº 13.146/2015, além de haver restrição à prática pelo interditado daqueles atos discriminados no laudo pericial, tais como: funções que envolvam direção veicular, eletricidade, mergulho, altitudes ou outras atividades de moderado e/ou alto risco. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais competente; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no § 1º, inciso III, artigo 98, do mesmo estatuto processual; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal do Tribunal de Justiça; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, dou a esta sentença força de mandado de averbação, devendo ser encaminhada cópia ao cartório competente para as devidas providências junto ao registro civil. Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça. Ciência ao Ministério Público. Cumpridas as diligências e transcorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. P.R.I.C. Ilhéus - Ba, 12 de novembro de 2024. Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito

Expedição de sentença.

14/11/2024, 15:28

Juntada de Petição de PARECER DO MINISTERIO PÚBLICO

13/11/2024, 10:15

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 21:54

Expedição de sentença.

12/11/2024, 11:27

Julgado procedente o pedido

12/11/2024, 11:27

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 08:51

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Fabiane De Meneses Santiago Advogado: Cinttya Carinny Nascimento De Lima (OAB:BA42326) Requerido: Bruno De Menezes Santiago Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Clinica Reviver - Ilhéus-bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av. Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8000266-84.2020.8.05.0113 Classe: CURATELA (12234) Assunto: [Curatela] Autor (a): FABIANE DE MENESES SANTIAGO Réu: BRUNO DE MENEZES SANTIAGO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS DESPACHO 8000266-84.2020.8.05.0113 Curatela Jurisdição: Ilhéus Defiro à autora o prazo de mais 30 (trinta) dias para cumprimento da diligência determinada. Ilhéus - Ba, 22 de outubro de 2024. Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Fabiane De Meneses Santiago Advogado: Cinttya Carinny Nascimento De Lima (OAB:BA42326) Requerido: Bruno De Menezes Santiago Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Clinica Reviver - Ilhéus-bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av. Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8000266-84.2020.8.05.0113 Classe: CURATELA (12234) Assunto: [Curatela] Autor (a): FABIANE DE MENESES SANTIAGO Réu: BRUNO DE MENEZES SANTIAGO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS DESPACHO 8000266-84.2020.8.05.0113 Curatela Jurisdição: Ilhéus Defiro à autora o prazo de mais 30 (trinta) dias para cumprimento da diligência determinada. Ilhéus - Ba, 22 de outubro de 2024. Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 18:43

Conclusos para despacho

22/10/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 15:58

Publicado Despacho em 27/09/2024.

06/10/2024, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

06/10/2024, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Fabiane De Meneses Santiago Advogado: Cinttya Carinny Nascimento De Lima (OAB:BA42326) Requerido: Bruno De Menezes Santiago Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Clinica Reviver - Ilhéus-bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av. Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8000266-84.2020.8.05.0113 Classe: CURATELA (12234) Assunto: [Curatela] Autor (a): FABIANE DE MENESES SANTIAGO Réu: BRUNO DE MENEZES SANTIAGO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS DESPACHO 8000266-84.2020.8.05.0113 Curatela Jurisdição: Ilhéus Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que junte aos autos atestado de higidez física e mental da requerente, assim como sua certidão de antecedentes criminais. Prazo: 15 (quinze) dias. Ilhéus - Ba, 24 de setembro de 2024. Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Fabiane De Meneses Santiago Advogado: Cinttya Carinny Nascimento De Lima (OAB:BA42326) Requerido: Bruno De Menezes Santiago Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Clinica Reviver - Ilhéus-bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av. Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8000266-84.2020.8.05.0113 Classe: CURATELA (12234) Assunto: [Curatela] Autor (a): FABIANE DE MENESES SANTIAGO Réu: BRUNO DE MENEZES SANTIAGO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS DESPACHO 8000266-84.2020.8.05.0113 Curatela Jurisdição: Ilhéus Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que junte aos autos atestado de higidez física e mental da requerente, assim como sua certidão de antecedentes criminais. Prazo: 15 (quinze) dias. Ilhéus - Ba, 24 de setembro de 2024. Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 16:54

Conclusos para despacho

24/09/2024, 16:09

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 15:58

Juntada de Petição de PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

24/09/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 15:05

Expedição de ato ordinatório.

23/09/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

22/09/2024, 09:07

Juntada de Petição de informação

04/09/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 16:52

Expedição de ato ordinatório.

02/09/2024, 16:52

Juntada de informação

02/09/2024, 14:57

Decorrido prazo de FABIANE DE MENESES SANTIAGO em 18/07/2024 23:59.

21/07/2024, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 16:47

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento realizada conduzida por 16/07/2024 14:45 em/para 2ª V DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS, #Não preenchido#.

16/07/2024, 16:47

Publicado Despacho em 25/06/2024.

05/07/2024, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

05/07/2024, 01:51

Mandado devolvido Positivamente

28/06/2024, 01:06

Mandado devolvido Positivamente

22/06/2024, 01:12

Juntada de Petição de informação

19/06/2024, 14:31

Expedição de mandado.

17/06/2024, 14:30

Expedição de mandado.

17/06/2024, 14:30

Juntada de Petição de PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

17/06/2024, 12:27

Expedição de despacho.

14/06/2024, 14:21

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento designada conduzida por 16/07/2024 14:45 em/para 2ª V DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS, #Não preenchido#.

14/06/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 14:17

Conclusos para despacho

14/06/2024, 13:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/06/2024, 10:32

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 08:23

Expedição de intimação.

29/05/2024, 08:23

Publicado Intimação em 20/05/2024.

22/05/2024, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

22/05/2024, 03:59

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

13/05/2024, 20:28

Expedição de intimação.

13/05/2024, 07:44

Expedição de mandado.

12/05/2024, 21:27

Declarada incompetência

12/05/2024, 21:27

Conclusos para despacho

17/01/2024, 15:38

Mandado devolvido Positivamente

06/09/2023, 01:19

Expedição de mandado.

01/09/2023, 09:04

Decorrido prazo de CINTTYA CARINNY NASCIMENTO DE LIMA em 07/06/2023 23:59.

12/06/2023, 18:17

Publicado Intimação em 30/05/2023.

12/06/2023, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

12/06/2023, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/05/2023, 13:36

Expedição de intimação.

22/05/2023, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 11:03

Decorrido prazo de BRUNO DE MENEZES SANTIAGO em 08/11/2022 23:59.

02/03/2023, 01:21

Decorrido prazo de CINTTYA CARINNY NASCIMENTO DE LIMA em 18/11/2022 23:59.

23/02/2023, 01:09

Conclusos para despacho

14/02/2023, 08:09

Publicado Intimação em 20/10/2022.

01/12/2022, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

01/12/2022, 03:22

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 11:22

Expedição de intimação.

19/10/2022, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/10/2022, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/10/2022, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 08:37

Conclusos para despacho

27/07/2022, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/07/2022, 11:43

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 11:43

Juntada de laudo pericial

19/07/2022, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/05/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 13:43

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 14:17

Decorrido prazo de CINTTYA CARINNY NASCIMENTO DE LIMA em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 05:00

Publicado Intimação em 31/01/2022.

01/02/2022, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/01/2022, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/01/2022, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 11:46

Conclusos para despacho

18/09/2021, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/09/2021, 20:04

Juntada de Petição de petição

01/04/2021, 19:51

Decorrido prazo de CINTTYA CARINNY NASCIMENTO DE LIMA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 00:40

Publicado Intimação em 19/03/2021.

20/03/2021, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021

20/03/2021, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/03/2021, 18:27

Expedição de citação.

17/03/2021, 18:25

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 18:25

Mandado devolvido Negativamente

24/11/2020, 19:11

Expedição de citação via Central de Mandados.

21/11/2020, 21:18

Expedição de Outros documentos via Sistema.

13/05/2020, 13:10

Decorrido prazo de CINTTYA CARINNY NASCIMENTO DE LIMA em 18/03/2020 23:59:59.

28/04/2020, 06:45

Juntada de Petição de petição

28/03/2020, 15:42

Decorrido prazo de CINTTYA CARINNY NASCIMENTO DE LIMA em 05/03/2020 23:59:59.

18/03/2020, 13:54

Publicado Intimação em 10/03/2020.

11/03/2020, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2020, 13:37

Concedida a Antecipação de tutela

04/03/2020, 12:50

Conclusos para despacho

18/02/2020, 14:49

Juntada de Petição de petição

11/02/2020, 15:18

Publicado Intimação em 06/02/2020.

09/02/2020, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2020, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2020, 18:55

Conclusos para decisão

28/01/2020, 14:53

Distribuído por sorteio

28/01/2020, 14:53

—

Decorrido prazo de CLINICA REVIVER - ILHÉUS-BAHIA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANE DE MENESES SANTIAGO em 05/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FABIANE DE MENESES SANTIAGO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANE DE MENESES SANTIAGO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANE DE MENESES SANTIAGO em 25/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Expedição de sentença.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CINTTYA CARINNY NASCIMENTO DE LIMA em 12/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(21)