Cumprimento de sentença 0511287-46.2017.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 0511287-46.2017.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0511287-46.2017.8.05.0080. Exequente: Rafaela Jesus Rios Advogado: Edson Costa De Assis (OAB:BA41872) Executado: Empreendimentos Imobiliarios Damha - Feira De Santana I - Spe Ltda Advogado: Felipe Varela Caon (OAB:PE32765) Executado: Damha Urbanizadora E Construtora Ltda Advogado: Felipe Varela Caon (OAB:PE32765) Perito Do Juízo: Jose David Goncalves De Melo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0511287-46.2017.8.05.0080 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: RAFAELA JESUS RIOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON COSTA DE ASSIS - BA41872 EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA, DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE VARELA CAON - PE32765 Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE VARELA CAON - PE32765 [JOSE DAVID GONCALVES DE MELO - CPF: 435.734.524-34 (PERITO DO JUÍZO)] § DECISÃO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0511287-46.2017.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Intime-se o leiloeiro nomeado e a parte Exequente acerca da informação de débitos incidentes sobre o imóvel a ser leiloado (propter rem) constantes do ID. 463542185 e anexos, devendo constar expressamente do EDITAL a ser publicado, retificando-se, caso necessário, que eventuais débitos serão de responsabilidade do Arrematante, nos termos do Art. 1.345 do CC/02, conforme sedimentado na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. APARTAMENTO EM CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS NÃO PAGAS E ANTERIORES AO ATO AQUISITIVO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM AGREGADA AO BEM PREVISTA NO EDITAL. RESPONSABILIZAÇÃO DOS ARREMATANTES. ARTIGO 1345, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Na medida em que houve previsão expressa no edital de praceamento do bem imóvel, que ao arrematante caberá a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais vencidas, não há, na hipótese em exame, como eximi-lo de arcar com esse ônus, que se trata de obrigação propter rem, sendo disposição do artigo 1345, do código civil que “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0048091-37.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 05.04.2023) (TJ-PR - AI: 00480913720228160000 Curitiba 0048091-37.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 05/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2023) DÍVIDAS PROPTER REM - Bem arrematado por terceiro - Despesas condominiais e tributos -Obrigações que decorrem da propriedade, adquirida com a arrematação -Responsabilidade do arrematante a partir da expedição do auto- Sub-rogação de tais despesas por meio da reserva de parte do numerário auferido com a arrematação- Impossibilidade: - As despesas condominiais e tributos são obrigações que decorrem da propriedade, adquirida com a arrematação, por serem propter rem, sendo a responsabilidade do arrematante a partir da expedição do auto, não podendo, assim, haver sub-rogação de tais despesas incidentes sobre o imóvel e anteriores a arrematação, através da reserva de parte do numerário auferido com a arrematação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21402372120218260000 SP 2140237-21.2021.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O arrematante responde pelas despesas condominiais e demais ônus do bem arrematado, pois tratando-se de dívida "propter rem", que onera a própria coisa, o sucessor que a obtém a qualquer título, por ela responde. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22713339620208260000 SP 2271333-96.2020.8.26.0000, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 16/02/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d

11/10/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDSON COSTA DE ASSIS em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE VARELA CAON em 23/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FELIPE VARELA CAON em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON COSTA DE ASSIS em 04/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FELIPE VARELA CAON em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON COSTA DE ASSIS em 03/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de alvará

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(35)