Ação Penal - Procedimento Sumário 8000727-16.2022.8.05.0136 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8000727-16.2022.8.05.0136 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Jadson Oliveira Barbosa Advogado: Delio Santana Alves (OAB:MG151758) Reu: Janio Paulo Oliveira Barbosa Advogado: Rafael Rocha Caldeira (OAB:MG182413) Vitima: Dorivaldo Monteiro De Souza Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JACARACI Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000727-16.2022.8.05.0136 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE JACARACI AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JADSON OLIVEIRA BARBOSA e outros Advogado(s): RAFAEL ROCHA CALDEIRA registrado(a) civilmente como RAFAEL ROCHA CALDEIRA (OAB:MG182413), DELIO SANTANA ALVES (OAB:MG151758) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000727-16.2022.8.05.0136 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Jacaraci Vistos etc. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de JANIO PAULO OLIVEIRA BARBOSA e JADSON OLIVEIRA BARBOSA, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 04/04/2022, por volta das 13h30, na rua Dalvina Miranda, nº 36, centro, Mortugaba/BA, os denunciados teriam ameaçado de mal grave e injusto a vítima Dorivaldo Monteiro de Souza, dizendo para que ele saísse na rua que eles mostrariam o que fariam. É o breve relatório. Decido. Após análise minuciosa dos autos, verifica-se que a denúncia deve ser rejeitada por ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, exige para sua configuração a promessa da prática de mal injusto e grave, capaz de causar temor na vítima. Como ensina Luiz Régis Prado: "O tipo subjetivo é composto pelo dolo, isto é, pela consciência e vontade de ameaçar alguém de mal injusto e grave. Indispensável a seriedade da ameaça, reveladora do propósito de intimidar (elemento subjetivo especial do tipo). Cumpre frisar que não importa a decisão do agente de cumprir ou não o mal prenunciado. É suficiente que seja idônea a provocar na vítima um estado de intranquilidade, com a restrição de sua liberdade psíquica" (PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, v. 2, p.284). No caso em tela, não se vislumbra a presença desses elementos essenciais do tipo penal, nem há justa causa para a deflagração da ação penal. As declarações prestadas pelas testemunhas e pelos próprios acusados revelam que o episódio se deu em um contexto de forte emoção, logo após os denunciados tomarem conhecimento de uma suposta agressão sofrida por sua irmã, ex-esposa da vítima. As palavras proferidas pelos acusados, ainda que inadequadas, não demonstram a intenção clara e inequívoca de provocar na vítima um estado de intranquilidade ou de restringir sua liberdade psíquica. Não há evidências de que a suposta ameaça tenha sido idônea a perturbar a tranquilidade e a paz interior da vítima, corroendo-a pelo medo e gerando insegurança. Corrobora essa conclusão o fato de que o incidente durou apenas cerca de 5 minutos, os acusados não invadiram a residência da vítima e, logo em seguida, acionaram a própria polícia para registrar a ocorrência envolvendo sua irmã. Tais circunstâncias afastam a seriedade e a gravidade necessárias para a caracterização do crime de ameaça. Ademais, não houve qualquer ato preparatório ou demonstração de meios para concretizar eventual ameaça, o que reforça a ausência de justa causa para a ação penal. Não se vislumbra nos autos elementos mínimos que indiquem a real intenção dos acusados de limitar a liberdade da vítima de pensar, refletir, elaborar seus desejos e poder realizá-los sem temor. Por fim, cabe destacar que o Direito Penal deve ser aplicado como ultima ratio, não se prestando a tutelar meros dissabores ou desentendimentos do cotidiano que não representem efetiva lesão ou perigo concreto a bens jurídicos relevantes. Ante o exposto, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, me retrato da decisão de recebimento e REJEITO A DENÚNCIA oferecida em face de JANIO PAULO OLIVEIRA BARBOSA e JADSON OLIVEIRA BARBOSA, por ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Considerando a inexistência de defensor público lotado nesta comarca e a necessidade de nomeação de defensor dativo, com fundamento no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.904/96 c/c art. 752, § 2º, do CPC, e atendidos o grau de zelo da profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem assim o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), e por inexistir neste estado da federação Termo de Cooperação entre a OAB/BA, AGE/BA e TJBA, adoto a tabela de honorários para advogados dativos fixadas no estado de Minas Gerias, vinculante naquele estado, conforme julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 1.0000.16.032808-4/002 (tema 26), realizado em 04.06.2018 e já transitado em julgado e em consonância com os julgados dos Recursos Especiais n. 1.656.322/SC e 1.665.033/SC, sob o rito dos Recurso Repetitivos. Certo é que os estados de Minas Gerais e Bahia possuem realidades similares, sociais e econômicas, sendo a adoção da referida tabela medida de justiça pois possibilita a fixação de critérios objetivos e isonômicos. Esses honorários serão suportados pelo Estado da Bahia (que deveria implementar a Defensoria Pública em todas as comarcas do Estado ou pelo menos firmar convênio com a Seccional da OAB-BA para o atendimento das pessoas juridicamente necessitadas), valendo esta decisão como título executivo, conforme prescreve o art. 24 do Estatuto da Advocacia e em consonância com reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 222.373 e 221.486) e do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.350.442; AgRg no Ag 924.663; Resp 898.337; AgRg no REsp 888.571; REsp 1.225.967). Assim, fixo os honorários advocatícios dos advogados nomeados, DÉLIO SANTANA ALVES, OAB/MG nº 151.758 e RAFAEL ROCHA CALDEIRA, OAB/BA 72.942, em R$ 663,77 para cada. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, 24 de setembro de 2024. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 21/10/2024

Decorrido prazo de JADSON OLIVEIRA BARBOSA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANIO PAULO OLIVEIRA BARBOSA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELIO SANTANA ALVES em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL ROCHA CALDEIRA em 21/10/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

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Juntada de Petição de certidão

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