Reintegração / Manutenção de Posse 8000466-68.2024.8.05.0043 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000466-68.2024.8.05.0043 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 8000466-68.2024.8.05.0043 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Canavieiras Representante: Rozemary Ferreira Queiroz Advogado: Eduardo Elias De Oliveira (OAB:BA50843) Inventariado: Patricia De Castro Santos Advogado: Maria Silvia Oliveira Da Silva Tavares (OAB:BA7804) Parte Re: Espólio De Jose Wellington Santiago Magalhães Registrado(a) Civilmente Como Jose Wellington Santiago Magalhaes Herdeiro: S. Q. M. Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000466-68.2024.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS REPRESENTANTE: ROZEMARY FERREIRA QUEIROZ e outros Advogado(s): EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA (OAB:BA50843) INVENTARIADO: PATRICIA DE CASTRO SANTOS e outros Advogado(s): MARIA SILVIA OLIVEIRA DA SILVA TAVARES (OAB:BA7804) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por S. Q. M., menor de idade representada por sua genitora ROZEMARY FERREIRA QUEIROZ, em face do ESPÓLIO DE JOSÉ WELLINGTON SANTIAGO MAGALHÃES, representado pela inventariante PATRICIA DE CASTRO SANTOS, com base nos fatos e fundamentos constantes na petição inicial de ID 443868651. Em síntese, a parte autora alega que é herdeira do falecido José Wellington Santiago Magalhães e que sempre esteve na posse e ocupação do imóvel objeto da demanda, localizado na Rua Dr. Hemes Peixoto Sobral n° 59, Bairro Sócrates Rezende, nesta cidade. Afirma que a Inventariante do Espólio ingressou com uma ação de cumprimento de sentença de reintegração de posse, requerendo a desocupação do imóvel pela Representante Legal da menor. Requer a concessão de tutela antecipada para suspender o cumprimento da sentença de reintegração de posse e, no mérito, a procedência da ação para confirmar sua posse sobre o imóvel. Foi deferida a gratuidade da Justiça à parte autora e indeferido o pedido de tutela antecipada (ID 444650275). A autora interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão, ao qual foi negado efeito suspensivo (ID 445983472). A parte ré apresentou contestação (ID 450796705), arguindo preliminar de coisa julgada em relação à Ação de Reintegração de Posse nº 8000264-38.2017.8.05.0043. No mérito, sustenta que a posse do imóvel pertence ao Espólio e que a parte autora busca burlar decisão judicial anterior. Em réplica (ID 451235764), a parte autora reitera os argumentos da inicial, bem como inova na causa de pedir alegando a existência de união estável entre ROZEMARY FERREIRA QUEIROZ e o de cujus, bem como o direito real de habitação. O Ministério Público manifestou-se pela intimação das partes para especificarem provas (ID 453941135). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. A preliminar de coisa julgada suscitada pela parte ré deve ser acolhida. Conforme se depreende dos autos, a questão possessória referente ao imóvel objeto desta lide já foi decidida na Ação de Reintegração de Posse nº 8000264-38.2017.8.05.0043, na qual foi determinada a reintegração do ESPÓLIO DE JOSÉ WELLINGTON SANTIAGO MAGALHÃES, na pessoa da inventariante PATRICIA DE CASTRO SANTOS, na posse do bem. Observa-se que nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 8000264-38.2017.8.05.0043, o advogado ora peticionante perdeu o prazo de apresentação de contestação, razão pela qual foi decretada a revelia de ROZEMARY FERREIRA QUEIROZ (genitora da ora autora) e, por consequência, foi proferida sentença determinando a reintegração da parte autora na posse do imóvel descrito na petição inicial - situado à Rua Dr. Hermes Peixoto Sobral, nº 59, bairro Sócrates, Resende - pertencente ao ESPÓLIO DE JOSÉ WELLINGTON SANTIAGO MAGALHÃES. Ainda nos referidos autos, houve a interposição de apelação sem a realização de preparo, na qual ROZEMARY FERREIRA QUEIROZ apresentou as mesmas alegações da presente que aquela adquiriu o imóvel em litígio antes da alegada união estável com o de cujus e que a menor de idade, ora autora, também reside no imóvel. O apelo, contudo, não foi provido. Após o trânsito em julgado, os autos foram devolvidos ao primeiro grau, oportunidade na qual foi requerido o cumprimento de sentença em 16/11/2022, sendo o feito efetivamente movimentado em maio do corrente ano, oportunidade na qual a parte autora ajuizou a presente ação numa tentativa de confundir o Juízo para obstar o cumprimento do mandado de reintegração de posse. É importante ressaltar que, conforme destacado na decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID 444650275): "(...) Ainda que se alegue que a parte autora não teria sido citada no feito anterior, em notável má-fé processual, é oportuno destacar que esta se submete aos efeitos da sentença proferida, uma vez que a sua posse advém justamente da sua filiação com a genitora ROZEMARY - ambas representadas pelo mesmo advogado nesta e noutras ações envolvendo os bens da parte requerida. Ademais, a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse implicaria negativa de cumprimento da decisão judicial confirmada pelo Tribunal de Justiça." Ademais, conforme a a decisão que negou efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela autora (ID 445983472): "(...) Ocorre que, em verdade, ante a sucumbência na ação de reintegração de posse, vale-se a Sra. Rozemary Ferreira Queiroz da sua filha e herdeira para propor a presente ação de manutenção de posse, defendendo, dentre outros argumentos, que a Sra. Rozemary Ferreira Queiroz não se confunde com a pessoa da sua filha. Em cognição sumária, verifico uma burla da coisa julgada. Com efeito, quando da propositura da primeira ação de reintegração de posse, não havia a necessidade de inclusão da menor no polo passivo da ação, pois a efetiva possuidora do imóvel era a Sra. Rozemary Ferreira Queiroz, estando a menor a residir na condição de dependente. Ora, decidindo-se em desfavor da Sra. Rozemary Ferreira Queiroz e sendo essa genitora da infante, ora agravante, automaticamente a menor também deixaria de residir no imóvel, pois se presume a dependência com a genitora, face à sua incapacidade. Assim, quando sucumbente a Sra. Rozemary Ferreira Queiroz na primeira ação possessória, e propõe-se, agora, nova ação possessória desta vez buscando tutelar a posse da menor, resta evidente que, em verdade, estão as partes buscando burlar o que foi decidido na primeira ação possessória, pois em uma remota hipótese de ser decidido em favor da menor, pela mesma lógica seria a genitora beneficiada com a posse. O fato da menor residir com a sua genitora não implica em reconhecer que exerça a posse sobre o imóvel. Este é o ponto central. A posse constitui-se no exercício de um dos poderes de proprietário. É aquele que age como se fosse proprietário. A menor apenas poderia trazer essa alegação se estivesse abandonada no imóvel e exercendo, efetivamente, os poderes de proprietário sobre o imóvel. Não é o caso. Quem estava a exercer os poderes de proprietário era a própria genitora Rozemary Ferreira Queiroz. Esta é a razão de que a alegação de não alcance da coisa julgada sobre a menor não possui verossimilhança." Em contestação (ID 450796705) a parte ré demonstrou que a presente demanda busca, na realidade, burlar a coisa julgada formada na ação possessória anterior: "(...) A pretensão autoral é absurda e visa unicamente desconstituir a coisa julgada, sob a alegação teratológica de que a menor não foi citada, e que embora sua mãe tenha sido, há nulidade processual capaz de invalidar o processo. O art. 70 do CPC é expresso em afirmar que os menores serão representados em juízo por seu representantes, logo, é irrazoável a alegação de nulidade. Os argumentos expostos na inicial são baseados na má-fé. As cópias do Acórdão e da Decisão demonstram que as partes foram devidamente citadas, o Ministério Público interveio afim de assegurar o respeito aos direitos da menor estando a matéria preclusa." Desse modo, evidenciada a existência de coisa julgada material, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Além disso, observo que a parte autora ao apresentar a réplica (ID 451235764), inovou indevidamente na causa de pedir, trazendo argumentos não apresentados na petição inicial, como a alegação de união estável entre ROZEMARY FERREIRA QUEIROZ (sua genitora) e o de cujus, o suposto direito real de habitação e a alegada propriedade prévia do imóvel por aquela. Com efeito, houve até expresso pedido reconhecimento da união estável, o que é manifestamente incabível em sede de ação possessória. Tal circunstância somada ao exposto ut supra permite a conclusão de que a conduta processual da parte autora configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos I, II, III e VI do CPC. A requerente deduziu pretensão contra fato incontroverso ao tentar rediscutir matéria já decidida, alterou a verdade dos fatos ao omitir informações cruciais sobre o processo anterior, usou do processo para conseguir objetivo ilegal ao tentar impedir o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, provocando incidente manifestamente infundado ao ajuizar esta ação. Assim, ao propor a presente ação, a demandante agiu em flagrante violação aos princípios da boa-fé processual e da cooperação, previstos nos artigos 5º e 6º do CPC, pois buscou, de forma ardilosa, obter provimento jurisdicional contrário a decisão já transitada em julgado, ocultando informações relevantes e tentando induzir este juízo a erro. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da Justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Em razão da litigância de má-fé, com fulcro no art. 81 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como a indenizar a parte ré por eventuais prejuízos sofridos, além das despesas que efetuou, em montante a ser apurado em liquidação. Ressalto que estas condenações não se encontram abrangidas pela gratuidade da Justiça. Dê-se ciência ao Ministério Público. Comunique-se à Secretaria da Primeira Câmara Cível acerca desta sentença, com cópia para ser juntada aos autos do Agravo de Instrumento nº 8033241-71.2024.8.05.0000. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de SUNAMITA QUEIROZ MAGALHAES em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROZEMARY FERREIRA QUEIROZ em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUNAMITA QUEIROZ MAGALHAES em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROZEMARY FERREIRA QUEIROZ em 13/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON SANTIAGO MAGALHAES em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA DE CASTRO SANTOS em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUNAMITA QUEIROZ MAGALHAES em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROZEMARY FERREIRA QUEIROZ em 17/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de procuração

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(49)