Procedimento Comum Cível 8016322-43.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2020

Valor da Causa

R$ 2.214.315,56

Órgão julgador

10ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

DELTA PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

HELDER SILVA DOS SANTOS

OAB/BA 25820·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

DELTA PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

SERGIO DUARTE DE MENDONCA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VIVIANE BESSA MESQUITA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de DELTA PARTICIPACOES S/A em 03/05/2023 23:59.

08/05/2026, 02:06

Decorrido prazo de DELTA PARTICIPACOES S/A em 03/05/2023 23:59.

08/05/2026, 01:22

Publicado Despacho em 10/04/2023.

08/05/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/10/2024 23:59.

10/04/2026, 00:18

Publicado Despacho em 26/09/2024.

09/04/2026, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 20:41

Decorrido prazo de DELTA PARTICIPACOES S/A em 05/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:53

Decorrido prazo de DELTA PARTICIPACOES S/A em 05/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:26

Decorrido prazo de DELTA PARTICIPACOES S/A em 05/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:22

Decorrido prazo de DELTA PARTICIPACOES S/A em 05/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:21

Decorrido prazo de DELTA PARTICIPACOES S/A em 05/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:16

Decorrido prazo de DELTA PARTICIPACOES S/A em 05/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:16

Publicado Despacho em 14/10/2024.

07/04/2026, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 14:01

Todas as movimentações(237)

Decorrido prazo de DELTA PARTICIPACOES S/A em 03/05/2023 23:59.

08/05/2026, 02:06

Decorrido prazo de DELTA PARTICIPACOES S/A em 03/05/2023 23:59.

08/05/2026, 01:22

Publicado Despacho em 10/04/2023.

08/05/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/10/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 09:07

Despacho

•22/01/2026, 09:07

10/04/2026, 00:18

Publicado Despacho em 26/09/2024.

09/04/2026, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 20:41

Decorrido prazo de DELTA PARTICIPACOES S/A em 05/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:53

Decorrido prazo de DELTA PARTICIPACOES S/A em 05/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:26

Decorrido prazo de DELTA PARTICIPACOES S/A em 05/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:22

Decorrido prazo de DELTA PARTICIPACOES S/A em 05/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:21

Decorrido prazo de DELTA PARTICIPACOES S/A em 05/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:16

Decorrido prazo de DELTA PARTICIPACOES S/A em 05/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:16

Publicado Despacho em 14/10/2024.

07/04/2026, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 14:01

Decorrido prazo de DELTA PARTICIPACOES S/A em 12/02/2025 23:59.

31/03/2026, 18:16

Decorrido prazo de DELTA PARTICIPACOES S/A em 12/02/2025 23:59.

31/03/2026, 12:10

Publicado Despacho em 22/01/2025.

31/03/2026, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 11:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 03:31

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 17:23

Conclusos para despacho

02/03/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 09:46

Expedição de despacho.

02/03/2026, 09:46

Decorrido prazo de DELTA PARTICIPACOES S/A em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 11:45

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 11:45

Publicado Despacho em 26/01/2026.

26/01/2026, 17:37

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

24/01/2026, 11:48

Expedição de despacho.

22/01/2026, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 09:07

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 17:21

Conclusos para despacho

21/01/2026, 13:48

Juntada de Petição de outros documentos

21/01/2026, 10:59

Juntada de alvará

19/01/2026, 14:33

Disponibilizado no DJEN em 13/01/2026

14/01/2026, 05:07

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 12:07

Expedição de despacho.

12/01/2026, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2026, 12:07

Juntada de Petição de outros documentos

07/01/2026, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 20:30

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 20:30

Conclusos para despacho

01/12/2025, 17:09

Decorrido prazo de SERGIO DUARTE DE MENDONCA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 02:20

Decorrido prazo de SERGIO DUARTE DE MENDONCA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 02:07

Decorrido prazo de SERGIO DUARTE DE MENDONCA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 02:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:43

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 16:18

Decorrido prazo de DELTA PARTICIPACOES S/A em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 05:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:43

Publicado Despacho em 27/10/2025.

27/10/2025, 10:21

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

25/10/2025, 08:49

Expedição de despacho.

23/10/2025, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 13:06

Conclusos para decisão

21/10/2025, 12:51

Juntada de Petição de outros documentos

21/10/2025, 12:06

Publicado Despacho em 20/10/2025.

21/10/2025, 01:55

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

17/10/2025, 14:06

Expedição de despacho.

13/10/2025, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 14:31

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 14:31

Conclusos para decisão

10/10/2025, 08:51

Expedição de despacho.

10/10/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 08:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/09/2025 23:59.

30/09/2025, 19:18

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 21:39

Publicado Despacho em 01/09/2025.

06/09/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN em 29/08/2025

06/09/2025, 02:07

Expedição de despacho.

28/08/2025, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 10:53

Conclusos para decisão

22/08/2025, 15:07

Juntada de Petição de outros documentos

14/08/2025, 08:57

Conclusos para despacho

06/08/2025, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2025, 16:48

Expedição de despacho.

06/08/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 16:48

Desentranhado o documento

06/08/2025, 16:46

Cancelada a movimentação processual Expedição de Acórdão.

06/08/2025, 16:46

Juntada de Petição de outros documentos

01/08/2025, 15:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/07/2025 23:59.

30/07/2025, 04:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/07/2025 23:59.

30/07/2025, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 23:57

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 23:47

Publicado Despacho em 05/06/2025.

06/06/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

06/06/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503342110

03/06/2025, 11:26

Expedição de despacho.

03/06/2025, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 11:26

Conclusos para decisão

02/06/2025, 11:09

Juntada de Petição de outros documentos

11/03/2025, 11:42

Decorrido prazo de DELTA PARTICIPACOES S/A em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 22:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:32

Conclusos para despacho

27/01/2025, 10:18

Juntada de Petição de outros documentos

21/01/2025, 10:28

Expedição de despacho.

08/01/2025, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 11:45

Juntada de Petição de outros documentos

10/12/2024, 13:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.

08/11/2024, 01:45

Decorrido prazo de DELTA PARTICIPACOES S/A em 25/10/2024 23:59.

05/11/2024, 20:49

Decorrido prazo de DELTA PARTICIPACOES S/A em 25/10/2024 23:59.

05/11/2024, 20:34

Conclusos para despacho

05/11/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Delta Participacoes S/a Advogado: Helder Silva Dos Santos (OAB:BA25820) Reu: Municipio De Salvador Perito Do Juízo: Sergio Duarte De Mendonca Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8016322-43.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: DELTA PARTICIPACOES S/A Advogado(s): HELDER SILVA DOS SANTOS (OAB:BA25820) REU: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO Ante a anuência do Expert com a contraproposta dos honorários periciais, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8016322-43.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a autora para realizar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. SALVADOR/BA, 9 de outubro de 2024. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

10/10/2024, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 15:11

Conclusos para despacho

09/10/2024, 14:04

Juntada de Petição de outros documentos

01/10/2024, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Delta Participacoes S/a Advogado: Helder Silva Dos Santos (OAB:BA25820) Reu: Municipio De Salvador Perito Do Juízo: Sergio Duarte De Mendonca Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8016322-43.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: DELTA PARTICIPACOES S/A Advogado(s): HELDER SILVA DOS SANTOS (OAB:BA25820) REU: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8016322-43.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o Expert para que se manifeste sobre a proposta de honorários formulado pela parte em ID 465175231. Prazo- 05 dias Cumpra-se. Salvador, Ba, data registrada no sistema. Marineis Freitas Cerqueira Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

Expedição de despacho.

24/09/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 14:00

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 19:01

Conclusos para decisão

13/03/2024, 12:44

Juntada de Petição de outros documentos

12/03/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 12:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 05:33

Publicado Despacho em 26/02/2024.

07/03/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

07/03/2024, 01:11

Expedição de despacho.

22/02/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 13:59

Conclusos para despacho

18/10/2023, 22:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 02:08

Decorrido prazo de DELTA PARTICIPACOES S/A em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:46

Decorrido prazo de DELTA PARTICIPACOES S/A em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:29

Decorrido prazo de DELTA PARTICIPACOES S/A em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 20:42

Decorrido prazo de DELTA PARTICIPACOES S/A em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 20:42

Juntada de Petição de outros documentos

24/07/2023, 07:32

Publicado Despacho em 19/07/2023.

20/07/2023, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

20/07/2023, 17:37

Juntada de outros documentos

19/07/2023, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/07/2023, 16:30

Expedição de despacho.

18/07/2023, 16:30

Conclusos para despacho

18/07/2023, 16:04

Juntada de Petição de outros documentos

18/07/2023, 10:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/05/2023 23:59.

21/05/2023, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/04/2023, 14:29

Expedição de despacho.

04/04/2023, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 14:29

Conclusos para despacho

04/04/2023, 14:26

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 15:01

Publicado Despacho em 09/08/2022.

10/09/2022, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

10/09/2022, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2022, 15:48

Expedição de despacho.

08/08/2022, 15:48

Conclusos para despacho

05/08/2022, 11:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/04/2022 23:59.

02/05/2022, 03:25

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

11/04/2022, 20:03

Publicado Despacho em 31/03/2022.

11/04/2022, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

11/04/2022, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

11/04/2022, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

11/04/2022, 20:03

Expedição de despacho.

30/03/2022, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/03/2022, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 11:27

Conclusos para despacho

28/03/2022, 14:05

Juntada de outros documentos

28/03/2022, 14:03

Publicado Despacho em 10/01/2022.

10/01/2022, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

10/01/2022, 16:04

Expedição de despacho.

07/01/2022, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/01/2022, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 10:11

Conclusos para despacho

01/12/2021, 14:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/08/2021 23:59.

27/10/2021, 21:22

Decorrido prazo de DELTA PARTICIPACOES S/A em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 01:51

Publicado Despacho em 27/07/2021.

08/08/2021, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021

08/08/2021, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021

08/08/2021, 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 12:00

Expedição de despacho.

25/07/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/07/2021, 01:08

Publicado Despacho em 06/07/2021.

11/07/2021, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 08:15

Expedição de despacho.

05/07/2021, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/07/2021, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 17:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 01:39

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 11:43

Conclusos para despacho

08/05/2021, 23:13

Juntada de decisão

08/05/2021, 22:57

Juntada de

06/05/2021, 16:31

Nomeado perito

27/04/2021, 16:11

Conclusos para despacho

16/04/2021, 22:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2021 23:59.

16/04/2021, 21:01

Publicado Despacho em 24/02/2021.

12/03/2021, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

12/03/2021, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 14:15

Juntada de Petição de petição

28/02/2021, 13:24

Expedição de despacho.

23/02/2021, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/02/2021, 13:56

Conclusos para despacho

17/02/2021, 00:28

Decorrido prazo de DELTA PARTICIPACOES S/A em 08/12/2020 23:59:59.

06/02/2021, 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/12/2020 23:59:59.

30/01/2021, 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/07/2020 23:59:59.

23/12/2020, 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 18:43

Juntada de outros documentos

07/11/2020, 22:46

Juntada de ofício

07/11/2020, 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2020, 16:20

Expedição de despacho via Sistema.

05/11/2020, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 16:20

Conclusos para despacho

18/09/2020, 00:02

Juntada de outros documentos

18/09/2020, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/07/2020, 22:54

Juntada de Petição de réplica

08/07/2020, 22:14

Publicado Despacho em 17/06/2020.

24/06/2020, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/06/2020, 17:34

Expedição de despacho via Sistema.

16/06/2020, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 17:34

Conclusos para decisão

09/06/2020, 23:36

Juntada de Petição de petição

18/05/2020, 21:51

Juntada de Petição de contestação

03/05/2020, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2020, 16:02

Expedição de decisão via Sistema.

16/04/2020, 16:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/04/2020, 16:02

Conclusos para julgamento

24/03/2020, 09:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/02/2020, 17:14

Publicado Decisão em 07/02/2020.

11/02/2020, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/02/2020, 17:09

Expedição de decisão via Sistema.

06/02/2020, 17:09

Não Concedida a Medida Liminar

06/02/2020, 17:08

Conclusos para decisão

06/02/2020, 10:02

Distribuído por sorteio

06/02/2020, 10:02

Despacho

•12/01/2026, 12:07

Despacho

•23/10/2025, 13:06

Despacho

•13/10/2025, 11:39

Despacho

•28/08/2025, 10:53

Despacho

•03/06/2025, 11:26

Despacho

•08/01/2025, 11:45

Despacho

•08/01/2025, 11:45

Despacho

•10/10/2024, 15:11

Despacho

•10/10/2024, 15:11

Despacho

•24/09/2024, 14:00

Despacho

•22/02/2024, 13:59

Despacho

•18/07/2023, 16:30

Despacho

•04/04/2023, 14:29

Todos os documentos(33)

Despacho

•22/01/2026, 09:07

Despacho

•22/01/2026, 09:07

Despacho

•12/01/2026, 12:07

Despacho

•23/10/2025, 13:06

Despacho

•13/10/2025, 11:39

Despacho

•28/08/2025, 10:53

Despacho

•03/06/2025, 11:26

Despacho

•08/01/2025, 11:45

Despacho

•08/01/2025, 11:45

Despacho

•10/10/2024, 15:11

Despacho

•10/10/2024, 15:11

Despacho

•24/09/2024, 14:00

Despacho

•22/02/2024, 13:59

Despacho

•18/07/2023, 16:30

Despacho

•04/04/2023, 14:29

Despacho

•08/08/2022, 15:48

Despacho

•30/03/2022, 11:27

Despacho

•07/01/2022, 10:11

Despacho

•25/07/2021, 01:08

Despacho

•05/07/2021, 17:15

Decisão

•08/05/2021, 22:57

Decisão

•08/05/2021, 22:57

Decisão

•08/05/2021, 22:57

Outros documentos

•06/05/2021, 16:31

Outros documentos

•06/05/2021, 16:31

Outros documentos

•06/05/2021, 16:31

Despacho

•27/04/2021, 16:11

Despacho

•23/02/2021, 13:56

Outros documentos

•10/11/2020, 18:43

Despacho

•05/11/2020, 16:20

Despacho

•16/06/2020, 17:34

Decisão

•16/04/2020, 16:02

Decisão

•06/02/2020, 17:08