Procedimento Comum Cível 8159993-27.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8159993-27.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Provincia Nossa Senhora Da Piedade Advogado: Luanda Batista Dos Santos (OAB:BA33396) Interessado: Czeslaw Stanula Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8159993-27.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR INTERESSADO: PROVINCIA NOSSA SENHORA DA PIEDADE Advogado(s): LUANDA BATISTA DOS SANTOS (OAB:BA33396) INTERESSADO: CZESLAW STANULA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 8159993-27.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de ação de inventário ajuizada por PROVINCIA NOSSA SENHORA DA PIEDADE face ao patrimônio deixado em virtude do falecimento de CZESLAW STANULA. Alega a autora, em síntese, que as partes celebraram contrato de cessão de cotas da sociedade Rádio São José LTDA, situada na cidade de Itabuna/BA, cuja transferência não se concretizou em decorrência de “circunstâncias provindas do Ministério da Cultura” à época. Pleiteou a abertura de inventário e, em sede liminar, que seja suprida a assinatura do de cujus na alteração contratual e consolidação da sociedade mencionada, bem como nos demais documentos que se fizerem necessários junto a JUCEB, perfazendo-se, assim, a transferência formal e definitiva do bem adquirido onerosamente. Evidencia-se que o feito foi inicialmente distribuído para o Juízo da 3ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos de Salvador, que se reservou a apreciar o pleito de antecipação de tutela após o cumprimento de diligências, declarando-se incompetente conforme decisão constante no id. 427681866. Redistribuídos os autos para a 9ª Vara Cível e Comercial de Salvador, este Juízo também se declarou incompetente por entender que a matéria trata de composição societária e, em razão disso, a competência para o processamento e julgamento da demanda é da Vara empresarial. Recebido o feito e suscitado o conflito de competência n. 8052960-39.2024.8.05.0000, o órgão julgador designou este Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. É o que cumpria relatar. Decido. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência aventada. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, mormente os documentos que acompanham a exordial, verifico que, embora presentes a verossimilhança fática (cessão de cotas da sociedade Rádio São José LTDA), bem como a plausibilidade jurídica (necessidade de consolidação formal da sociedade ante a morte do cedente), resta ausente o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Vê-se que a alteração contratual, da qual consta assinatura do de cujus, data de 9 de maio de 2016 (id. 86360415). E a morte ocorreu em 14/05/2020 (id. 86360351). Não obstante, a presente ação fora proposta somente em 18/12/2020, o que afasta a alegada urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Uma vez superada a questão de urgência a ser dirimida por este Juízo, determino a suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses ou até o julgamento do conflito de competência, o que ocorrer primeiro. Com novas manifestações de caráter urgente, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Salvador, data da assinatura eletrônica. Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado digitalmente bcs

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Provincia Nossa Senhora Da Piedade Advogado: Luanda Batista Dos Santos (OAB:BA33396) Interessado: Czeslaw Stanula Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8159993-27.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR INTERESSADO: PROVINCIA NOSSA SENHORA DA PIEDADE Advogado(s): LUANDA BATISTA DOS SANTOS (OAB:BA33396) INTERESSADO: CZESLAW STANULA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 8159993-27.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação de inventário ajuizada por PROVINCIA NOSSA SENHORA DA PIEDADE face ao patrimônio deixado em virtude do falecimento de CZESLAW STANULA. Alega a autora, em síntese, que as partes celebraram contrato de cessão de cotas da sociedade Rádio São José LTDA, situada na cidade de Itabuna/BA, cuja transferência não se concretizou em decorrência de “circunstâncias provindas do Ministério da Cultura” à época. Pleiteou a abertura de inventário e que seja suprida a assinatura do de cujus na alteração contratual e consolidação da sociedade mencionada. Evidencia-se que o feito foi inicialmente distribuído para o Juízo da 3ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos de Salvador, que nomeou inventariante e determinou a publicação de edital nos termos do art. 626, § 1º c/c art. 259, III, do CPC (id. 143794675), além de outras determinações, a fim de obter informações acerca do patrimônio do falecido. Há informação nos autos de que foi deixado único testamento particular (id. 2854899370), do qual não consta menção às quotas indicadas na petição inicial. Ocorre que o Juízo da 3ª Vara de Sucessões declarou-se incompetente conforme decisão constante no id. 427681866. Redistribuídos os autos para a 9ª Vara Cível e Comercial de Salvador, este Juízo também se declarou incompetente por entender que a matéria trata de composição societária e, em razão disso, a competência para o processamento e julgamento da demanda é da Vara empresarial. A ação tem por objeto a abertura de inventário para viabilizar a cessão das quotas de participação societária do falecido e, por conseguinte, a alteração do contrato social. Isto é, pretende a autora, na condição de cessionária de quotas de capital social, cujo presidente foi nomeado inventariante, a expedição de ordem judicial para convalidar a cessão perante a Junta Comercial do Estado da Bahia. Assim é que a natureza da presente demanda é de inventário, e não de litígio societário a ensejar o declínio de competência para esta Vara empresarial nos moldes da Resolução n. 01/2018 A alteração contratual, da qual consta assinatura do de cujus, data de 9 de maio de 2016 (id. 86360415). E a morte ocorreu em 14/05/2020 (id. 86360351). Ainda que não haja bens a inventariar, entendo que cabe ao Juízo das Sucessões julgar a ação conforme e a depender do caso, sendo indevido o declínio de competência para a Vara Empresarial de Salvador. Ressalta-se, ainda, que o contrato social da mencionada sociedade elege o foro de Itabuna/BA para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações nele previstos (id. 86360415). Assim, constata-se que versa a presente demanda sobre matéria estranha à competência deste Juízo, tendo em vista o que dispõe a Resolução nº 01/2018, alterada pela Resolução de nº 22/2018, que modificou a competência deste Juízo retirando a matéria cível. As citadas normas administrativas apresentam rol taxativo de matérias empresariais passíveis de serem conhecidas por esta Vara, conforme abaixo transcrito: I- falência, recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus respectivos incidentes; II- homologação de plano de recuperação extrajudicial; III- litígios societários concernentes à constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedade empresária; IV- liquidação extrajudicial ou ordinária de sociedade empresária; V- registro do comércio e propriedade industrial; VI- incorporação de créditos da massa falida; VII- direito de retirada de que trata o art. 137 da Lei Federal 6.404, de 15 de dezembro de 1976; VIII- comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia; IX - execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial; X- as ações e seus respectivos incidentes, de execução específica de cláusula compromissória; XI os pedidos de cumprimento ou execução de sentença arbitral, bem assim as consequentes impugnações; XII- as ações para decretação de nulidade ou anulação de sentença arbitral; XIII- as execuções por quantia certa contra devedor insolvente, inclusive o pedido de declaração de insolvência; XIV - as causas em que a bolsa de valores for parte ou interessada; XV - as causas relativas a direito marítimo; XVI - as causas que tenham por objeto a discussão de representação comercial ou franquia. Pelo ilustrado, não se verificando que a matéria da presente ação se encontra na esfera de competência deste Juízo, fica evidenciada a competência do Juízo da 3ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos de Salvador. Pelo exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 66, II, do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação. Expeça-se ofício na forma do art. 953, I, do CPC. Intimações necessárias. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente bcs

27/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CZESLAW STANULA em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROVINCIA NOSSA SENHORA DA PIEDADE em 01/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PROVINCIA NOSSA SENHORA DA PIEDADE em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MISSAO REDENTORISTA DA BAHIA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROVINCIA NOSSA SENHORA DA PIEDADE em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROVINCIA NOSSA SENHORA DA PIEDADE em 16/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(28)