Reintegração / Manutenção de Posse 8011278-84.2024.8.05.0039 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8011278-84.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Joao Pereira Dos Santos Advogado: Caio Sena Ribeiro (OAB:BA56331) Reu: Francisco Cesar Nascimento Souza Reu: Jean Reu: Anderson Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8011278-84.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: JOAO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): CAIO SENA RIBEIRO (OAB:BA56331) REU: FRANCISCO CESAR NASCIMENTO SOUZA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8011278-84.2024.8.05.0039 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Considerando que na ação possessória o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, que no caso concreto corresponde ao valor do imóvel objeto da lide, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer à baila certidão atual de ITR (Imposto Territorial Rural) ou de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ou laudo de avaliação subscrito por profissional habilitado no CRECI, com o escopo de verificar o valor venal ou fundiário do bem e proceder à correção do valor da causa, em sendo o caso. No que se refere à gratuidade judiciária, conquanto o art. 98 do Código de Processo Civil estabeleça: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”, este Juízo comunga do entendimento do STJ (Súmula 481) no sentido de que é possível a aferição da pertinência das alegações do requerente analisando-se caso a caso, já que a presunção legal é juris tantum, decidindo sobre a questão após oportunizada à parte comprovar o alegado. Assim, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo supra, trazer aos autos os seus 03 (três) últimos comprovantes de declaração de imposto de renda, os 03 (três) últimos comprovantes de recebimento/renda, faturas de concessionárias de serviços públicos e de cartão de crédito, em seu nome, para fins de análise do pedido de Gratuidade Judiciária. No mesmo prazo, deverá a parte autora trazer aos autos o contrato de compra e venda mencionado na inicial. Publique-se. Intime-se. Camaçari/BA, 23 de setembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 20/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(29)