Procedimento Comum Cível 0504970-94.2016.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2016

Valor da Causa

R$ 52.800,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Civeis e Comerciais de Ilheus

Partes do Processo

IARA OLIVEIRA DE SOUZA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

ATIVOS S/A SEGURADORA DE CREDITO FINANCEIROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE DANTAS DE OLIVEIRA

OAB/BA 9194·CPF·Representa: Autor

RONEY DANILO GOMES SANTOS

OAB/BA 19096·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

IARA OLIVEIRA DE SOUZA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

ATIVOS S/A SEGURADORA DE CREDITO FINANCEIROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL CENTRO - BARREIRAS - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA IGAPORA-BA 4190-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA DE LAPAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA MUCURI

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA GABRIELA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BOM JESUS DA LAPA - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE TUCANO/BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA PORTO SEGURO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0143-0 CANAVIEIRAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SECO PIRAJA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA SALVADOR

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA DE SENHOR DO BONFIM-BA

Terceiro

AGENCIA POJUCA/BA

Terceiro

AGENCIA DE CASA NOVA

Terceiro

AGENCIA ILHEUS

Terceiro

AGENCIA ILHEUS/BAHIA

Terceiro

AGENCIA 1762 - CATU - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SEGURO

Terceiro

AGENCIA GUANAMBI-BA

Terceiro

AGENCIA SHOPPING DA BAHIA

Terceiro

AGENCIA SHOPPING IGUATEMI

Terceiro

AGENCIA MARES SALVADOR BAHIA

Terceiro

ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA DE JUAZEIRO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/10/2023 23:59.

25/04/2026, 07:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/10/2023 23:59.

25/04/2026, 07:13

Publicado Despacho em 29/09/2023.

25/04/2026, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 02:58

Publicado Despacho em 24/03/2026.

24/03/2026, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 10:31

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 11:19

Baixa Definitiva

23/03/2026, 11:19

Juntada de Certidão

23/03/2026, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2026, 22:20

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2026, 16:37

Decorrido prazo de IARA OLIVEIRA DE SOUZA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:38

Decorrido prazo de IARA OLIVEIRA DE SOUZA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:30

Todas as movimentações(157)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/10/2023 23:59.

25/04/2026, 07:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/10/2023 23:59.

25/04/2026, 07:13

Publicado Despacho em 29/09/2023.

25/04/2026, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 02:58

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Documentos

Despacho

•22/03/2026, 22:20

Despacho

•21/03/2026, 16:37

24/03/2026, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 10:31

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 11:19

Baixa Definitiva

23/03/2026, 11:19

Juntada de Certidão

23/03/2026, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2026, 22:20

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2026, 16:37

Decorrido prazo de IARA OLIVEIRA DE SOUZA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:38

Decorrido prazo de IARA OLIVEIRA DE SOUZA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:19

Decorrido prazo de IARA OLIVEIRA DE SOUZA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:01

Decorrido prazo de IARA OLIVEIRA DE SOUZA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:01

Decorrido prazo de IARA OLIVEIRA DE SOUZA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:05

Decorrido prazo de IARA OLIVEIRA DE SOUZA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:05

Conclusos para decisão

12/11/2025, 18:20

Juntada de certidão

12/11/2025, 18:19

Juntada de Petição de outros documentos

11/11/2025, 17:26

Juntada de Petição de outros documentos

11/11/2025, 17:22

Juntada de Petição de substabelecimento

09/11/2025, 13:43

Decorrido prazo de IARA OLIVEIRA DE SOUZA em 16/09/2025 23:59.

23/10/2025, 21:26

Publicado Despacho em 09/09/2025.

23/10/2025, 21:01

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025

23/10/2025, 21:01

Publicado Sentença em 20/10/2025.

21/10/2025, 01:57

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

17/10/2025, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 21:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/10/2025, 21:49

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2025, 23:10

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 17:52

Conclusos para despacho

09/06/2025, 13:42

Juntada de Petição de pedido de suspensão

08/06/2025, 20:54

Decorrido prazo de IARA OLIVEIRA DE SOUZA em 08/04/2025 23:59.

22/04/2025, 18:21

Publicado Despacho em 25/03/2025.

30/03/2025, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

30/03/2025, 05:08

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 22:27

Decorrido prazo de IARA OLIVEIRA DE SOUZA em 17/10/2024 23:59.

20/12/2024, 02:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/10/2024 23:59.

20/12/2024, 02:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/10/2024 23:59.

20/12/2024, 02:23

Decorrido prazo de IARA OLIVEIRA DE SOUZA em 17/10/2024 23:59.

20/12/2024, 02:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/10/2024 23:59.

20/12/2024, 01:17

Conclusos para despacho

19/12/2024, 14:23

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 16:18

Publicado Decisão em 26/09/2024.

06/10/2024, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

06/10/2024, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Iara Oliveira De Souza Advogado: Jose Dantas De Oliveira (OAB:BA9194) Interessado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0504970-94.2016.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS INTERESSADO: IARA OLIVEIRA DE SOUZA Advogado(s): JOSE DANTAS DE OLIVEIRA (OAB:BA9194) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 0504970-94.2016.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Consulta ao SNIPER (anexa) apontou no sentido do falecimento dos mandatários da sra. Iara Oliveira de Souza, os Srs. Valdelino Manoel de Souza e Arlinda Oliveira de Souza, seus genitores, fato ocorrido em 2017. Nos termos do art. 682, II, do Código Civil: “Cessa o mandato: II – pela morte ou interdição de uma das partes”. Diligencie, pois, o patrono da parte autora em carrear aos autos a respectiva certidão de óbito, restando, de logo, suspensa a prática de atos processuais pelo prazo de dois meses, para fins de habilitação de eventuais herdeiros/sucessores, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 313, § 2º, Inc. II). Intimem-se. Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

23/09/2024, 17:00

Conclusos para decisão

17/09/2024, 18:22

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 13:28

Conclusos para julgamento

18/10/2023, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/10/2023, 10:50

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/09/2023, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 23:46

Juntada de Petição de petição

16/09/2023, 19:48

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 09:57

Conclusos para julgamento

14/02/2023, 11:07

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 14:31

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Concluso para Sentença

25/09/2022, 00:00

Petição

24/09/2022, 00:00

Petição

29/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

29/07/2022, 00:00

Petição

26/07/2022, 00:00

Publicação

16/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/07/2022, 00:00

Mero expediente

06/07/2022, 00:00

Petição

25/02/2022, 00:00

Concluso para Sentença

08/09/2021, 00:00

Petição

04/09/2021, 00:00

Publicação

02/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/08/2021, 00:00

Mero expediente

28/08/2021, 00:00

Publicação

30/04/2021, 00:00

Expedição de documento

27/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

27/04/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/04/2021, 00:00

Mero expediente

16/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

12/04/2021, 00:00

Petição

10/04/2021, 00:00

Petição

20/11/2020, 00:00

Mandado

12/11/2020, 00:00

Expedição de Certidão

12/11/2020, 00:00

Petição

30/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

04/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

21/06/2020, 00:00

Petição

19/06/2020, 00:00

Publicação

17/06/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/06/2020, 00:00

Publicação

10/06/2020, 00:00

Petição

10/06/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/06/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/06/2020, 00:00

Mero expediente

05/06/2020, 00:00

Expedição de Mandado

05/06/2020, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

02/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

02/06/2020, 00:00

Publicação

21/03/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/03/2020, 00:00

Petição

18/03/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/03/2020, 00:00

Petição

17/03/2020, 00:00

Publicação

29/02/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/02/2020, 00:00

Petição

17/02/2020, 00:00

Petição

17/02/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

17/02/2020, 00:00

Petição

28/01/2020, 00:00

Concluso para Despacho

28/01/2020, 00:00

Petição

17/10/2019, 00:00

Concluso para Sentença

17/10/2019, 00:00

Petição

07/10/2019, 00:00

Expedição de documento

07/10/2019, 00:00

Publicação

04/10/2019, 00:00

Petição

01/10/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

01/10/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/10/2019, 00:00

Publicação

29/09/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

20/09/2019, 00:00

Mero expediente

20/09/2019, 00:00

Mero expediente

13/06/2019, 00:00

Concluso para Sentença

14/08/2018, 00:00

Petição

13/06/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

23/05/2017, 00:00

Petição

20/05/2017, 00:00

Publicação

29/04/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/04/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

24/04/2017, 00:00

Petição

22/04/2017, 00:00

Petição

20/04/2017, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

18/04/2017, 00:00

Documento

18/04/2017, 00:00

Documento

18/04/2017, 00:00

Correção de Classe

03/04/2017, 00:00

Mandado

30/03/2017, 00:00

Expedição de Certidão

30/03/2017, 00:00

Publicação

11/03/2017, 00:00

Expedição de Mandado

10/03/2017, 00:00

Mero expediente

09/03/2017, 00:00

Audiência Designada

09/03/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/03/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

19/12/2016, 00:00

Documento

19/12/2016, 00:00

Documento

19/12/2016, 00:00

Concluso para Despacho

19/12/2016, 00:00

Sentença

•13/10/2025, 21:56

Sentença

•13/10/2025, 21:49

Despacho

•04/09/2025, 23:10

Despacho

•04/09/2025, 17:52

Despacho

•21/03/2025, 14:11

Despacho

•20/03/2025, 22:27

Decisão

•24/09/2024, 13:49

Decisão

•23/09/2024, 17:00

Despacho

•27/09/2023, 13:37

Despacho

•25/09/2023, 23:46

Despacho

•06/07/2022, 17:42

Despacho

•28/08/2021, 22:10

Despacho

•16/04/2021, 18:54

Todos os documentos(24)

Despacho

•22/03/2026, 22:20

Despacho

•21/03/2026, 16:37

Sentença

•13/10/2025, 21:56

Sentença

•13/10/2025, 21:49

Despacho

•04/09/2025, 23:10

Despacho

•04/09/2025, 17:52

Despacho

•21/03/2025, 14:11

Despacho

•20/03/2025, 22:27

Decisão

•24/09/2024, 13:49

Decisão

•23/09/2024, 17:00

Despacho

•27/09/2023, 13:37

Despacho

•25/09/2023, 23:46

Despacho

•06/07/2022, 17:42

Despacho

•28/08/2021, 22:10

Despacho

•16/04/2021, 18:54

Ato Ordinatório

•10/06/2020, 22:59

Despacho

•05/06/2020, 18:48

Ato Ordinatório

•18/03/2020, 12:47

Ato Ordinatório

•17/02/2020, 18:03

Ato Ordinatório

•01/10/2019, 18:07

Despacho

•20/09/2019, 15:03

Despacho

•13/06/2019, 14:40

Ato Ordinatório

•24/04/2017, 11:49

Despacho

•09/03/2017, 16:17