Execução Fiscal 0761046-38.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2017

Valor da Causa

R$ 1.957,52

Órgão julgador

9ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MIRANDA PRADO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:19

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MIRANDA PRADO em 17/10/2024 23:59.

11/04/2026, 15:32

Publicado Decisão em 26/09/2024.

11/04/2026, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 13:24

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 09:46

Baixa Definitiva

26/03/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 09:43

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 17:59

Conclusos para decisão

19/03/2026, 16:32

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 11:10

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

31/10/2025, 11:10

Expedição de E-Carta.

26/08/2025, 11:59

Expedição de carta via ar digital.

03/04/2025, 15:44

Todas as movimentações(39)

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MIRANDA PRADO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:19

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MIRANDA PRADO em 17/10/2024 23:59.

11/04/2026, 15:32

Publicado Decisão em 26/09/2024.

11/04/2026, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 13:24

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 09:46

Baixa Definitiva

26/03/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 09:43

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 17:59

Conclusos para decisão

19/03/2026, 16:32

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 11:10

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

31/10/2025, 11:10

Expedição de E-Carta.

26/08/2025, 11:59

Expedição de carta via ar digital.

03/04/2025, 15:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:35

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MIRANDA PRADO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 04:21

Publicado Sentença em 21/11/2024.

25/11/2024, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

25/11/2024, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Maria Do Socorro Miranda Prado Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0761046-38.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO MIRANDA PRADO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0761046-38.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Alisson da Cunha Almeida Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Vara de Fazenda Pública.

21/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

15/11/2024, 16:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/11/2024, 16:55

Conclusos para decisão

13/11/2024, 15:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Maria Do Socorro Miranda Prado Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0761046-38.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO MIRANDA PRADO Advogado(s): DECISÃO Intimado a se manifestar, o exequente não se pronunciou. Ainda que conste da petição inicial que, em não havendo pagamento voluntário, seja procedida a penhora, verifica-se que o valor do crédito tributário perseguido nos presentes autos se encontra desatualizado, mostrando-se contraproducente a realização de tentativa de constrição eletrônica, pois, ainda que exitosa, alcançaria tão somente parte do valor devido. Ademais, considerando que nem sempre o Fisco informa ao juízo a ocorrência de fatos supervenientes à propositura da ação executiva, o crédito tributário pode estar suspenso pelo parcelamento ou até mesmo extinto, por eventual pagamento ou cancelamento da dívida. Assim, também por este motivo, mostra-se contraindicada a realização de penhora on line. Desse modo, pronuncio a suspensão automática do processo com espeque no art. 40 da LEF, contada a partir da data da ciência do exequente acerca do AR positivo, consoante decidido, com efeito vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos do REsp n. 1.340.553 – Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571. Findo o prazo de um ano a contar da ciência do Fisco acerca do AR positivo, deve ter início, também automaticamente, ou seja, independentemente de nova intimação, o cômputo do lustro prescricional. Intimem-se. Confiro a esta decisão força de mandado e ofício. Proceda-se à movimentação correspondente (276), devendo o presente feito permanecer em arquivo provisório pelo prazo de 6 (seis) anos a contar da ciência do Fisco acerca do AR positivo. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Alisson da Cunha Almeida Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Vara de Fazenda Pública. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0761046-38.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

27/09/2024, 00:00

Expedição de decisão.

24/09/2024, 17:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/09/2024, 17:57

Conclusos para decisão

11/06/2024, 17:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 02:14

Expedição de despacho.

05/11/2023, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2023, 18:55

Conclusos para decisão

08/10/2023, 07:22

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 12:18

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de Carta

04/04/2018, 00:00

Mero expediente

31/10/2017, 00:00

Concluso para Despacho

25/10/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

28/08/2017, 00:00

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 17:59

Decisão

•24/03/2026, 17:59

Sentença

•15/11/2024, 16:55

Sentença

•15/11/2024, 16:55

Decisão

•24/09/2024, 17:57

Decisão

•24/09/2024, 17:57

Despacho

•05/11/2023, 18:55

Despacho

•31/10/2017, 16:13