Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Jucilene Maria Canario Spinola Advogado: Alcione Eneas De Assis Rodrigues (OAB:BA745-B) Advogado: Elza Cavalcante Rodrigues (OAB:BA18200-A)
Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.a. Advogado: Andre Nieto Moya (OAB:SP235738-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0960919-40.2015.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: JUCILENE MARIA CANARIO SPINOLA Advogado(s): ALCIONE ENEAS DE ASSIS RODRIGUES, ELZA CAVALCANTE RODRIGUES
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s):ANDRE NIETO MOYA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, DESERÇÃO E NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 373, II DO CPC. DIREITO DO AUTOR NÃO DESCONSTITUÍDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I- Ausência de dialeticidade recursal. Ao contrário do que sustenta o recorrido, a recorrente não deixou de motivar o recurso com razões hábeis a reformar o ato judicial recorrido, havendo impugnação específica e concreta do teor da ordem judicial recorrida, merecendo rejeição a preliminar suscitada. II- Deserção. Após o indeferimento do pedido de justiça gratuita no ID 59121792, a autora apresentou Daje e comprovante de pagamento do preparo no ID 59745140, não havendo que se falar, consequentemente, em deserção do recurso. Preliminar rejeitada. III- Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No caso específico dos autos, as questões ventiladas pela ré, ora apelante, são passíveis de apreciação mediante análise dos documentos coligidos aos autos, não se revelando necessária a produção de qualquer outra prova. Nesse diapasão, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, razão pela qual rejeito a preliminar. III - O autor comprovou o seu direito, de modo que caberia ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados pelo autor na exordial. Ocorre que o boleto e comprovantes de pagamento colacionados no ID 54049106 se referem ao contrato nº 3620022 e a discussão dos presentes autos se refere ao contrato nº 764436007 (ID 54049084). IV – Desse modo, a ré não se desincumbiu de seu ônus de desconstituir o direito alegado pelo autor, nos temos o art. 373, II, do CPC. V – Apelo improvido. Sentença mantida.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud EMENTA 0960919-40.2015.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0960919-40.2015.8.05.0146, em que é apelante JUCILENE MARIA CANARIO SPINOLA e como apelado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR