Procedimento Comum Cível 0003418-75.2014.8.05.0248 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0003418-75.2014.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Roberta Maria Andrade Ribeiro Advogado: Heusa Regia De Araujo Silva (OAB:BA688-A) Apelante: Municipio De Serrinha Advogado: Carlos Nicolau Dos Santos Neto (OAB:BA25509-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0003418-75.2014.8.05.0248 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SERRINHA Advogado(s): CARLOS NICOLAU DOS SANTOS NETO APELADO: ROBERTA MARIA ANDRADE RIBEIRO Advogado(s):HEUSA REGIA DE ARAUJO SILVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO- PASEP. PIS. ABONO ANUAL NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE APÓS CINCO ANOS DO CADASTRAMENTO. INÉRCIA DO ENTE MUNICIPAL. VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cumpre salientar que a presente ação tem como objetivo condenar o município apelante ao pagamento de indenização compensatória, em decorrência da parte autora nunca ter recebido o abono do PASEP abrangendo o período em que teria direito ao abono anual. 2. In casu, a autora afirma que é merendeira admitida através de seleção pública em abril/2006, constando em sua CTPS o número do PIS/PASEP 1.294.978.307-6. 3. Sobre o tema, insta registrar que o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) está previsto no art. 239, da Constituição Federal. As Leis nº 7.859/89 e 7.998/90 estabelecem os requisitos para o trabalhador fazer jus ao abono. 4. A autora foi nomeada e tomou no cargo de Merendeira no Município de Serrinha em 10/04/2006, com vencimento inferior a dois salários mínimos, conforme comprovam os documentos de ID 67883823. 5. Assim, cabia ao Município realizar o cadastramento do servidor e, consequentemente, efetuar a contribuição ao PASEP, garantindo-lhe, uma vez atendidos os requisitos, o recebimento de um abono salarial anual, equivalente a um salário mínimo, disponível em instituição bancária por período determinado, o que não foi demonstrado no presente caso. 6. Portanto, é devida a indenização substitutiva à demandante/apelada, correspondente a um salário mínimo pelo período em que deixou de receber o abono salarial, conforme corretamente destacado pelo magistrado sentenciante. 7. Como a obrigação relativa ao pagamento da indenização compensatória restou determinada "a partir de 2011 e até o regular recebimento pelo autor dos abonos anuais do PASEP", e a ação foi proposta em 2014, resta clarividente a não configuração de prescrição. 8. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 0003418-75.2014.8.05.0248 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0003418-75.2014.8.05.0248, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SERRINHA e como apelada ROBERTA MARIA ANDRADE RIBEIRO. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador,.

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 04/07/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 17/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2024.

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