Procedimento Comum Cível 8005043-37.2023.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005043-37.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2024 23:59.

29/11/2024, 05:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 19/11/2024 23:59.

28/11/2024, 16:40

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 15:29

Baixa Definitiva

28/11/2024, 15:29

Transitado em Julgado em 18/11/2024

28/11/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Claudia Da Silva Liborio Reu: Estado Da Bahia Reu: Município De Portoseguro/ba Advogado: Lucimar Lima Miranda (OAB:BA61800) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8005043-37.2023.8.05.0201 REQUERENTE: CLAUDIA DA SILVA LIBORIO REU: ESTADO DA BAHIA, MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8005043-37.2023.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por CLAUDIA DA SILVA LIBORIO, em face do ESTADO DE BAHIA e do MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO na qual aduz, em síntese, que sofre de FIBROMIALGIA (associada com depressão), CID10: M79.7, e SÍNDROME DO INTESTINO IRRITÁVEL, em que realiza tratamento há cerca de 14 anos com a medicação Venlift 150mg. Destarte, foi lhe prescrita recentemente os seguintes medicamentos, consoante documentação que segue anexada: 1. CANABIDIOL 20 MG/ML (PRATI-DONADUZZI); 2. LOREDON 50MG; 3. PREBICTAL 150MG; 4. VENLIFT 150MG/DIA. Afirmou que devido os medicamentos serem de alto custo e a Autora não ter condições de custeá-los, ela se dirigiu até a Superintendência de Assistência Farmacêutica, na Secretaria Municipal de Saúde. Entretanto, a solicitação da paciente não logrou êxito, consoante negativa da Superintendência Farmacêutica. O parecer do NATJUS concluiu que não estão detalhadas na documentação apensa ao processo informações detalhadas sobre medicamentos previamente utilizados, incluindo doses empregadas, tempo de uso, efeitos colaterais ou critérios de falência terapêutica empregados para troca ou descontinuação dos mesmos, particularmente das medicações disponibilizadas pelo SUS; que não estão detalhadas na documentação apensa ao processo informações que permitam caracterizar a urgência da solicitação conforme a definição do CFM (ameaça iminente à vida ou risco de perda de funcionalidade), concluindo que não há elementos técnicos que permitam corroborar a presente solicitação, nem a urgência da mesma... No id 404481646, a parte autora foi intimada para se manifestar sobre o parecer do NATJUS. No id 417739620, a Defensoria Pública informou que a autora foi contatada para que apresentasse laudos aptos a complementar a documentação já carreada aos autos, conforme indicado no parecer do NatJus, entretanto, até a presente data ela não se apresentou nesta DP em Porto Seguro. O Estado da Bahia contestou a ação no id 426079875.. Instada a se manifestar, sobre a contestação e a requerer outras provas, a parte autora quedou-se informou não haver interesse. É o breve relatório. Decido. Vê-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do nCPC, uma vez que os documentos acostados são suficientes para o deslinde da ação, sendo desnecessária a dilação probatória. Verifica-se que há nos autos a indicação médica administração do medicamento indicado, entretanto, carece nos relatórios acostados ao processo a referência ao período de tratamento especifico das medicações disponíveis pelo SUS já utilizadas, bem como a dosagem utilizada e se houve ou não combinações de esquemas medicamentosos ou razões pela não opção de combinações entre as medicações disponíveis pelo SUS para o quadro clínico da requerente. Após análise dos autos, verificou-se através da análise técnica do TJBA,e diante das informações disponíveis não há elementos técnicos que permitam corroborar a presente solicitação, que encontra-se ausente de dados nos autos justificando e detalhando a necessidade da medicação pleiteada.. Ao fim, concluiu que não há elementos técnicos para sustentar a indicação específica no presente caso em regime de urgência. Instada a se manifestar sobre o parecer do Natjus, a Requerente quedou-se silente. A documentação apresentada nos autos não foi conclusiva para necessidade do medicamento solicitado de alto custo em detrimento de outros possíveis, com mesmo resultado e de custo menor. Instada a informar se havia interesse a produção de outras provas, a fim de comprovar eventual necessidade exclusiva do medicamento em espécie em detrimento de outros, a parte autora quedou-se inerte. Diante de toda a documentação apresentada, não restou configurada a necessidade de indicação específica de Óleo de 30ML, com 3000mg Frasco 48 - Marca: USA Hemp - Produto: 6000mg CBD Full Spectrum Oil – 30ml - Fabricante: Manufacturer of USA Hemp Products -17449 S Hwy 211 - Molalla, OR 97038 no presente caso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Sem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Seguro, 6 de maio de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

Juntada de Petição de informação

24/09/2024, 15:30

Expedição de decisão.

24/09/2024, 15:00

Expedição de sentença.

24/09/2024, 14:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/09/2024, 14:44

Conclusos para despacho

07/08/2024, 10:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 15/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 12:28

Documentos

Decisão

•24/09/2024, 15:00

Decisão

•24/09/2024, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Claudia Da Silva Liborio Reu: Estado Da Bahia Reu: Município De Portoseguro/ba Advogado: Lucimar Lima Miranda (OAB:BA61800) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8005043-37.2023.8.05.0201 REQUERENTE: CLAUDIA DA SILVA LIBORIO REU: ESTADO DA BAHIA, MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8005043-37.2023.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por CLAUDIA DA SILVA LIBORIO, em face do ESTADO DE BAHIA e do MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO na qual aduz, em síntese, que sofre de FIBROMIALGIA (associada com depressão), CID10: M79.7, e SÍNDROME DO INTESTINO IRRITÁVEL, em que realiza tratamento há cerca de 14 anos com a medicação Venlift 150mg. Destarte, foi lhe prescrita recentemente os seguintes medicamentos, consoante documentação que segue anexada: 1. CANABIDIOL 20 MG/ML (PRATI-DONADUZZI); 2. LOREDON 50MG; 3. PREBICTAL 150MG; 4. VENLIFT 150MG/DIA. Afirmou que devido os medicamentos serem de alto custo e a Autora não ter condições de custeá-los, ela se dirigiu até a Superintendência de Assistência Farmacêutica, na Secretaria Municipal de Saúde. Entretanto, a solicitação da paciente não logrou êxito, consoante negativa da Superintendência Farmacêutica. O parecer do NATJUS concluiu que não estão detalhadas na documentação apensa ao processo informações detalhadas sobre medicamentos previamente utilizados, incluindo doses empregadas, tempo de uso, efeitos colaterais ou critérios de falência terapêutica empregados para troca ou descontinuação dos mesmos, particularmente das medicações disponibilizadas pelo SUS; que não estão detalhadas na documentação apensa ao processo informações que permitam caracterizar a urgência da solicitação conforme a definição do CFM (ameaça iminente à vida ou risco de perda de funcionalidade), concluindo que não há elementos técnicos que permitam corroborar a presente solicitação, nem a urgência da mesma... No id 404481646, a parte autora foi intimada para se manifestar sobre o parecer do NATJUS. No id 417739620, a Defensoria Pública informou que a autora foi contatada para que apresentasse laudos aptos a complementar a documentação já carreada aos autos, conforme indicado no parecer do NatJus, entretanto, até a presente data ela não se apresentou nesta DP em Porto Seguro. O Estado da Bahia contestou a ação no id 426079875.. Instada a se manifestar, sobre a contestação e a requerer outras provas, a parte autora quedou-se informou não haver interesse. É o breve relatório. Decido. Vê-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do nCPC, uma vez que os documentos acostados são suficientes para o deslinde da ação, sendo desnecessária a dilação probatória. Verifica-se que há nos autos a indicação médica administração do medicamento indicado, entretanto, carece nos relatórios acostados ao processo a referência ao período de tratamento especifico das medicações disponíveis pelo SUS já utilizadas, bem como a dosagem utilizada e se houve ou não combinações de esquemas medicamentosos ou razões pela não opção de combinações entre as medicações disponíveis pelo SUS para o quadro clínico da requerente. Após análise dos autos, verificou-se através da análise técnica do TJBA,e diante das informações disponíveis não há elementos técnicos que permitam corroborar a presente solicitação, que encontra-se ausente de dados nos autos justificando e detalhando a necessidade da medicação pleiteada.. Ao fim, concluiu que não há elementos técnicos para sustentar a indicação específica no presente caso em regime de urgência. Instada a se manifestar sobre o parecer do Natjus, a Requerente quedou-se silente. A documentação apresentada nos autos não foi conclusiva para necessidade do medicamento solicitado de alto custo em detrimento de outros possíveis, com mesmo resultado e de custo menor. Instada a informar se havia interesse a produção de outras provas, a fim de comprovar eventual necessidade exclusiva do medicamento em espécie em detrimento de outros, a parte autora quedou-se inerte. Diante de toda a documentação apresentada, não restou configurada a necessidade de indicação específica de Óleo de 30ML, com 3000mg Frasco 48 - Marca: USA Hemp - Produto: 6000mg CBD Full Spectrum Oil – 30ml - Fabricante: Manufacturer of USA Hemp Products -17449 S Hwy 211 - Molalla, OR 97038 no presente caso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Sem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Seguro, 6 de maio de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(80)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 19/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 18/11/2024

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação

Expedição de decisão.

Expedição de sentença.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(65)