Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001722-82.2020.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2023

Valor da Causa

R$ 12.540,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié 2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Desa Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel TR · TJBA · Recurso Inominado Cível · Sexta Turma Recursal

Partes do Processo

NILZETE DOS SANTOS BRAGA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNA RABELLO SANTEDICOLA

OAB/BA 43634·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(76)

NILZETE DOS SANTOS BRAGA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

19/03/2026, 22:10

Conclusos para decisão

11/03/2026, 13:41

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 22:03

Publicado Decisão em 10/02/2026.

12/02/2026, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

12/02/2026, 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2026 23:59.

11/02/2026, 20:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 00:34

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 00:34

Decorrido prazo de NILZETE DOS SANTOS BRAGA em 15/12/2025 23:59.

01/01/2026, 19:14

Publicado Decisão em 19/11/2025.

19/11/2025, 12:10

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

19/11/2025, 12:10

Expedição de intimação.

17/11/2025, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2025, 14:35

Todas as movimentações(95)

Juntada de Petição de outros documentos

19/03/2026, 22:10

Conclusos para decisão

11/03/2026, 13:41

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 22:03

Publicado Decisão em 10/02/2026.

12/02/2026, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

12/02/2026, 02:37

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 13:12

Decisão

•17/11/2025, 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2026 23:59.

11/02/2026, 20:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 00:34

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 00:34

Decorrido prazo de NILZETE DOS SANTOS BRAGA em 15/12/2025 23:59.

01/01/2026, 19:14

Publicado Decisão em 19/11/2025.

19/11/2025, 12:10

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

19/11/2025, 12:10

Expedição de intimação.

17/11/2025, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2025, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 15:34

Conclusos para decisão

15/08/2025, 16:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/08/2025, 13:24

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

14/08/2025, 18:19

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2025.

07/08/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

07/08/2025, 03:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 08:46

Expedição de intimação.

04/08/2025, 08:46

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 08:46

Juntada de decisão

01/08/2025, 16:08

Recebidos os autos

01/08/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelado: Nilzete Dos Santos Braga Advogado: Bruna Rabello Santedicola (OAB:BA43634-A) Apelante: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001722-82.2020.8.05.0141 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: NILZETE DOS SANTOS BRAGA Advogado(s): BRUNA RABELLO SANTEDICOLA (OAB:BA43634-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP). Salvador/BA, 24 de setembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel ATO ORDINATÓRIO 8001722-82.2020.8.05.0141 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

27/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

26/06/2024, 13:37

Juntada de Petição de contra-razões

25/06/2024, 19:03

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2024.

07/06/2024, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

07/06/2024, 19:09

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 11:29

Juntada de Petição de apelação

27/05/2024, 11:29

Publicado Sentença em 22/05/2024.

25/05/2024, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

25/05/2024, 15:25

Expedição de sentença.

20/05/2024, 09:48

Julgado procedente o pedido

19/05/2024, 21:06

Expedição de intimação.

19/05/2024, 21:06

Audiência Instrução - Videoconferência realizada conduzida por 16/11/2023 11:00 em/para 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ, #Não preenchido#.

19/03/2024, 14:06

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 20:20

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 17:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

15/11/2023, 09:30

Publicado Intimação em 19/10/2023.

13/11/2023, 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 21:08

Expedição de intimação.

18/10/2023, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/10/2023, 17:13

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 17:00

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 16/11/2023 11:00 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ.

18/10/2023, 16:56

Decorrido prazo de NILZETE DOS SANTOS BRAGA em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:23

Decorrido prazo de NILZETE DOS SANTOS BRAGA em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2023.

24/08/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 01:50

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/08/2023, 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/05/2023, 09:11

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/05/2023, 17:33

Mandado devolvido Positivamente

18/04/2023, 01:25

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 11:32

Expedição de mandado.

14/02/2023, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/02/2023, 14:58

Expedição de intimação.

14/02/2023, 14:58

Decorrido prazo de BRUNA RABELLO SANTEDICOLA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 04:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/04/2022 23:59.

02/05/2022, 03:20

Conclusos para despacho

20/04/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 15:50

Publicado Intimação em 12/04/2022.

17/04/2022, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2022

17/04/2022, 06:33

Expedição de intimação.

11/04/2022, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/04/2022, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 15:53

Conclusos para julgamento

12/05/2021, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/05/2021, 10:06

Juntada de Petição de réplica

11/05/2021, 20:59

Juntada de Petição de réplica

11/05/2021, 20:42

Publicado Intimação em 16/04/2021.

22/04/2021, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021

22/04/2021, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/04/2021, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 07:50

Publicado Intimação em 02/10/2020.

05/01/2021, 10:45

Conclusos para decisão

29/10/2020, 14:08

Juntada de Petição de contestação

29/10/2020, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2020, 19:44

Expedição de citação via Sistema.

30/09/2020, 19:44

Não Concedida a Antecipação de tutela

30/09/2020, 18:23

Publicado Intimação em 17/08/2020.

27/09/2020, 19:37

Conclusos para decisão

15/09/2020, 14:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

14/08/2020, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2020, 16:53

Declarada incompetência

13/08/2020, 16:15

Conclusos para decisão

11/08/2020, 16:24

Distribuído por sorteio

11/08/2020, 16:24

Decisão

•16/11/2025, 14:35

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•14/08/2025, 18:19

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 08:46

Decisão

•06/06/2025, 16:51

Decisão

•06/06/2025, 16:51

Decisão

•06/06/2025, 16:51

Despacho

•05/06/2025, 07:32

Decisão

•17/02/2025, 16:12

Decisão

•14/01/2025, 15:15

Decisão

•14/01/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 13:31

Decisão

•17/09/2024, 08:21

Todos os documentos(26)

Decisão

•06/02/2026, 13:12

Decisão

•17/11/2025, 13:54

Decisão

•16/11/2025, 14:35

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•14/08/2025, 18:19

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 08:46

Decisão

•06/06/2025, 16:51

Decisão

•06/06/2025, 16:51

Decisão

•06/06/2025, 16:51

Despacho

•05/06/2025, 07:32

Decisão

•17/02/2025, 16:12

Decisão

•14/01/2025, 15:15

Decisão

•14/01/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 13:31

Decisão

•17/09/2024, 08:21

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 15:15

Sentença

•20/05/2024, 09:48

Sentença

•19/05/2024, 21:06

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 17:00

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 09:18

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 17:33

Despacho

•14/02/2023, 14:58

Despacho

•07/04/2022, 15:53

Despacho

•15/04/2021, 07:50

Decisão

•30/09/2020, 18:23

Decisão

•13/08/2020, 16:15