Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8003602-85.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 125.406,50

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Partes do Processo

CORLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA

CNPJ

Autor

CRA

Terceiro

DIRETORA GERAL

Terceiro

INEMA - IMA

Terceiro

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP 117417·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de intimação.

04/05/2026, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 17:11

Conclusos para decisão

27/04/2026, 10:59

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 18:56

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 17:56

Conclusos para decisão

07/04/2026, 09:55

Processo Desarquivado

07/04/2026, 09:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/04/2026, 09:54

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

06/04/2026, 19:43

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 15:27

Baixa Definitiva

05/02/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 16:58

Todas as movimentações(74)

Expedição de intimação.

04/05/2026, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 17:11

Conclusos para decisão

27/04/2026, 10:59

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 18:56

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 14:15

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 17:11

Despacho

•08/04/2026, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 17:56

Conclusos para decisão

07/04/2026, 09:55

Processo Desarquivado

07/04/2026, 09:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/04/2026, 09:54

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

06/04/2026, 19:43

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 15:27

Baixa Definitiva

05/02/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 16:58

Expedição de intimação.

30/01/2026, 16:58

Decorrido prazo de CORLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA em 23/01/2026 23:59.

25/01/2026, 16:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:44

Expedição de intimação.

01/12/2025, 12:01

Expedição de intimação.

01/12/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 12:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 20:37

Expedição de intimação.

29/09/2025, 15:06

Julgado procedente o pedido

26/09/2025, 19:23

Conclusos para julgamento

26/09/2025, 17:38

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 20:20

Publicado Decisão em 20/08/2025.

24/08/2025, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

24/08/2025, 10:15

Publicado Decisão em 20/08/2025.

24/08/2025, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

24/08/2025, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 14:23

Expedição de intimação.

18/08/2025, 14:23

Concedida em parte a tutela provisória

15/08/2025, 10:18

Conclusos para decisão

14/08/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 14:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 19/11/2024 23:59.

21/11/2024, 02:47

Decorrido prazo de CORLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA em 02/10/2024 23:59.

07/10/2024, 03:28

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/10/2024, 18:05

Publicado Intimação em 26/09/2024.

28/09/2024, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

28/09/2024, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Corlex Industria E Comercio De Produtos Plasticos Ltda Advogado: Gustavo Henrique Dos Santos Viseu (OAB:SP117417) Interessado: Instituto Do Meio Ambiente E Recursos Hidricos Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DESPACHO PROCESSO Nº: 8003602-85.2024.8.05.0039 INTERESSADO: CORLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA INTERESSADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Revogação/Anulação de multa ambiental] 1. Custas pagas (ID 438493942 e 438493943). 2. A análise do pedido de urgência está fundada, majoritariamente, em alegação de prescrição intercorrente da pretensão punitiva do órgão autuador. Assim, recomenda a prudência que seja a análise do mesmo diferida para momento posterior ao contraditório (ocasião na qual a parte autuante poderá demonstrar, se o caso, a ocorrência de alguma causa suspensiva ou interruptiva da referida prescrição). 3. Ante todo o exposto, me reservo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência após a apresentação de contestação pela parte ré. Para tanto, determino seja a mesma citada para, querendo, fazê-lo no prazo de lei, veiculando-se, no mandado respectivo, todas as advertências legais e observando-se as prerrogativas processuais da qual é a mesma detentora. 4. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8003602-85.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Intime-se e cumpra-se. Camaçari (BA), 23 de setembro de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Expedição de citação.

24/09/2024, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 17:32

Conclusos para decisão

23/09/2024, 13:33

Conclusos para despacho

23/09/2024, 12:54

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 10:58

Publicado Intimação em 04/09/2024.

13/09/2024, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

13/09/2024, 04:40

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 18:00

Conclusos para decisão

27/08/2024, 16:27

Conclusos para despacho

27/08/2024, 15:00

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 14:53

Publicado Intimação em 08/08/2024.

22/08/2024, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

22/08/2024, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 21:25

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 11:10

Decorrido prazo de CORLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 05:32

Conclusos para despacho

26/04/2024, 08:29

Conclusos para despacho

25/04/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 11:32

Publicado Intimação em 10/04/2024.

11/04/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

11/04/2024, 00:30

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 11:51

Publicado Intimação em 05/04/2024.

07/04/2024, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

07/04/2024, 07:33

Conclusos para despacho

04/04/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 14:20

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/04/2024, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 11:11

Conclusos para decisão

02/04/2024, 19:31

Distribuído por sorteio

02/04/2024, 19:31

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•06/04/2026, 19:43

Sentença

•29/09/2025, 15:06

Sentença

•26/09/2025, 19:23

Decisão

•18/08/2025, 14:24

Decisão

•18/08/2025, 14:23

Decisão

•15/08/2025, 10:18

Despacho

•23/09/2024, 17:32

Despacho

•30/08/2024, 18:00

Despacho

•05/08/2024, 21:25

Despacho

•08/04/2024, 11:51

Despacho

•03/04/2024, 11:11