Procedimento Comum Cível 8001303-95.2021.8.05.0248 - TJBA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000232-04.2010.8.05.0048. Autor: Juci Neide Silva Pinheiro Lobo Advogado: Danillo Eder Pinheiro Carvalho (OAB:BA29349) Advogado: Marina Cunha Magalhaes (OAB:BA55173) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001303-95.2021.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA AUTOR: JUCI NEIDE SILVA PINHEIRO LOBO Advogado(s): DANILLO EDER PINHEIRO CARVALHO (OAB:BA29349), MARINA CUNHA MAGALHAES registrado(a) civilmente como MARINA CUNHA MAGALHAES (OAB:BA55173) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8001303-95.2021.8.05.0248 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Serrinha Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JUCI NEIDE SILVA PINHEIRO LOBO em face do ESTADO DA BAHIA, devidamente qualificados, objetivando que o réu seja condenado a proceder a conversão em pecúnia de licenças-prêmio adquiridas e nunca gozadas por terem sido indeferidas nos processos administrativos de n. 0028847-2, 0022820-5 e 0021920-5, bem como de demais licenças-prêmios eventualmente não usufruídas, observando-se o último valor da remuneração percebida. Alega ser servidora pública estadual, lotada na Secretaria de Educação, tendo sido aposentada em 14 de outubro de 2016. Refere que durante o tempo em atividade não usufruiu das licenças-prêmios em razão de terem sido indeferidas nos processos acima mencionados, fazendo jus à indenização em pecúnia dos meses correspondentes às licenças-prêmios não gozadas. Sustenta a obrigação do acionado em efetivar a indenização em decorrência de sus responsabilidade objetiva e para evitar o enriquecimento sem causa. Juntou documentos. Despacho deferindo a gratuidade da justiça à autora em razão de a demanda ser processada sob o rito da Lei n.12.153/2009 e ordenando a citação da parte ré (id. 110425730). Contestação em que o acionado pugnou pela improcedência da demanda, ao argumento de que a benesse da licença-prêmio era prevista no inciso XXVIII do art. 41 da Constituição do Estado da Bahia, cujos contornos foram modificados pela Emenda à Constituição Estadual n.07/99 e extinta com a revogação do referido dispositivo operada pela Emenda à Constituição Estadual de n.22, de 28 de dezembro de 2015. Alega que o Legislador Baiano por meio da Emenda Constitucional de n.22 manteve a licença-prêmio para os servidores investidos em cargo até a data da publicação da Emenda, bem como que a Lei Estadual n.13.471, de 30/12/2015 revogou os artigos 107 a 110 da Lei Estadual de n.6.677/94 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia -, que dispunha da licença prêmio. Sustenta que houve renúncia pela acionante ao saldo de licença prêmio existente na data de sua aposentadoria, uma vez que, na forma da Lei n.13.471/15, deveria ter usufruído dos períodos de licença-prêmio já adquiridos até a data de sua aposentadoria voluntária ou exoneração. Defende que não deve ocorrer o enriquecimento sem causa do servidor que permaneceu inerte com relação ao pedido de gozo do benefício e pleiteia judicialmente a sua conversão em pecúnia. Argumenta que não houve conduta culposa do ente federado no sentido de impedir a autora de gozar dos períodos de licença-prêmio, tendo, ainda, impugnado os cálculos apresentados pela demandante, sob a alegação de necessidade de exclusão de eventuais parcelas indenizatórias (id. 118667491). Em réplica a autora rebateu os argumentos da contestação e reiterou os pedidos inaugurais (id. 126076672). O promovido retornou aos autos e colacionou novos documentos (id. 139055448). Despacho ordenando a intimação da demandante para se manifestar sobre o direito à pretensão em razão de ter ingressado ao serviço público sem a participação em concurso público, ou seja, ser servidora estável, ter se utilizado de licença-prêmio para fins de abono de permanência, bem como direito à conversão de licença-prêmio em período anterior à Emenda Constitucional n.07/1999 e art.263 da Lei 6.677/1994 (id. 407472160). Manifestação da acionante (id. 430674472). Os autos vieram conclusos. 2. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado na forma do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da demanda, não havendo nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, ademais, tem curso com base no rito da Lei n.12.153/2009. Emerge como incontroverso o fato de acionante ter ingressado no serviço público estadual em 01 de julho de 1985, pelo regime celetista, por meio de Contrato CLT e ter sido concedida a sua aposentadoria 15 de outubro de 2016, nos termos da Portaria n.2176, de 14 de outubro de 2016 (eventos 107402325 -p.08 e 139055450 – p.04/05). Desse modo, cinge-se a controvérsia sobre o direito da demandante ao recebimento de indenização dos períodos de licenças-prêmio não usufruídos e nem utilizados para fins de abono de permanência ou no cômputo de tempo para efeito de aposentadoria pela acionante. Observo que consta no despacho proferido no bojo do processo n.006.0434.2021.0017954-99 (evento 139055450 –p.08) em curso na Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Educação do Estado da Bahia a seguinte informação: “ [...] Em atenção ao quanto solicitado no despacho evento SEI Nº 00031903388, referente a servidora aposentada JUCI NEIDE SILVA PINHEIRO LOBO, matrícula nº 11.197703-3, retorno o presente expediente a essa Superintendência para conhecimento das informações prestadas pela CPM/CAT, acostadas sob o número 00031967245, cujos termos ratifico. Cumpre ressaltar os questionamentos pontuados abaixo, senão vejamos: a) períodos de licença-prêmio adquirido – 1985/1990, 1990/1995, 1995/2000, 2000/2005, 2005/2010 e 2010/2015. b) períodos de licença-prêmio contados para fins de abono e/ou aposentadoria – as licenças referentes aos períodos de 1985/1990 e 1990/1995 tiveram o tempo a elas correspondente contados para fins de abono de permanência, conforme AP Nº 7370/2014 publicado em 20/11/2014. c) períodos de licença-prêmio convertidos em pecúnia - A licença referente ao período de 1995/2000 teve seu período convertido em pecúnia de 19/04/2014 a 18/12/2014, conforme PO. Nº 7556/2014 publicada em 05/09/2014. d) períodos de licença-prêmio não fruídos - de acordo com o histórico funcional, não houve fruição de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 2010/2015, bem como, a sua conversão em pecúnia, contudo, verifica-se que esse quinquênio não foi solicitado administrativamente.”. As informações constantes no despacho supra são corroboradas pelo histórico funcional da demandante (evento 139055450), de modo que se depreende das provas do caderno processual autora se utilizou de licenças-prêmios para fins de abono de permanência, teve períodos de licenças-prêmios convertidos em pecúnia. Portanto, restou evidenciado que quando da aposentadoria a acionante não tinha usufruído da licença-prêmio do quinquênio 2010/2015, não houve renúncia expressa da autora quanto ao gozo do período da licença-prêmio quando da sua aposentadoria, bem como que o demandado não comprovou ter realizado qualquer pagamento a título de indenização pela licença-prêmio não usufruída. Conforme já dito anteriormente a autora não ingressou ao serviço público estadual por meio de concurso público, mas, através de contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho na data de 01 de julho de 1985, tendo exercido o cargo de Professora no período de 26 de dezembro de 1988 a 09 de janeiro de 1998 e demais cargos elencados no histórico funcional, sendo alçada, em 27/09/1994, ao status de servidora estável nos moldes do art. 263, §1º, da Lei n.6.677/1994 (evento 139055450), de modo que a situação da pleiteante se amolda a estabilidade extraordinária prevista no art. 19 dos Atos das Disposições Constitucionais e no citado art. 263, §1º, da Lei Estadual n.6.677/1994. Veja-se: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. § 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se tratar de servidor. § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei. Art. 263 - Ficam submetidos ao regime jurídico desta Lei, os atuais servidores dos Poderes do Estado, das suas autarquias e fundações, regidos pela Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966, bem como os regidos pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), exceto os servidores contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento dos respectivos prazos. § 1º - Os servidores contratados anteriormente à promulgação da Constituição Federal, que não tenham sido admitidos na forma regulada em seu artigo 37, são considerados estáveis no serviço público, excetuados os ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, declarados, em lei, de livre exoneração. O art. 6º da Emenda Constitucional Estadual n.07, de 18 de janeiro de 1999, trouxe a seguinte disposição quanto a estabilidade extraordinária: Art. 6º - Os servidores públicos civis do Estado e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição Federal, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição Federal, são considerados estáveis, embora não efetivos, no serviço público. A jurisprudência dos Tribunais Superiores sedimentou o entendimento de que as vantagens privativas dos servidores ocupantes de cargo efetivo não se estendem a servidor que teve reconhecida a estabilidade extraordinária preconizada no art. 19 do ADCT. Destaco: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 13.9.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. PROGRESSÃO NA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que o servidor estável, nos termos do art. 19 do ADCT, não é efetivo, possuindo somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, porém sem incorporação na carreira, não tendo direito a progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo. (ARE 981424 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 18/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2019 PUBLIC 13-02-2019). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TERCEIRO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os servidores públicos beneficiados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT teriam direito à estabilidade, não se lhes conferindo as vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo, para o qual se exige concurso público. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1297814 AgR-terceiro, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 17-09-2021 PUBLIC 20-09-2021). Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT alcança servidores estaduais, mas difere da efetividade, para a qual é imprescindível a aprovação em concurso público. II - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os servidores públicos beneficiados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT teriam direito à estabilidade, não se lhes conferindo as vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo, para o qual se exige concurso público. III - Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 1238618 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 03-03-2020 PUBLIC 04-03-2020). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 19 DO ADCT. ESTABILIDADE. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL (QUINTOS). IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. DISTINÇÃO. ART. 1º DA LEI ESTADUAL N.º11.847/91. I- O art. 1º da Lei Estadual nº 11.847/91 do Estado do Ceará impõe, como requisito indispensável para a aquisição da gratificação de função, a titularidade de cargo efetivo, não compreendendo, portanto, o servidor estabilizado pelo art. 19 do ADCT. Precedentes. II - Os servidores estabilizados, enquanto não se submeterem a concurso público para se efetivarem, ou seja, titularizarem cargo público, não poderão receber as benesses previstas no estatuto de pessoal dos servidores efetivos. Recurso ordinário desprovido. (RMS 22.366/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2007, DJe 03/03/2008) No mesmo sentido há entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Transcrevo: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO PELO REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE ADQUIRIDA POR FORÇA DO ARTIGO 19 DO ADCT. PRECEDENTES DO STF E DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A estabilidade proveniente do art. 19 do ADCT da CF/88 não outorga aos servidores regidos pela CLT os mesmos direitos previstos aos servidores efetivos na forma do art. 41 da Constituição Federal. Precedentes do STF. 2. O servidor público beneficiado pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não faz jus à indenização pelas licenças-prêmio não usufruídas, uma vez que tal condição não lhe confere o status de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, aprovado mediante concurso público. 3. No caso em apreço, é incontroverso que o autor ingressou no serviço público estadual sem concurso, pelo regime celetista, tendo, por ocasião da promulgação da Constituição Federal de 1988, adquirido a estabilidade excepcional, razão pela qual não tem direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas antes da sua aposentadoria. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação n. 0000232-04.2010.8.05.0048, da Comarca de Capela de Alto Alegre, sendo apelante ANA HILDA DE OLIVEIRA e Apelado MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e assim o fazem pelas razões adiante expostas. (Classe: Apelação, Número do , Relator(a): MARIANA VARJAO ALVES EVANGELISTA, Publicado em: 31/07/2024) No tocante à normativa sobre licença-prêmio o artigo 107 da Lei n.6.677/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais - antes de sua revogação pela Emenda Constitucional n.07, de 18 de janeiro de 199, e pela Lei Estadual n.13.471, de 10 de dezembro de 2015 – estabelecia a licença prêmio por assiduidade da seguinte forma: Art. 107 - O servidor terá direito à licença-prêmio de 3 (três) meses em cada período de 5 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração. Revogado pelo art. 15 da Lei nº 13.471, de 30 de dezembro de 2015. Ver também: art. 41, inciso XXVIII da Constituição Estadual: "Art. 41 - São direitos dos servidores públicos civis, além dos previstos na Constituição Federal: XXVIII - licença prêmio de três meses por quinqüênio de serviços prestados à Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, assegurado o recebimento integral das gratificações percebidas, ininterruptamente, há mais de seis meses, salvo as relativas ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança; Parágrafo único - Para efeito de licença-prêmio, considera-se de efetivo exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor na Administração Pública direta e indireta, da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, independentemente do regime de trabalho. Parágrafo único revogado pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 07, de 18 de janeiro de 1999. Portanto, resta cristalino que até 17 de janeiro de 1999 a contagem de tempo de serviço para efeito de concessão de licença-prêmio independia do regime de trabalho do servidor, sendo que, a contrário sensu, a partir de 18 de janeiro de 1999 a licença-prêmio passa a ser garantida a servidor efetivo. A Constituição do Estado da Bahia anteriormente à Emenda Constitucional n.22, de 28 de dezembro de 2015, preconizava a licença prêmio como vantagem garantida aos servidores públicos estaduais da seguinte forma: Art. 41 - São direitos dos servidores públicos civis, além dos previstos na Constituição Federal: [...] "XXVIII - licença prêmio de três meses por quinqüênio de serviços prestados à Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, assegurado o recebimento integral das gratificações percebidas, ininterruptamente, há mais de seis meses, salvo as relativas ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança; " Há, pontue-se, regra de transição na própria EC n.22/2015 à Constituição Estadual, que assegura aos servidores ingressos em data anterior à sua publicação o direito à aquisição da licença prêmio e gozo nos termos da novel regulamentação. Sobre o tema destacamos a Lei n.13.471/2015: Art. 3º - Ao servidor que tenha sido investido em cargo público efetivo estadual até a data da publicação desta Lei fica assegurado o direito a licença prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração. Art. 6º - O servidor gozará, obrigatoriamente, a licença prêmio adquirida dentro dos 05 (cinco) anos subsequentes àquele em que foi completado o período aquisitivo de referência. § 1º - A licença prêmio será concedida no prazo previsto no caput deste artigo, observada a necessidade do serviço. § 2º - A não observância do prazo máximo de fruição previsto no caput deste artigo somente será admitida por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral e, ainda, em razão de imperiosa necessidade do serviço. § 3º - Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o titular do órgão solicitará, motivadamente, ao Chefe do Poder, autorização para a suspensão da fruição da licença do servidor. § 4º - Ressalvada a superveniência de aposentadoria por invalidez, a ausência de requerimento da licença prêmio, no prazo estabelecido no caput deste artigo, implica renúncia à sua fruição. § 5º - O requerimento de aposentadoria voluntária ou de exoneração implica renúncia ao saldo de licenças prêmio existente na data da publicação dos respectivos atos de aposentadoria e exoneração. § 6º - À chefia imediata incumbe verificar a regularidade da programação de licenças do servidor. § 7º - A fruição de licença prêmio somente poderá ser interrompida por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral e, ainda, por motivo de imperiosa necessidade do serviço, mediante ato fundamentado. § 8º - O servidor cujo período de fruição tenha sido suspenso na forma do § 2º ou interrompido na forma do § 7º deste artigo, o terá assegurado, logo que seja dispensado da correspondente obrigação, observado o período máximo de 24 (vinte e quatro) meses. § 9º - Os agentes públicos que injustificadamente impeçam a concessão regular da fruição de licença prêmio, bem como deixem de observar as regras dispostas nos §§ 1º a 8º deste artigo estarão sujeitos a apuração de responsabilidade funcional, inclusive quanto a eventual ressarcimento ao erário. Art. 7º - Os períodos de licença prêmio adquiridos até a data de vigência desta Lei deverão ser fruídos pelo servidor até a data da sua inativação, observado o disposto nos §§ 5º a 9º do art. 6º desta Lei. No que concerne à alegação defensiva de renúncia da acionante aos períodos adquiridos, os documentos emitidos pelo Tribunal de Justiça da Bahia registram que a pleiteante não renunciou à licença-prêmio quando da sua aposentadoria, sendo certo que, em se tratando de ato de manifestação de vontade que implica abdicação de situação jurídica favorável, a atribuição de efeito ao silêncio é deveras questionável. Ademais, tendo em vista que a promovente acumula períodos aquisitivos que remontam aos anos de 1985-2015, sendo que apenas o último deles não foi adquirido antes da vigência da norma modificativa, obrigar o gozo destes nos termos na novel legislação implicaria a retroação da lei. De todo modo, diante do resultado deste julgado não há de se ter maiores digressões sobre a incidência da Lei n.13.471/2015. Destarte, à luz da normativa de regência, notadamente o parágrafo único do art. 107 da Lei Estadual 6677/94, revogado pela Emenda Constitucional n. 07, de 18 de janeiro de 1999, da jurisprudência referente à estabilidade extraordinária, bem como que a demandante se utilizou das licenças-prêmios dos quinquênios de 1985/1990 e 1990/1995 para fins de abono de permanência e teve a licença-prêmio do período de 1995/2000 convertido em pecúnia, entendo que a acionante não faz jus ao usufruto da licença-prêmio do quinquênio 2010/2015, diante do seu não aperfeiçoamento nos termos da normativa e entendimento jurisprudencial acima mencionados. 3. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A PRESENTE DEMANDADA, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Sem custas e honorários na forma da Lei n.12.153/2009 e por analogia do art. 55 da Lei n.9.099/95. 5. Havendo apresentação do recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para, no prazo de 15(quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, salvo se o(a) apelado(a) interpuser apelação adesiva ou proceder na forma do art. 1.009, § 2º, do CPC, encaminhem-se os autos para uma das Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens. Caso o(a) apelado(a) interponha apelação adesiva ou proceda na forma do art. 1.009, § 2º, do CPC, intime-se a parte apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões, atentando-se de que o ente público goza do prazo em dobro em qualquer situação. Após, remeta-se o processo para uma das Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 7. Após o trânsito em julgado da presente sentença, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Serrinha, datado e assinado eletronicamente. AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

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