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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2016

Valor da Causa

R$ 242.036,25

Órgão julgador

9ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

BRISA PATRIMONIAL LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de BRISA PATRIMONIAL LTDA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRISA PATRIMONIAL LTDA em 17/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRISA PATRIMONIAL LTDA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(24)