Monitória 8004931-43.2023.8.05.0274 - TJBA

Monitória 8004931-43.2023.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8004931-43.2023.8.05.0274. Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Ana Paula Silva Lebrao Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8004931-43.2023.8.05.0274 AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME RÉU: ANA PAULA SILVA LEBRAO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8004931-43.2023.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Ação Monitória proposta por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de ANA PAULA SILVA LEBRAO, objetivando o recebimento da quantia de R$ 7.841,74 (sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), referente ao contrato de empréstimo n° 375068812. A parte ré foi devidamente citada e apresentou embargos à ação monitória, alegando, em síntese: i) abusividade na taxa de juros aplicada; ii) relação de consumo entre as partes; iii) inversão do ônus da prova; iv) necessidade de revisão contratual; v) descaracterização da mora. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em questão, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Contudo, tal reconhecimento não implica automaticamente na procedência dos embargos, sendo necessária a análise pormenorizada das alegações da parte embargante. 1. Da alegada abusividade da taxa de juros A alegação de abusividade dos juros remuneratórios não merece prosperar. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as instituições financeiras não estão adstritas aos limites impostos pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura), conforme Súmulas 596 do STF e 283 do STJ. Ademais, a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central serve apenas como referencial e não como limite obrigatório. No caso em tela, os juros pactuados foram justificados pelo risco da operação e pela análise de lucratividade do negócio, estando em conformidade com as taxas praticadas por outras instituições financeiras de igual porte. Não houve comprovação de desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos que justificassem a revisão dos juros pactuados. 2. Da revisão contratual A revisão contratual pretendida pelo réu não encontra amparo legal. A revisão de cláusulas contratuais somente é admitida em situações excepcionais, onde se comprove a ocorrência de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual, o que não restou demonstrado nos autos. As partes firmaram o contrato de forma livre e consciente, estando cientes de todas as suas cláusulas e condições. 3. Da descaracterização da mora A descaracterização da mora depende da efetiva comprovação de abusividade nos encargos contratuais, o que não ocorreu no presente caso. O STJ, estabeleceu que "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." Como não foi comprovada a existência de encargos abusivos, não há que se falar em descaracterização da mora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios apresentados, mantendo-se a eficácia do mandado monitório expedido nos autos da ação monitória proposta por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAME Além disso, julgo procedentes os pedidos da ação monitória, convertendo em título excutivo judicial. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, suspendendo sua exigibilidade em razão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 2 de setembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

27/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 13/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANA PAULA SILVA LEBRAO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA SILVA LEBRAO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

Todas as movimentações(54)

legal